garantias reais

... para a massa que se encontrem onerados com garantias reais, sem qualquer limite.

No nº 4 (anterior n.º 3) do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, para efeitos da redução da taxa de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas também as cobertas por penhora registada.

No nº 4 (anterior n.º 3) do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 73/99 de 16 de março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, para efeitos da redução da taxa de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas também as cobertas por penhora registada.

... março, a expressão “dívidas cobertas por garantias reais” deve ser interpretada, extensivamente, por forma a abranger na sua previsão legal, conferente do benefício da redução da aplicável taxa (regra) de juros de mora, não apenas as dívidas cobertas por garantias reais, stricto sensu, nominadas, mas, também, entre outras, as cobertas por penhora, com registo a favor do credor.

... da linha de crédito bancário e a constituição de garantias reais, por escritura pública, não é suficiente para integrar a previsão do art. 50º do pretérito CPC. (sumário elaborado pela relatora)

... – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades. III. Porém, não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. IV. É à sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada,...

... a-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo; II - Impende sobre a sociedade garante, que invoca a nulidade da garantia por si prestada, com o objectivo de não cumprir a obrigação garantida, o ónus de alegação e prova da inexistência de interesse próprio

... dispensado de prestação de caução quando as garantias reais (hipoteca) anteriores à execução são insuficientes para garantir o pagamento do crédito exequendo e acessórios. (Sumário elaborado pelo Relator)

... contrária ao fim das sociedades a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante e, conforme vem sendo entendido maioritariamente pela jurisprudência, devendo o ato subsistir incólume se a sociedade garante não lograr provar a inexistência do interesse próprio da sociedade; 4) É proibido à sociedade prestar garantias a obrigações contraídas pelos...

... raduação com o crédito do exequente, em razão das garantias reais que lhes sejam reconhecidas. II- Proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, o credor que deduza a sua reclamação posteriormente à sua prolação não pode impugnar os créditos já verificados. A nova sentença apenas conhece da existência do novo crédito reclamado e das suas garantias, refazendo a graduação da anterior.

... impugnar o próprio crédito exequendo, e as garantias reais do mesmo, nos termos do n.º 3 do art. 789º do CPC. II – Para esse efeito deve a secretaria notificar cada credor reclamante para os termos da reclamação, como dispõe o n.º 1 do mesmo artigo, ainda que não haja nenhuma outra reclamação de créditos a concorrer com a sua. III – Não ocorrendo essa notificação, verifica-se nulidade secundária, regulada nos arts. 195º e 1

... impugnar o próprio crédito exequendo, e as garantias reais do mesmo, nos termos do n.º 3 do art. 789º do CPC. II – Para esse efeito deve a secretaria notificar cada credor reclamante para os termos da reclamação, como dispõe o n.º 1 do mesmo artigo, ainda que não haja nenhuma outra reclamação de créditos a concorrer com a sua. III – Não ocorrendo essa notificação, verifica-se nulidade secundária, regulada nos arts. 195º e 199º do CPC. (Sum

... contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo (artigo 6.º, n.º 3, do CSC). II - Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada, para se eximir ao cumprimento da obrigação garantida, o ónus de alegação e prova da inexistência

... contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo (artigo 6.º, n.º 3, do CSC). II - Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada, para se eximir ao cumprimento da obrigação garantida, o ónus de alegação e prova da inexistência...

... do art. 6.º do CSC não permite a constituição de garantias pessoais ou reais ascendentes.

... destinatário e em benefício deste; no caso das garantias reais, o legislador admite expressamente a extinção por renúncia como resulta, relativamente ao direito de retenção, do disposto nos art.ºs 761.º, 730, alínea d) e 731.º nº 1 do Cód. Civil. 3. O negócio jurídico não pode valer com um sentido que não tenha qualquer correspondência com o texto que corporiza o contrato, sob pena de violação das regras de interpretação enunciadas nos art.ºs

... não homologação é apenas o nº2, que respeita às garantias reais e privilégios acessórios de créditos de determinadas entidades. 4–Para os efeitos previstos na al. a) do nº1 do art. 216º do CIRE, em procedimento preventivo como é o caso do PER, há que colocar ao lado do cenário de liquidação também a hipótese de o devedor, mesmo sem obter a aprovação do acordo, não estar em situação de insolvência atual. 5–A cláusula de um plano de...

... regularizada do contribuinte, da constituição de garantias reais não associadas ao cumprimento no plano de insolvência homologado judicialmente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias reais com existência prévia àquele arresto. Aliás, se o Estado Português é competente para executar o pedido formulado de acordo com a legislação nacional, tal como foi decidido por este Tribunal da Relação, implicitamente, ao revogar a decisão do Mmo Juiz do Tribunal “a quo” que não determinou o arresto pedido, tem igualmente competência para conhecer dos incidentes que se...

... Angolano por terceiro credor pignoratício com garantias reais com existência prévia àquele arresto. Aliás, se o Estado Português é competente para executar o pedido formulado de acordo com a legislação nacional, tal como foi decidido por este Tribunal da Relação, implicitamente, ao revogar a decisão do Mmo Juiz do Tribunal “a quo” que não determinou o arresto pedido, tem igualmente competência para conhecer dos incidentes que se...

... dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projectada, não constituindo o exercício dessa faculdade e o cumprimento da mesma pelo administrador qualquer abuso de direito.

... ao fim de uma sociedade comercial a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. IV) O ónus de alegação e prova da inexistência de interesse próprio compete à sociedade que invoca a nulidade da garantia por si prestada para não ter de cumprir a obrigação garantida. V) Sendo créditos...

... 80.º do Código Civil. II - Em regra, ao prestar garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, a sociedade garante pratica atos contrários ao fim para que foi constituída, daí decorrendo a nulidade de tais atos, salvo ocorrendo duas exceções previstas no n.º 3 do art.º 6.º do CSC: a existência de “justificado interesse próprio da sociedade garante”, ou a existência de “relação de domínio ou de grupo”. III

... gis” de criação de um incentivo à constituição de garantias reais por iniciativa ou com a colaboração dos devedores, ou de garantias bancárias, por forma a abranger na sua previsão legal as garantias que a estas sejam equiparáveis, do ponto de vista da eficácia, segurança, certeza e liquidez no pagamento dos créditos do Estado, como é o caso do depósito-caução.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)