decreto lei 262 89
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Lei n.º 89/2017
... , à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado ... no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... ciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 262"/86, de ... 2 de Setembro, incluindo a revogação de algu- ... mas disposi\xC3" ... cial, aprovado pela Portaria n.o ... 883/89, de 13 ... de Outubro; ... ii) Aprovação do regime jurídico dos ...
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Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... e registo dos respetivos estatutos, em conformidade com as regras constantes do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, e demais legislação aplicável ... Enquanto não se concretizar a aprovação e o registo dos referidos estatutos, ...
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Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
... 2 do artigo 18. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro ... 10 - (Anterior n. 3.) ... Artigo 26. [ ... ] ... 1 - ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro ... Artigo 37.º ...
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Lei n.º 58/2020
... º 83/2017 , de 18 de agosto; e) À Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , ... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, designadamente nos seus ...
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Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
... Foi esta realidade que justificou a Directiva n.º 89/667/CE, bem como as alterações legislativas ocorridas, designadamente em ... º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
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Relatório n.º 5/2023
... social das empresas em causa, correspondem a 89 % do total ... N.º 135 13 de julho de 2023 ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... 289.024,28 (258.186,76) 30.837,52 289.024,28 (262.082,03) 26.942,25 ... Equipamento básico ...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... bilização da Dra. C. Fruto da reforma oriunda do decreto lei n.º 329-A/95 de 12/12, o princípio da cooperação passou a constituir um princípio angular do processo civil com expressão no artigo 7º do código de processo civil, com o fito de fomentar a colaboração entre magistrados, mandatários e as partes, e desta feita, obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. Como reflexo e corolário deste princípio, igualmente com...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 ... Dedução (art.º 135.º-C, n.º2 CIMI) ... Catar 634 Jibuti 262 ...
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Anúncio n.º 7929-ANL/2007, de 21 de Novembro de 2007
... a dar satisfaçáo ao estipulado nos artigos 89. e 28. do Código das Sociedades Comerciais, vado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro ... 2 - ...
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Acórdão nº 045541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2002
... anterior, ou seja, no posto (artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 299/91, de 16/8, o primeiro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 262/92, de 24/11). V. O princípio da igualdade não assume relevância em actos de natureza totalmente vinculada, nos quais prevalece o princípio da legalidade.
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Contrato n.º 473/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/262/DFQ/2018Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...
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Acórdão nº 10706/03.7YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-10-2010
I- Para que a excepção de não cumprimento do contrato possa ser invocada de forma licita por parte do inquilino, não pagando as rendas, é necessário que a mesma observe as regras da boa-fé e preserve o equilíbrio contratual, pelo que nessa invocação impõe-se que haja proporcionalidade entre a infracção contratual do credor e a recusa do contraente devedor que alega a excepção. II- Não
... 216º. ambos do Código Civil e Decreto-Lei nº. 262/89, de 17 de Agosto (posteriormente ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ... Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de setembro; bb) O Decreto-Lei n.º 262/90 , de 30 de agosto, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... o ano de 1989; dddddd) Decreto-Lei n.º 66/89 , de 2 de março, que altera algumas ... de 30 de novembro; jjjjjjj) Decreto-Lei n.º 262"/91 , de 26 de julho, que altera o Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-04-2007
I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto, por...
... e ao abrigo dos artigos 39.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 48.953, de 05.04.69, com a redacção da pelo Decreto-Lei n.º 262/80, de 07.08, e pelo Decreto-Lei nº 211/89, de ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... Regulamento da Polícia de Segurança Pública; i) O Decreto-Lei n.º 262/81 , de 3 de setembro, que estabelece disposições relativas ao ...
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Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(262) ... Diário da República, 1.ª série ... b) Ao ...
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Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2020
I. O Despacho Conjunto nº A-179/89/XI, de 12/09 visou dar concretização ao artigo 48.º do D.L. n.º 497/88, de 30/12, que estabelecia o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, o qual foi revogado pelo artigo 107.º do D.L. n.º 100/99, de 31/03, seu legal sucessor. II. Existindo paralelismo entre a redação do artigo 48.º do D.L. n.º 497/88, de 30/12,...
... PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO A-179/89-XI, DE 12 DE SETEMBRO, PARA EFEITOS DE ... E, PREVENDO O N.º 2 DO ARTIGO 49.º DO DECRETO-LEI N.º 100/99, DE 31DE MARÇO, NA REOACÇÃO ... C) No ano de 2007, a Autora faltou 262 dias ao serviço – ver doc nº 2 junto com a ... -
Decreto-Lei n.º 89/2017
... 262/86, de 2 de setembro; b) O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2"º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de ... dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho (44), aí se consignando, ...
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Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:88.646141px;}.ws8f2{word-spacing:89 ... ;}.y302a{bottom:261.995987px;}.y2177{bottom:262 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Despacho n.º 14623-A/2022
... 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na ... sua ... 02 525 000,00 € 262 500,00 € 787 500,00 € ... IC1 — ponte sobre ... 89 250,00 € 210 000,00 € 299 250,00 € ... EN14 ...
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Acórdão nº 1505/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
1. De acordo com o ponto 4, nº 3 da Portaria nº 132/98, de 4 de Março, apenas as doenças constantes do Despacho Conjunto A-179/89-XI relevam para que as faltas ao serviço dadas não impliquem a perda do suplemento remuneratório FET; 2. Se os médicos não qualificaram a doença de que padece a Recorrente como uma das taxativamente enunciadas no referido Despacho Conjunto, não cabia ao Recorrido fazê-l
... previstas no Despacho Conjunto Nº A-179/89-XI, de 12 de Setembro”; ... B. Relevam para ... incapacitante consta do art º 49 º do Decreto-lei nº 100/99 de 31/03 o seguinte, remetendo ... o ano de 2007 a autora deu um total de 262 faltas (cfr. doc. 2 junto com a PI, a fls. 40 dos ...