contrato arrendamento lojas

662 resultados para contrato arrendamento lojas

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar. Esse encontro deu-se a 4 de Novembro ...ão dos ramos de actividade e das áreas das lojas; Estimativa dos custos e encargos com o ...
  • Acórdão nº 02B826 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2002

    I - A nulidade, ou anulação parcial dos negócios jurídicos, não determina a invalidade de todo o negócio, mas antes a sua redução, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada, no contexto dos artigos 292º, do C.C. e, 14º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. II - Tal redução dos contratos, ás cláusulas restantes, justifica-se, ainda, e serve também os fins...

    ... seguinte: · se declare rescindidos os contratos de utilização de espaço em centro comercial ... rés a desocupar e entregar de imediato as lojas e equipamento que foram objecto dos contratos; · ...arrendamento para comércio, invocaram a sua nulidade, por ...
  • Acórdão nº 9930893 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2000

    Declarado nulo o contrato de arrendamento de lojas comerciais por falta de forma, devem ser devolvidas ao respectivo dono as mesmas e as "rendas" vencidas e não pagas e as vincendas até à efectiva entrega da loja, representativa do valor objectivo do uso e fruição delas de que o "senhorio" esteve e está privado e que de outra forma não podia ser ressarcido.

  • Acórdão nº 9930893 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2000

    Declarado nulo o contrato de arrendamento de lojas comerciais por falta de forma, devem ser devolvidas ao respectivo dono as mesmas e as "rendas" vencidas e não pagas e as vincendas até à efectiva entrega da loja, representativa do valor objectivo do uso e fruição delas de que o "senhorio" esteve e está privado e que de outra forma não podia ser ressarcido.

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"... As pequenas lojas cedidas a terceiros vêm sendo exploradas, há ...
  • Acórdão nº 500/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 1999

    I.Tendo existido em audiência de discussão e julgamento, um depoimento oral e pese embora os outros depoimentos constem escritos nos autos por terem sido prestados por carta precatória, não é possível ao Tribunal da Relação indagar da justeza ou não das respostas dadas aos quesitos, pelo que não é possível qualquer alteração à matéria de facto dada como provada na 1ª instância (artº 712º al. a)...

  • Acórdão nº 0009302 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 1997

    I - A realidade jurídica subjacente a um centro comercial (shopping center) é, na sua essência, o contrato de arrendamento, em que está implícita a autorização para sublocar as lojas, no caso de o organizador do centro não ser o proprietário do imóvel. II - Nas rendas a fixar ter-se-á em conta não apenas o espaço a fruir, como também as vantagens acessórias resultantes da integração num...

  • Acórdão nº 0009302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1997

    I - A realidade jurídica subjacente a um centro comercial (shopping center) é, na sua essência, o contrato de arrendamento, em que está implícita a autorização para sublocar as lojas, no caso de o organizador do centro não ser o proprietário do imóvel. II - Nas rendas a fixar ter-se-á em conta não apenas o espaço a fruir, como também as vantagens acessórias resultantes da integração num...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano ... referiu que do que se trata aqui é de duas lojas, uma delas com garagem. Uma das lojas foi ocupada ..., no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ... entradas reservadas aos funcionários das lojas, pelos seguranças do Centro Comercial, que ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ...
  • Acórdão nº 0030508 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2000

    I - Para que se verifique o fundamento de oposição à sentença a que alude o artigo 813 alínea g) do Código de Processo Civil torna-se necessário que, cumulativamente, o facto seja posterior ao encerramento da discussão e julgamento e que se prove por documento. II - Tendo os executados sido condenados na acção declarativa a entregar duas lojas por nulidade do respectivo contrato de...

  • Acórdão nº 0030508 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2000

    I - Para que se verifique o fundamento de oposição à sentença a que alude o artigo 813 alínea g) do Código de Processo Civil torna-se necessário que, cumulativamente, o facto seja posterior ao encerramento da discussão e julgamento e que se prove por documento. II - Tendo os executados sido condenados na acção declarativa a entregar duas lojas por nulidade do respectivo contrato de...

  • Acórdão nº 073207 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1986

    I - A falta de pagamento da renda e o encerramento das lojas por mais de um ano, são motivos de resolução do contrato de arrendamento do predio urbano para exercicio de comercio e industria. II - Ficando a cargo do inquilino, como se refere na escritura, as obras necessarias a efectuar nas fracções arrendadas, nomeadamente para beneficiação, não e motivo, justificativo da falta de pagamento das...

    ... de pagamento da renda e o encerramento das lojas por mais de um ano, são motivos de resolução o contrato de arrendamento do predio urbano para exercicio ...
  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...ção do contrato, a restituição das lojas e indemnização, mas tendo-se entendido que o ...
  • Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Dezembro de 1977

    I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

    ... fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que se ...ção do contrato, a restituição das lojas e indemnização, mas tendo-se entendido que o ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... deste regulamento, entende-se por: a) Lojas - são locais de venda autónomos, que dispõem ... Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados ... e assumir as seguintes formas: a) Contratos de arrendamento: Lojas; b) Licenças de ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2016

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    ... 65.000.000$00, por contrapartida de um contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os ...: A) O Impugnante é proprietário de duas lojas, inscritas na matriz urbana da freguesia de ...
  • Acórdão nº 427/12.5TBFAF-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I. Nos termos do acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, al, f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. II. Não reveste tal conceito aquele que celebra como...

    ...celebraram entre si, em 17/05/2004, um contrato-promessa de compra e venda, através do qual a ... em VI e em VII permitindo o seu arrendamento", recebendo as rendas correspondentes, à institui\xC3"... a três frações prediais, sendo duas lojas comerciais e um aparcamento na cave, imóveis ...
  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

    ...ção, a) a verem declarados nulos os contratos outorgados entre as RR. e a A., a que se reportam ...são contratos de arrendamento nulos e que as indemnizações peticionadas ... atípicos e inominados de utilização de lojas em centros comerciais, sendo válidos; e que não ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ...Subsecção IV Lojas do Museu Marítimo de Ílhavo Artigo 89.º Lojas ...
  • Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015

    - Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra R., alegou que celebrou com a R. um ...ção da clientela e o fecho de várias lojas, entre as quais a da requerida, requerendo a ..., em certas vertentes, o contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de ... cedência de espaços ou a instalação de lojas em centros comerciais são contratos típicos". ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... e abria e seria inaugurado com todas as lojas instaladas e abertas ao público, o tribunal a ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ... que tem por objeto o 1.º andar e as lojas que se situam por baixo dele, do prédio que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...) Os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como ...