garantias reais

6902 resultados para garantias reais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) 1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é ... prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias. 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...
  • Acórdão nº 0166/20.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2020

    Para os efeitos do artigo 3.º n.º 3 (atualmente, n.º 4) do Decreto-Lei 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada, extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, conferente do benefício da redução da aplicável taxa (regra) de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas, também,...

    ... do Código Civil (CC) encontram-se identificadas e definidas as garantias especiais das obrigações, dividindo-se estas em garantias de natureza ... 9- A preferência da penhora sobre as garantias reais posteriormente constituídas decorre naturalmente dos seus efeitos ...
  • Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    - Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...

    ... decorrência do referido contrato, possa ocorrer o reforço das garantias - cfr. cláusula 15.4.8 das condições gerais do contrato, junto ao ... escritura pública, no dia 20.10.2006 são reforçadas as garantias reais...
  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ... a regra geral a de se considerar a sociedade incapaz de prestar garantias gratuitas (como foi no caso) em benefício de terceiros, a alegação e a ...-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ...
  • Acórdão nº 4527-10.8TBCSC-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Nos termos do art.º 818.º/1 ou 834.º/6 do C. P. Civil, na sequência da reforma da ação executiva operada pelo Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/3, o executado que pretenda ver suspensa a execução, em consequência da dedução de oposição à execução, não pode ficar dispensado de prestação de caução quando as garantias reais (hipoteca) anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do...

    ..., consubstancia uma garantia adicional e supletiva em relação a garantias previamente existentes, a ser cumulada com as mesmas, como a hipoteca, no ... ficar dispensados de prestação de caução, visto que as garantias reais anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do ...
  • Acórdão nº 3388/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1) A atendibilidade do depoimento indireto em processo civil depende, designadamente, da sua concreta relevância, decorrente dos demais meios de prova, da livre apreciação da prova, conjugada com as regras da experiência; 2) Só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respetivos bens; 3) Considera-se contrária ao fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas

    ...à autora, ora recorrente, o ónus de provar que a prestação de garantias por parte do anterior administrador dela autora não o teria sido no ...-se contrário ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ...
  • Acórdão nº 01776/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    1. Não deve ser rejeitado o pedido de intimação para um comportamento, ainda quando a administração tributária conteste a situação fáctica em que assenta, quando for possível ao tribunal chegar a uma conclusão segura sobre a existência do direito invocado; 2. Não pode a administração tributária fazer depender a emissão de certidão de “não dívida”, destinada a documentar a situação tributária...

    ... Não há menção de quaisquer outras garantias, reais ou outras, que devessem ser constituídas como pressuposto da ...
  • Acórdão nº 612/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente pela causa de pedir e pedidos formulados nos articulados. II - Já à luz do regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de estes...

    ... prova da inexistência de interesse próprio na prestação de garantias reais ou pessoas a dívidas de outras entidades, nos termos e para os fins ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Dezembro de 2020

    I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação...

    ... As garantias reais constituídas ao abrigo dos contratos celebrados foram adquiridos em ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2021

    I– Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação...

    ... As garantias reais constituídas ao abrigo dos contratos celebrados foram adquiridos em ...
  • Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

    ... Ora a venda dos bens onerados com garantias a favor de credores – no caso tratava-se de uma hipoteca que onerava o ...
  • Acórdão nº 29987/15.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O n.º 1 do art.º 6.º do CSC estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial, definidos em função do fim visado pela sua constituição, sendo pacífica a afirmação de que o fim da sociedade comercial é o lucro, como decorre do artigo 980.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos...

    ... 2 - a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades não faz parte do objecto ...
  • Acórdão nº 863/06.6PBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    1 - A prisão subsidiária pressupõe a impossibilidade de cobrança coerciva da multa. 2 - A expressão "bens desembaraçados" constante do art.º 491º/2 C.P.P. deve ser lida em harmonia com o disposto no art.º 35º/4 R.C.P., que fala em quaisquer bens, no sentido de ser proposta Execução para o pagamento da multa. 3 - Assim, por "bens desembaraçados" devem entender-se ainda os...

    ... Ela está naturalmente ligada à inexistência de garantias reais e à livre disponibilidade dos direitos reais correspondentes. Mas, ...
  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,...

    ... "considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir ...
  • Acórdão nº 349/12.0TBVLC-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2013

    I- O CIRE permite a inclusão no plano de insolvência de providências com incidência no passivo do devedor que afectem os privilégios creditórios e as garantias reais que incidam sobre quaisquer créditos de que sejam detentores quaisquer credores com excepção dos referidos no n.º 2 do art.º 196.º, pelo que não é necessário o consentimento dos visados para que tal afectação se verifique. II- No...

    ... Código, por inexistir qualquer previsão de constituição de garantias idóneas e suficientes, nem demonstração do pagamento integral de todas ... estabelece a proibição de afectação pelo plano das garantias reais e dos privilégios creditórios gerais acessórios de créditos detidos ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1. A traditio será um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente vendedor conferiu ao promitente-comprador. Que o promitente comprador passe a ter uma relação material com a coisa, revelado em actos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo que tem sobre a mesma, que fica na sua disponibilidade, renunciando,...

    ... da confiança e segurança e ainda dos direitos, liberdades e garantias previstos no artigo 2.º e 18.º do CRP. Pois, o que está em causa é uma ...ários, e o direito de retenção e a hipoteca, como garantias reais...
  • Acórdão nº 1610/12.9TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos. II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do...

    ... procurar obter o pagamento coercivo da sua dívida, com as garantias resultantes do privilégio imobiliário geral, sobre qualquer devedor, ... à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido. Para finalizar, a invocação do ...
  • Acórdão nº 3524/12.3YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais  «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... Código das Sociedades Comerciais tem em vista a prestação de garantias a título gratuito. - Ora, no caso dos autos, sendo insofismável que a ...-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada a insolvênci

    ..., a venda do imóvel, em sede judicial, faz renascer os direitos reais que o terceiro tinha sobre os mesmos, nos termos do artigo 724° do ...P. na qualidade de terceiro adquirente, fazendo valer as garantias hipotecárias constituídas quanto ao referido bem imóvel, nos termos do ...
  • Acórdão nº 53/11.6TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudênci

    ..., à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores.». Esta nova redacção do artigo 751.º do Código ... assente que tais privilégios não podem ser considerados direitos reais de garantia, pois “[n]eles apenas existe algo de parecido com a ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... começar a ser pagos pelo produto da venda de imóveis afetos a garantias reais; - Ora, sob pena de se desvirtuarem os princípios legais e ...
  • Acórdão nº 1835/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) A prescrição do tributo exequendo deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos quando tal se torne relevante para a posterior ordem de graduação dos créditos. 2) Eclodindo facto interruptivo da prescrição, no caso a citação da executada/reclamada, e uma vez que o termo da execução fiscal não ocorre enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão do...

  • Acórdão nº 01460/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II – O artigo 6.º, n.º 3, do...

    ...“considera-se contrária ao fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades.. concretizando, assim e ...
  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ...ção, mediante a produção dos mesmos efeitos substantivos das garantias reais: a preferência e a sequela. IV. Mesmo que se considere a penhora ...
  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...

    ...; em particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, ...