Acção administrativa especial

21537 resultados para Acção administrativa especial

  • A Acção administrativa especial

    Âmbito: art. 46.º, n.º 1. Objecto da acção administrativa especial: art. 46.º, n.º 2. 1. Pretensões relativas à prática ou omissão de actos administrativos. 2. Pedidos cumuláveis, a título exemplificativo = art. 47.º. Reforçar três ideias. 1. Em certos casos a cumulação não é obrigatória = 47.º, n.º 3. 2. Num caso a cumulação é obrigatória = 51.º, n.º 4. 3. A sanção para a situação de cumulação...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ... pode juntar os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no requerimento ..., adoptando-se, nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações que ...
  • A Tramitação da acção administrativa especial

    Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. I. Fase dos articulados. 1. Petição inicial (= 78.º e 79.º). 2. Intervenção da secretaria (= art. 80.º). 3. Contestação da entidade administrativa e dos contra-interessados (= art. 83.º). 4. Intervenção do MP (= art. 85.º). 5. Articulados supervenientes (= art. 86.º). II. Fase de saneamento, instrução e alegações. 1. Despacho de aperfeiçoamento

  • Acórdão nº 03523/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A forma de processo é estabelecida pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II – A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo Autor. III - A dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial, não obsta no entanto que possam...

    ... deveria ter mandado seguir a forma de acção administrativa especial considerando o disposto ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ... e Fiscal de Braga, nos autos de acção administrativa especial propostos contra a ORDEM ...
  • Anúncio n.º 210/2016
    .../2016Processo: 3162/15.9BEBRGAção administrativa especial de pretensão conexa com atos administr. ...
  • Acórdão nº 01958/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2015

    A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a acção administrativa especial.

    ... judicialmente a decisão administrativa. b) Nos termos do artigo 97.°, n.° 3, da Lei ... pelo impugnante for compatível com a Acção Administrativa Especial tendo em conta o alegado, ...
  • Acórdão nº 10221/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I. Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. III. Seguem a forma de acção administrativa especial as

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... Administrativo de Círculo de Lisboa acção administrativa comum contra o MINISTÉRIO DA ... comum em vez da acção administrativa especial). 2º Porém, não cremos que assista razão ao ...
  • Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...

    ... poderá deixar de ser reconhecida, especialmente quando o órgão supremo do cumprimento da ...administrativas especiais” [intercalar nosso]. XIII. Não ... julgamento em 1ª instância da presente acção de contencioso pré-contratual é da competência ...
  • Acórdão nº 0439/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    No âmbito da acção administrativa especial as excepções dilatórias que obstem ao conhecimento do objecto do processo são de conhecimento obrigatório no Despacho Saneador. O não conhecimento nessa fase processual das excepções invocadas leva a que se tenha de considerar tal acto eivado de nulidade processual, nos termos do artigo 195º nº 1 do actual CPC (anterior artigo 201º), aplicável ex vi do...

    ... de 30 de Maio de 2008, no âmbito da acção administrativa especial intentada por AMSL com ...
  • Acórdão nº 01263/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2014

    A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/ac

    .../02/2000, o Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção ao exercício de 1996, a qual teve ... lugar no prazo da reclamação administrativa; A reclamação administrativa é apresentada no ... A acção administrativa especial, então recurso contencioso é o meio processual ...
  • Acórdão nº 06246/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial; se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial (artigo 97.º n.ºs 1 e 2 do CPPT). II – Tendo o...

    ... a convolação da Impugnação em acção especial administrativa (conforme ao n.° 3 do ...
  • Acórdão nº 01542/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2014

    I – Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronunciou sobre questões colocadas pela impugnante na sua petição de impugnação no entendimento de que em relação a tais fundamentos a impugnação judicial da liquidação não era meio próprio para os sindicar, pois que estes seriam autonomamente invocáveis em acção administrativa especial que os tivesse como causa de pedir.

    ... que consubstanciam a ação administrativa especial contra a decisão de indeferimento do ...A recorrente instaurou acção administrativa especial cujo objecto é a ...
  • Acórdão nº 01006/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2014

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a sentença do TCA, a qual julgou intempestiva a acção administrativa especial, por razões relativas ao caso concreto e aplicando um entendimento de acordo com o entendimento generalizado na jurisprudência e doutrina administrativa (o requerimento da suspensão de eficácia não suspende o prazo de interposição da acção administrativa...

    ... o n.º 3 do mesmo preceito uma regra especial permitindo o recurso de tais decisões ... e caducidade do respectivo direito de acção. Quer a sentença proferida no TAC de Lisboa, ... acção e que determinou a posse administrativa do imóvel, foi impugnado em 11-7-2007. O TCA ...
  • Acórdão nº 01859/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    A interposição da acção administrativa especial contra o acto que impõe a devolução de quantias referentes a subsídio, apenas suspende a eficácia desse acto se tiver sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

    ...ção fiscal, não se mostrando que a acção administrativa especial constitua forma de ...
  • Acórdão nº 01752/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    A acção administrativa especial é o meio processual adequado a impugnar contenciosamente o acto lesivo praticado pela Direcção Geral de Impostos que determina a correcção da declaração de IRS submetida via internet, substituindo o anexo B pelo anexo C.

    ... à convolação dos presentes autos em Acção Administrativa Especial. Alegou, tendo ...
  • Acórdão nº 0552/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para reclamar.

    ... fundamento na caducidade do direito de acção. Culminou o recurso formulando as seguintes ... recorridas [rés na «acção administrativa especial» [AAE]: - INSTITUTO NACIONAL DE ...
  • Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2014

    É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede de acção administrativa especial.

    ... e Fiscal de Almada, intentou, acção administrativa especial contra o Município de ...
  • Acórdão nº 00723/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...

    ... n.º 5…, intentou ação administrativa especial, impugnando os atos de inscrição ... b) Estamos perante uma acção que não se destina simplesmente à efectivação ...
  • Acórdão nº 059/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2015

    I - O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

    ... e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do ... não conhecer do recurso, invocou especialmente diversa jurisprudência relacionada com o .../ocorrências processuais: 1. A presente acção administrativa especial deu entrada no TAF de ...
  • Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2013

    Não há omissão de pronúncia se a decisão final de uma Acção Administrativa Especial não apreciar uma nulidade processual já sanada.

  • Acórdão nº 00154/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1. Não é confirmativo de um acto um segundo acto que revoga parcialmente o primeiro. 2. Sendo tempestiva a impugnação do segundo acto, revogatório, é de convolar a acção comum intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e impossibilidade da sua convolação, em acção emergente de contrato de trabalho, com processo ..., logo, por ter relevância jurídica especial, e por ser modificativo da posição subjectiva ... deduzidas perante a jurisdição administrativa, as quais serão a ação administrativa comum, a ...
  • Acórdão nº 01825/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I - Estando em causa a legalidade da decisão que determinou a reposição de montantes recebidos a título de incentivos para reestruturação da vinha, o meio processual próprio para fazer actuar a pretensão do recorrente seria a acção administrativa especial, a instaurar no prazo de três meses (artigo 58º Código de Processo nos Tribunais Administrativos), contados da notificação do acto que se...

    ... reestruturação da vinha, impor-se-ia a acção administrativa especial para apurar da legalidade ...
  • Acórdão nº 0733/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.

    ... proferido no TAF do Porto – numa acção administrativa especial com valor superior à ...
  • Acórdão nº 01568/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 2016

    Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação.

    ...ável ao caso - em que estava em causa uma acção administrativa especial em matéria tributária ...