requerimento pagamento em prestações

14328 resultados para requerimento pagamento em prestações

  • Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.

    ... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ...õe recurso jurisdicional, conforme requerimento de fls. 457 e ss. (numeração do SITAF), ...
  • Regulamento n.º 312/2021
    ...ão da taxa é feita por meio de duas prestações semestrais a satisfazer nos meses de junho e ... inferior a um ano, a liquidação e pagamento da taxa devida é prévia à emissão do próprio ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
  • Aviso n.º 13379/2016
    ...ção aquando da apresentação do requerimento inicial, bem como aqueles cuja atividade não ...âmara e só poderá efetivar-se após o pagamento das taxas respetivas e da colocação da ..., cobrança, isenção, pagamento em prestações, execuções fiscais e garantias dos particulares ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...2 - .. 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ...úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
  • Acórdão nº 0983/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se aplica aquele artº 60º,

    ...ção fiscal que lhe negou pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações, ... processo de execução fiscal, após requerimento do executado, impõe-se ao órgão decisor a ...
  • Aviso n.º 4473/2020
    ...ões jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas ao Município de Cascais, aplica-se ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
  • Deliberação n.º 816/2019
    ... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
  • Aviso n.º 5824/2019
    ...ções Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
  • Aviso n.º 5314/2018
    ... entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ... e fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. ...Artigo 109.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
  • Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...

    ... de aplicação de coima por falta de pagamento de taxas de portagem perante a ausência de ... no Serviço de Fianças do Porto 4 requerimento destinado ao pagamento em 24 prestações de um ...
  • Regulamento n.º 1113/2020
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
  • Aviso n.º 4303/2020
    ... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...Artigo 109.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
  • Regulamento n.º 821/2018
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
  • Regulamento n.º 239/2018
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
  • Edital n.º 334/2017
    ... utilizadores dos serviços em causa o pagamento do custo dos ramais de ligação ... previsto no número anterior e a requerimento do interessado, ser autorizada a modalidade de gamento do ramal em prestações mensais, no máximo de vinte e quatro ...
  • Acórdão nº 861/10.5GBAGD-A.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O despacho que procede, nos termos do n.º 3 artigo 49.º do CP, à revogação da suspensão da prisão subsidiária, impede nova decisão, no âmbito do mesmo processo e relativamente ao mesmo arguido, tendente a nova suspensão da prisão referida, tendo, antes, como efeito a execução desta. II - Por outro lado, a impugnação do despacho que, na sequência da decisão, transitada em julgado, supra...

    ... da pena de multa através do efetivo pagamento do valor remanescente e que cifra num montante de ... de efetuar o referido pagamento em prestações; 15. Tal requerimento foi apresentado pelo ...
  • Aviso n.º 827/2018
    ... estabelece as respetivas modalidades de pagamento e os inerentes trâmites, e fixa as ... ser feito:a) Por uma só vez;b) Em prestações, acordadas entre a câmara e o interessado, a ...ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
  • Regulamento n.º 136/2017
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ...prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, ...
  • Edital n.º 113/2019
    ... financeira, as isenções e o modo de pagamento. Verifica-se, de igual importância, a ...requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... igualmente isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior quaisquer outras ...
  • Regulamento n.º 972/2020
    ...ão cancelamento da refeição implica o pagamento da mesma. 3 - Sempre que seja previsível a não ... - Pode ser solicitado o pagamento em prestações, desde que se verifiquem cumulativamente, os ... prestações é solicitado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...pagamento. 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue os ...
  • Acórdão nº 1314/16.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II – O ónus da prova da gerência de facto recai sobre o exequente.

    ..., junto da entidade exequente, um requerimento em formulário próprio para pagamento em ...ário próprio para pagamento em prestações, em nome da A....... LD, assinado pelo Oponente. ...
  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de

    ...ça corre termos a execução para pagamento" de quantia certa, com processo comum, que ‘M.. \xE2"... ser reduzido o montante referido no requerimento executivo. III Terminados os articulados teve .../embargante se obrigou a pagar em 60 prestações mensais, no valor de €225,50 cada. 4. O ...

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