legislação da estética

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...j) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão médica;. k) Participar nos processos ...j) Cirurgia Pediátrica;. k) Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética; l) Cirurgia Torácica;. m) Dermatovenereologia;. n) Doenças Infecciosas;. o) Endocrinologia e ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07

    Aprova a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem

    ...Apesar do longo caminho percorrido, que conduziu, depois de décadas de legislação avulsa e contraditória, à publicação, em 1998, da primeira Lei de Bases das Políticas de ...ção das boas práticas e dos bons exemplos que integrem critérios de qualidade, de estética", de durabilidade e racionalidade nos vários processos de transformação, proteção e reabilitaç\xC3"...

  • Edital n.º 302/2006, de 14 de Junho de 2006

    Edital n.o 302/2006 (2.a série) - AP. - Regulamento de Publicidade do Município de Santo Tirso. - O engenheiro António Alberto de Castro Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso, em sessáo...

    ...ém do citado interesse público da segurança, realça-se ademais a defesa dos valores da estética e de um bom enquadramento urbanístico e ambiental, resultantes da legislaçáo aplicada e com ...

  • Regulamento n.º 391/2008, de 16 de Julho de 2008

    Regulamento Municipal de Venda Ambulante

    ...ículos definidos neste artigo quando os requisitos de higiene, salubridade, dimensóes e estética sejam adequados ao objecto do comércio e ao local onde os seus proprietários pretendam exercer a ...

  • Aviso n.º 5138/2006, de 23 de Outubro de 2006

    Luís Manuel Martins de Vasconcelos, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, torna público que o regulamento municipal da urbanizaçáo e da edificaçáo de Oliveira de Frades, de harmonia com a deliberaçáo da Câmara Municipal de Oliveira de Frades tomada em reuniáo ordinária realizada em 27 de Março de 2006, foi submetido a apreciaçáo pública, nos termos do artigo 118.o do Código do...

    ...çáo dos solos, de um correcto ordenamento do território, de melhoria do ambiente, da estética urbana e da justa tributaçáo e cumpridas as exigências complementares dos planos e demais ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012

    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

    ...Essas medidas, e outras dispersas em legislação co- nexa, são enquadradas pelo presente diploma no contexto dos modernos dispositivos de ... de valor excecional, em razão da raridade ou pela representatividade ou qualidades estéticas que lhe sejam inerentes. 2 — Podem integrar a categoria de monumento natural as áreas que ...

  • Em vigor Código dos Contratos Públicos

    ... do País não teriam sido possíveis, não encontrava qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as técnicas contratuais ditadas, sobretudo, pela ..., das particularidades, das referências e de quaisquer outros requisitos de natureza estética, funcional ou técnica que os trabalhos de concepção apresentados devem observar;. c) A entidade ...

  • Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006

    Cércea: dimensáo vertical da construçáo, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda de terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, e outros elementos acessórios. Nas zonas industriais, considera-se a linha do topo inferior da...

    ... em termos da defesa do meio ambiente, da qualificaçáo do espaço público, da estética, salubridade e segurança das edificaçóes;. b) às competências dos técnicos e actividade ...

  • Acórdão nº 160061/08.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo...

    ... do comportamento da requerente, mantiveram-se em incumprimento do determinado pela legislação laboral, nomeadamente no que respeita ao funcionamento dos serviços de segurança, higiene e ...Mas não se trata aqui de preceito que aí figura por simples razões de ordem estética ou criado por capricho do legislador. Antes tem tal preceito como função a de alertar o autor ...

  • Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006

    Edital n.o 279/2006 (2.a série) - AP. - Projecto de regulamento municipal de edificaçóes e urbanizaçáo (RMEU).- Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertá, torna público, de harmonia com a deliberaçáo de Câmara tomada em reuniáo ordinária realizada no passado dia 9 de Março e nos termos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo...

    ... em termos da defesa do meio ambiente, da qualificaçáo do espaço público, da estética, salubridade e segurança das edificaçóes; b) às competências dos técnicos e actividade ...

  • Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2011

    A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.

    ... e defesa contra o risco de incêndio e de lhes garantir condições mínimas de natureza estética".”               Depois, tendo em conta as referências legais que são feitas no pre\xC3"...

  • Portaria n.º 343/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12

    Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados...

    ... e de ambulatório destinadas a cuidados pediátricos, devendo as mesmas se reger por legislação" própria, que importa agora aprovar. Através da presente portaria, é ainda definido o número m\xC3"...Área de vestiários, estética e higiene pessoal de utentes Vestiários de utentes . . . . . . . . . . . . Para mudança de ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

    ...a) Capacidade para conceber projectos de arquitectura que satisfaçam exigências estéticas e técnicas;. b) Conhecimento adequado da história e das teorias da arquitectura, bem como das ...

  • Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27

    Fixa as regras da localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço inseridas em zona de domínio público rodoviário e dos postos de abastecimento que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A.

    ...ãos com mobilidade reduzida ou condicionada a todas as áreas públicas, respeitando a legislação em vigor relativa aos direitos daqueles cidadãos. . Classe. A B. Apoio ao utente . . . 1 Zona de ... áreas de serviço deverão ter em conta os aspetos de segurança, higiene, salubridade e estética, devendo proporcionar aos utentes serviços cómodos, seguros, rápidos, eficientes e de qualidade. ...

  • Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de Outubro de 2006

    Aprova do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa

    ...u) «Funçáo de recreio, enquadramento e estética da paisagem» a contribuiçáo dos espaços florestais para o bem estar físico, psíquico, ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Resolução n.º 1147/2013

    Ratifica o Plano de Urbanização da Vila do Porto Moniz.

    ...1. O Plano é o Instrumento de Gestão Territorial elaborado de acordo com a legislação em vigor devendo-se portanto respeitar as suas regras de implementação no âmbito territorial ...ções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;. e) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31

    ... A presente lei é aplicável a projetos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado. Artigo 3.º [..] . . . . . . . . ... de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, bem como a sua inequívoca interpretação por parte das entidades ...

  • Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976

    Aprova a nova lei dos solos que se destina a substituir integralmente o Decreto Lei número 576/70, de 24 de Novembro, na parte em que se definem os princípios e normas fundamentais sobre a política de solos. Dispõe sobre medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos...

    ...2. Legislação especial regulará a defesa de edifícios ou zonas de interesse histórico, cultural ou artístico. ... suas pequenas dimensões, posição fora do alinhamento ou más condições de higiene ou estética, quando o proprietário não der cumprimento, sem motivo legítimo, no prazo de dezoito meses, à ...