requerimento pagamento em prestações
17457 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Regulamento n.º 200/2017
..., estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), consequências do incumprimento e garantias. Na ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...
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Acórdão nº 233/17.0GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019
Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
...(quatro) meses; 2) Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de ...ão; (…) Por requerimento de 22 de Janeiro de 2019, veio o arguido requerer o pagamento da multa e custas em 12 prestações mensais iguais e sucessivas, tendo o M.P. ... -
Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade...
... foi o arguido autorizado a efectuar o pagamento da pena de multa em doze prestações mensais e ... remeteu a juízo, em 22.05.2018, o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações, ... -
Regulamento n.º 452/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, onde devem constar ...Artigo 49.º Pagamentos parciais e prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ...
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Acórdão nº 171/09.0TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2012
O requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho, assim como para pagamento em regime de prestações, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo de 15 dias previsto nos artºs 490 nº 1, 489º nº 1 e 2 do CPP.
... indeferido, por extemporaneidade, requerimento do condenado JOAQUIM C.. para substituição de ... o arguido desde logo não requereu o pagamento da multa em prestações, sendo que apenas ... -
Aviso n.º 8892/2016
... a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas municipais devidas pela prestação ...6) A Câmara Municipal pode, a requerimento, isentar ou reduzir, até 70 %, as taxas ... ou conceder um pagamento especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas ...
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Acórdão nº 0827/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a...
... não pode ser responsabilizada pelo pagamento da dívida exequenda, motivo pelo qual é parte ..., junto da SPE de Leiria do IGFSS, um requerimento para pagamento em prestações no âmbito do PEF ... -
Acórdão nº 93/09.5GCSLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Decorridos mais de 2 anos sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória não pode deferir-se o pagamento da pena de multa em prestações em substituição da prestação de trabalho que havia sido deferida, por tal contender com o disposto no n.º3 do artigo 47.º do Código Penal.
...], vindo agora o mesmo requerer o pagamento da pena única de multa, em que foi condenado, em prestações, pretensão essa que fundamenta na circunstância ...-se a apreciar da intempestividade do requerimento do arguido para que viesse a pagar a multa ... -
Regulamento n.º 310/2017
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ...Artigo 28.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Regulamento n.º 1080/2016
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... como as dos nados-mortos, mediante requerimento; h) Detentores, a qualquer título, de imóveis ...Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Regulamento n.º 100/2022
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando- -se desse modo o ...Artigo 3.º Requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ...Artigo 17.º Pagamento em Prestações 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Acórdão nº 650/12.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... Em face do não pagamento da multa, e não sendo conhecidos bens ... A defensora oficiosa do arguido, por requerimento entrado em 4 de Abril de 2014, informou que o ..., e requerer o pagamento da multa em prestações em número não inferior a 10. Sobre este ... -
Regulamento n.º 249/2019
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ...Artigo 17.º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Aviso n.º 5242/2019
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Acórdão nº 725/11.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza...
..., M (…), por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco ... alegaram, em síntese, que: - o requerimento executivo é inepto, pois que o exequente/oponido ... à exequente porque pagaram todas as prestações vencidas; - a taxa de juro aplicável é de 4% e ... -
Regulamento n.º 400/2018
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ...Artigo 17.º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Regulamento n.º 682/2018
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ...Artigo 17.º Pagamento em Prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Regulamento n.º 309/2018
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Vila do Porto, ... estão sujeitas à apresentação de requerimento com os elementos previstos no número seguinte, ...Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...
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Acórdão nº 863/06.6PBGMR-A .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
O pagamento da multa em prestações deve ser peticionado dentro do prazo previsto no artigo 489.º, n.º 2, do Código Processo Penal, sob pena de não ser admissível findo esse prazo.
... da comunidade, o arguido requereu o pagamento em 10 prestações, o que foi indeferido por ...Juiz a quo, deveria ter deferido o requerimento de pagamento em prestações, até porque nos ... -
Regulamento n.º 488/2018
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida Regulamento Geral de Taxas ...íduos urbanos, solicitar mediante requerimento aos serviços competentes do Município de Vila ...Artigo 61.º Pagamentos parciais e prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
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Aviso n.º 9867/2023
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de. extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ...requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
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Aviso n.º 9947/2023
...ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ...º Pagamento em prestações 1 — A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
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Regulamento n.º 540/2021
...-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a ... autorizar o pagamento de taxas em prestações, em casos de manifesta insuficiência económica ... em prestações deve apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, ...