rendas em atraso
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Acórdão nº 01952/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...
... ça que, no que aqui interessa, reconheceu que os créditos de rendas em atraso relativas ao direito de preferência do direito do trespasse do ... -
Aviso n.º 3862/2017
... rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso. 4 - A situação de transferência de fogos implica a resolução do ...
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Aviso n.º 39/2018
... rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso. 4 - A situação de transferência de fogos implica a resolução do ...
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Despacho n.º 7692/2020
... pelo Conselho Diretivo;1.15 - Autorizar os planos de pagamentos de rendas em atraso, sem perdão de indemnização legalmente devida e assinar os ...
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Despacho n.º 1751/2021
... pelo Conselho Diretivo;1.15 - Autorizar os planos de pagamentos de rendas em atraso, sem perdão de indemnização legalmente devida e assinar os ...
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Edital n.º 416/2017
... áveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, ... invocados para o não pagamento, de exigir: a) Além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 50 % do valor do que for devido, ...
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Edital n.º 598/2018
... áveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, ... invocados para o não pagamento, de exigir: a) Além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 50 % do valor do que for devido, ...
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Aviso n.º 6615/2018
... de candidato morador em habitação social municipal e não possua rendas em atraso ou, em caso de divida, ter cumprido o plano de pagamentos nos ...
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Acórdão nº 6103/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Se a locatária não avisa a locadora dos vícios da coisa, ela não pode depois invocar o incumprimento desta, quanto ao vício respectivo. 2 - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição
... de imediato o locado e os réus condenados no pagamento das rendas vencidas e não pagas, no montante de 17.000,00€ (dezassete mil euros) e ... foi comunicado que teriam que proceder ao pagamento das rendas em atraso ou proceder à desocupação do imóvel. A ré pediu que lhe fosse ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... familiares que integrem os requisitos deste Regulamento, e cujas rendas sejam calculadas em função dos rendimentos dos agregados a que se ... invocados para o não pagamento, de exigir: a ) Além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 20 % do valor do que for devido, ...
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Regulamento n.º 845/2021
... contratos de arrendamento, provocados pelas atualizações das rendas, ... este regulamento contempla ainda um conjunto de medidas sociais ... atraso, atentas as condições económicas do agregado familiar, nos termos do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... contratos de arrendamento, provocados pelas atualizações das rendas, este regulamento contempla ainda um conjunto de medidas sociais ... nesse caso ser celebrado um acordo de pagamento das rendas em atraso, atentas as condições económicas do agregado familiar, nos termos do ...
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Edital n.º 64/2024
... familiares que não dispõem de rendimentos para suportar as rendas praticadas no mercado livre. Neste quadro, é fundamental criar um ... nesse caso ser celebrado um acordo de pagamento de rendas em atraso, nos termos do artigo 32.º deste Regulamento. 7 — O incumprimento ...
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Despacho n.º 8457/2018
... pelo Conselho Diretivo;2.17 - Autorizar os planos de pagamentos de rendas em atraso, sem perdão de indemnização legalmente devida e assinar os ...
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Despacho n.º 6497/2019
... pelo Conselho Diretivo;2.16 - Autorizar os planos de pagamentos de rendas em atraso, sem perdão de indemnização legalmente devida e assinar os ...
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Despacho n.º 8457/2018
... pelo Conselho Diretivo;2.17 - Autorizar os planos de pagamentos de rendas em atraso, sem perdão de indemnização legalmente devida e assinar os ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... da freguesia de Avenidas Novas; - O pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da indemnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros de mora, vencidos e ... -
Regulamento n.º 77/2018
... ção social municipal sem entregar a respetiva chave, que tenha rendas do anterior arrendamento municipal por regularizar ou que não tenham ... atraso e em casos devidamente comprovados de escassez económica do arrendatário ...
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Acórdão nº 156/10.4TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo...
... a pagar à autora a quantia de € 250,00 por cada semana de atraso na remoção dos seus bens, a título de sanção pecuniária ... Causa de pedir: Os réus, desde Agosto de 2009, que não pagam as rendas pela utilização do locado, tendo abandonado o mesmo e ali deixado todos ... -
Acórdão nº 02049/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
Nos termos da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, a cessação de utilização do fogo atribuído pode ser determinada quando ocorra mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... II - Ao aceitar as rendas vencidas, e, ainda assim, manter a decisão de cessar a ocupação também ... facto, decorrente da circunstância de ter pago todas as rendas em atraso e, portanto, terem os pressupostos de facto, nos quais se fundamentou o ... -
Aviso n.º 18370/2023
... duzindo limitações aos valores máximos das rendas aplicáveis ... N.º 185 22 de setembro de 2023 Pág. 182 ... Diário da ... a) Além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 20 % do valor do que for ...
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Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...
... Lda ... , com fundamento na falta de pagamento das rendas" desde novembro de 2013, alegando ter resolvido o contrato de arrendamento \xC2" ... que a prestação de caução só terá lugar quando haja rendas em atraso, o que não sucedeu, já que foram pontualmente pagas as rendas (de ... -
Regulamento n.º 829/2018
... indicadores médios relativos à gestão do Parque Habitacional: As rendas com origem no parque habitacional no ano de 2017 totalizaram ... e numa única prestação, o pagamento de todas as rendas em atraso acrescido de uma indemnização no montante igual a metade do valor das ...
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Regulamento n.º 474/2021
... 5) ... 6) Não ter rendas" em atraso; 7) ... 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.\xC2" ...
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Edital n.º 1333/2022
... dor/a para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros gerais são deliberados ... pela ... Pontuação Final ... Habitação com rendas em atraso ... Situação Habitacional ... Sem alojamento (pessoas sem casa e sem ...