remunerações função pública
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Aviso N.º 1013/2006 de 21 de Novembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ... - ...
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Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.
... mantém o vínculo à função pública e esteve em comissão de serviço no ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ... -
Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... em função da idade e a indemnização recebida não ... determinado pelo montante das remunerações devidas até ao limite de idade de 65 anos; 5ª- ... Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2009
... da gratificação não é processada em função de particularidades específicas da prestação ... e carreira retributiva da função pública, uma lei especial ... Acresce que, F) A ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública” ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... da gratificação não é processada em função de particularidades específicas da prestação ... e carreira retributiva da função pública, uma lei especial ... Acresce que, F) A ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública” ...
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Despacho Normativo N.? 65/2010 de 23 de Setembro
... Remunerações certas e permanentes: ... 01.01.01a) ... 120 00 ... Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... 150 000,00 ... Pessoal em regime de ...
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Despacho Normativo N.º 105/2008 de 17 de Novembro
... Remunerações certas e permanentes: ... 01.01.01a) ... Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Aviso N.º 254/2005 de 15 de Março
... º da Constituição, a Administração Pública Regional enquanto entidade empregadora, promove ... de indivíduos vinculados ou não à função pública ... 11 - Requisitos de admissão: ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública; ... - ...
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Acórdão nº 525/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2008
... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... entre quadros da Administração Pública regional e central ... 5.º – De resto, ... vínculos carreiras e remunerações da Função Pública], que regulamentava o referido artigo ...
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Acórdão nº 00363/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2010
... Pública ... Termina pedindo a revogação da sentença ... de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública, ... ípios constitucionais, porque é em função dela, e não da revogação do DL nº353-A/98, ...
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Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio de 1979
... ços Médico-Sociais no regime geral da função pública, estabeleceu o referido decreto ... Artigo 5.º (Remunerações) 1 - Ao pessoal dos SMS aplica-se a tabela de ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... éria de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública, sem prejuízo da sua ... de trabalho são determinados em função das habilitações e qualificações detidas ... -
Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
... ÕES: A - O sistema retributivo da função pública é regulado pelo DL 184/90 ... B - De ... 2 - ( ... ) A estrutura das remunerações" base da função pública, nos termos do artº 16\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... programa de reformas da Administraçáo Pública, assumem especial relevância os novos regimes de ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... daquele direito, determinado em função" dos artigos 56.º/1, 58.º e 59.º da Constituiç\xC3" ... se refere que “a fixação das remunerações dos trabalhadores em regime de contrato ... montantes dos vencimentos, na função pública, legitima uma expectativa consistente na ...
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Decreto-Lei n.º 120/85, de 22 de Abril de 1985
... do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à ...
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Aviso n.º 18187/2007, de 24 de Setembro de 2007
... 222, do sistema retributivo da funçáo pública, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ... ção, até ao limite do valor das remunerações de base vincendas ... 5 - No caso de rescisão ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, ... Remunerações a pagar Nesta conta registam-se as remunerações ... ções acima descritas foi adicionada a função de gestão de fundos de pensões, à qual as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/M, de 22 de Maio de 1985
... diploma desempenham uma importante função pública à população, cabendo-lhes, face ao ... ção de todos os subsídios e remunerações complementares nos termos previstos para a ...
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Aviso n.º 9597/2008, de 28 de Março de 2008
... do vínculo que possui na funçáo pública, bem como mençáo do lugar a que concorre e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/73 . Estatuto das Pensões de Sobrevivência
... ência privada, apenas em 1% das remunerações auferidas ... a contribuição dos servidores ... e de preferência e apego pela função pública, contrapartida válida dos encargos ...
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Acórdão nº 01175/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007
... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de ... direito a ver consideradas as remunerações acessórias ... d) Todavia, entende a ... o novo sistema retributivo (NSR) da função" pública estabelecido no DL 353-A/89, de 16.10, j\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 175/82, de 12 de Maio de 1982
... do Governo em matéria de remunerações para a função pública; Atendendo à ...
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Acórdão nº 0810/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do art.º 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo art.º 116.º, alínea aq) da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... ): 1 - O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, "em nome próprio, na ... matéria de vínculos, carreiras e remunerações na função pública; e é evidente a ...