alienação herança

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  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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    ... é nulo, nos termos do artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré estão a realizar um negócio ... prometido tem por objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de negócio regulado nos artºs ...

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