responsabilidade do avalista

873 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 3966/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista não...

    ...-sentença, sob recurso: “Da falta de entrega do contrato aos avalistas: Alegam os oponentes que a obrigação subjacente ao título executivo é ... O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma ...
  • Acórdão nº 313/13.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...

    ... diversas livranças entregues na entidade bancária, as responsabilidades assumidas pelos ora Executados na qualidade de avalistas, eram ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia,...

    ... do aval que prestara, se desvinculou, validamente, da sua responsabilidade de avalista da subscritora da livrança em causa. II - Fundamentação: ...
  • Acórdão nº 1419/13.2TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...

    ... embargante deveria ser indeferida por não poder ser invocada por avalista e que a livrança dada à execução foi preenchida pelo montante em ...542º NCPC (responsabilidade no caso de má fé - noção de má fé), além de sistematizar os ...
  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ...-se prescrita a acção contra os demandados, quer enquanto avalistas (ambos) da primeira livrança, quer enquanto subscritor e avalista, ... efectuadas de todo o seu património imobiliário; - a responsabilidade dos executados não é subsidiária da da avalizada P..; - nas livranças ...
  • Acórdão nº 2985/07.7TBVLG-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - A medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor da livrança, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. II - Provado que o aval foi validamente prestado e que não houve violação do pacto de preenchimento, não sofre dúvida que a correspondente...

    ...Para garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades que advêm para o Cliente do não cumprimento pontual e integral de ... Isto significa, praticamente, que a medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval pres­tado a favor do ...
  • Acórdão nº 04B2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    I- A obrigação do avalista é autónoma, não podendo defender-se com as excepções do avalizado , salvo no que concerne ao pagamento. II- Os vícios de forma a que alude o segundo parágrafo do artigo 32° da L.U.L.L., na origem da nulidade da obrigação da pessoa que o aval garante, e que excluem a responsabilidade do avalista, são apenas os que respeitam aos requisitos externos da obrigação...

    ...Impõe-se a apensação dos recursos dos vários avalistas da mesma letra, que avalizaram nas mesmas circunstâncias, nos termos do ... obrigação da pessoa que o aval garante, e que excluem a responsabilidade...
  • Acórdão nº 0320247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a

    ... pela Caixa L..., os recorrentes foram demandados na qualidade de avalistas nomeadamente, no documento de alteração ao Contrato de Abertura de ... d) No ponto 24.1: "Para titulação de todas as responsabilidades decorrentes da conta-corrente o mutuário(s) entregam à Caixa uma ...
  • Acórdão nº 853/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - Tendo o factor, por sua exclusiva iniciativa, remitido, perante o devedor, parte da dívida deste ao aderente, não pode aquele, em caso de devolução, ao aderente, do crédito por este cedido, exigir do avalista garante da responsabilidade do aderente, o montante correspondente àquela remissão. II - Por não se verificar, quanto ao aderente, a razão duma tal prescrição quanto ao factor, o art. 7

    ... em branco, mas já assinada pela subscritora e pelos dois avalistas, destinando-se a garantir responsabilidades da subscritora no âmbito de ...
  • Acórdão nº 07A202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    I - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento . II - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . ...

    ... o entendimento perfilhado no Acordão recorrido, segundo o qual o avalista de uma livrança em branco fica, sem mais, vinculado ao acordo de ... 4 - O âmbito da responsabilidade do recorrente tem-se por insuficientemente delimitado, mercê da ...
  • Acórdão nº 0624506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I- O Avalista não pode defender-se perante o portador do título cartular com as excepções do avalizado, salvo no que concerne à do pagamento. II- A exclusão da responsabilidade do avalista só é reconhecida nos casos em que a obrigação que ele garante seja nula por vício de forma, isto é, por vício que diga respeito aos requisitos externos da obrigação cambiária, perceptíveis pelo simples...

    ...Por outro lado, o disposto no art. 32º da LULL prescreve que o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada, mas a sua ... A obrigação da sociedade avalizada é nula, excluindo a responsabilidade do avalista oponente? * FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Importa considerar os ...
  • Acórdão nº 9631000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

    I - Se as irregularidades e omissões ocorridas num contrato de empréstimo ao consumo titulado por livrança o tornam nulo nas relações imediatas, não afastam a responsabilidade do avalista pelo seu cumprimento.

    ...ça o tornam nulo nas relações imediatas, não afastam a responsabilidade do avalista pelo seu ...
  • Acórdão nº 0720506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I - A responsabilidade do avalista pela obrigação avalizada só não existe se esta for nula por vício de forma. II - Não se confunde com a fiança, já que a obrigação do aval não obedece à regra acessorium sequitor principal. III - O avalista de uma livrança não pode opor ao seu beneficiário as excepções fundadas nas relações imediatas estabelecidas entre este e os subscritores da livrança.

    ... fazer o protesto dela para fazer valer os seus direitos contra o avalista do subscritor, cuja posição está equiparada à da pessoa a quem prestou ...-se pela pessoa por honra de quem presta o aval; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra (vide Abel Pereira Delgado, ...
  • Acórdão nº 98A070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - O facto de não poder ser requerida a falência duma empresa por decurso do prazo previsto no artigo 9 do DL 132/93 de 23 de Abril, não impede que seja requerida a falência do avalista da empresa. II - A responsabilidade do avalista é independente da do avalizado.

    .../93 de 23 de Abril, não impede que seja requerida a falência do avalista da empresa. II - A responsabilidade do avalista é independente da do ...
  • Acórdão nº 5455/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    I- A utilização de modelo que não corresponde ao modelo normalizado das livranças não reveste a natureza de requisito essencial (artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). II- No caso de ser apresentado como título executivo livrança, com indicação em escudos, porque emitida quando era essa a moeda com curso legal, o princípio comunitário da continuidade dos contratos e

    ...ção de 4.000.000$00, limitando, assim, a este montante a responsabilidade dos avalistas, o que nada tem que ver com a natureza das parcelas que ...
  • Acórdão nº 084797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994

    A responsabilidade do avalista é solidária da do avalizado e quando pague o devido por este, fica a ocupar na cadeia cambiária a posição daquele a quem tenha pago e por isso investido nos mesmos direitos de que ele fosse titular.

    ...ão de duas livranças; 2 - E accionou agora, em sede executiva, o avalista Resende Ramos porquanto não foram elas pagas (satisfeitas), nem no ... ponto há a esclarecer, qual é o de saber, (visto que a responsabilidade do executado, marido da embargante advém dos avales por ele prestados), ...
  • Acórdão nº 084797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994

    A responsabilidade do avalista é solidária da do avalizado e quando pague o devido por este, fica a ocupar na cadeia cambiária a posição daquele a quem tenha pago e por isso investido nos mesmos direitos de que ele fosse titular.

    ...ão de duas livranças; 2 - E accionou agora, em sede executiva, o avalista Resende Ramos porquanto não foram elas pagas (satisfeitas), nem no ... ponto há a esclarecer, qual é o de saber, (visto que a responsabilidade do executado, marido da embargante advém dos avales por ele prestados), ...
  • Acórdão nº 04B1522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004

    I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

    ... assinatura de um deles) e a consequente inexistência da responsabilidade dos avalistas, nos termos do artº 32º, da LULL, face ao vício que ...
  • Acórdão nº 04B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I. São os seguintes os requisitos da impugnação pauliana: a)- ser o crédito anterior ao acto ou, caso seja posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b)- resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade. II. Sendo o acto oneroso, a exige-se que

    ... juntamente com outros, eram apenas garantes do cumprimento da E (avalistas) e a A. dispunha ainda de garantias reais (hipotecas) sobre bens da E que ...ção ou pagamento do seu crédito; 14ª- Se bem que a responsabilidade de quem dá um aval numa livrança seja solidária com a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 9951537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2000

    A responsabilidade do avalista numa livrança não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade solidária, de uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da do avalizado quanto ao aspecto formal.

  • Acórdão nº 9951537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2000

    A responsabilidade do avalista numa livrança não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade solidária, de uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da do avalizado quanto ao aspecto formal.

  • Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº. 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...

    ... da livrança, que por sua vez torna nula esta em relação aos avalistas, pelo que importava fazer intervir o Plenário das Secções Cíveis, ao ...
  • Acórdão nº 0038177 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2001

    1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.

  • Acórdão nº 0038177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001

    1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.

  • Acórdão nº 0038157 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2001

    1 - O vício de forma a que alude o artigo 32º, LULL tem que respeitar à própria obrigação cambiária ou, pelo menos, dela tem de se evidenciar. 2 - Não se tratando de um vício de forma do próprio título, a nulidade da relação jurídica subjacente ("in casu" um contrato de mútuo), por falta de forma, não prejudica a responsabilidade do avalista.