decreto lei 262 89

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º. 109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ...
  • Lei n.º 89/2017
    ..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado ... no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º ...
  • Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... e registo dos respetivos estatutos, em conformidade com as regras constantes do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, e demais legislação aplicável. Enquanto não se concretizar a aprovação e o registo dos referidos estatutos, manter-se-ão ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3"...aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro. Artigo 37.º. Pagamentos em ...
  • Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
    ...2 do artigo 18. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro. 10 - (Anterior n. 3.). Artigo 26. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - . . . . ...
  • Lei n.º 58/2020
    ....º 83/2017 , de 18 de agosto; e) À Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , ...; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, designadamente nos seus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... do crime de abuso de informação segue a Directiva comunitária n.º 89/592/CEE , de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de ... Agosto, e 116/91, de 21 de Março; c) Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro; d) N.º 9 do artigo 279.º, artigos 284.º, 300.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... . . . . Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01, produz efeitos a partir de 2004-01-01 . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
    ...Foi esta realidade que justificou a Directiva n.º 89/667/CE, bem como as alterações legislativas ocorridas, designadamente em ...º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... as alterações Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21, em ... 12.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01, produz ...
  • Anúncio n.º 7929-ANL/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... a dar satisfaçáo ao estipulado nos artigos 89. e 28. do Código das Sociedades Comerciais, vado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro. 2 - ...
  • Contrato n.º 473/2018
    ... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/262/DFQ/2018Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...
  • Acórdão nº 045541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002

    I. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 85/91, de 23/2, os cabos da GNR que tivessem mais de 9 anos de permanência no posto progrediam dois escalões, com efeitos a partir de 1/7/90 (artigos 2.º, n.º 2 , alínea b) e 7.º). II. Essa progressão, para o terceiro escalão e seguintes, ficava, todavia, condicionada à "posse de antiguidade na carreira não inferior ao mínimo resultante da...

    ... assente que o recorrente foi colocado em 1/10/89 no 3.º escalão do posto de cabo, índice 145 do ... 23 de Fevereiro, assim beneficiando deste Decreto-Lei na sua máxima extensão; 6.ª) - Aqui reside ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ... Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de setembro; bb) O Decreto-Lei n.º 262/90 , de 30 de agosto, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada ...
  • Lei n.º 28/2021
    ...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... o ano de 1989; dddddd) Decreto-Lei n.º 66/89 , de 2 de março, que altera algumas ... de 30 de novembro; jjjjjjj) Decreto-Lei n.º 262"/91 , de 26 de julho, que altera o Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2"... Regulamento da Polícia de Segurança Pública; i) O Decreto-Lei n.º 262/81 , de 3 de setembro, que estabelece disposições relativas ao ...
  • Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto,...

    ... e ao abrigo dos artigos 39.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 48.953, de 05.04.69, com a redacção da pelo Decreto-Lei n.º 262/80, de 07.08, e pelo Decreto-Lei nº 211/89, de ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3"... na antiga matriz rústica sob os artigos 261, 262, 263, 264, 266, 267 e 268, tendo, aquando da ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2). Diário da República, 1.ª série. ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;. b) ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(262). Diário da República, 1.ª série. b) Ao ...
  • Decreto-Lei n.º 89/2017
    ...262/86, de 2 de setembro; b) O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... do artigo 26°, n° 1, alínea c) do Decreto-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, na redacção ...“Das Obrigações em Geral”, 7ª edição, 262. Tais contratos contêm por via de regra – ... a primeira parte do n.°1 e o n.° 2 do artigo 89.°”. Em face das alterações legislativas e ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2"º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de ... dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho (44), aí se consignando, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... 89. Ora, a informação verdadeiramente valiosa que ...262- Refere, ainda, o mesmo autor que “os factos ...
  • Aviso n.º 9302/2022
    ...;}.ye26{bottom:88.057143px;}.y6d6{bottom:89...;}.y1036{bottom:261.999900px;}.yad7{bottom:262...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que, sob ...

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