alienação herança

1301 resultados para alienação herança

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ...alienação ou oneração não constitua acto de administração. 4. A autorização ...
  • Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...

    ... declare a nulidade por simulação da escritura de “Repúdio de Herança” transcrita no ponto 27.º da petição, com todas as consequências ..., assim, que este acto – o repúdio – não traduz qualquer alienação ou oneração dos bens do devedor, pois não envolve qualquer diminuição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ções de herdeiros se possam realizar notarialmente, ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação digna ... nos artigos anteriores, se o negócio jurídico for de alienação. Artigo 94.º Justificação para fins do registo ...
  • Acórdão nº 2644/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - O art.º 2130º do Cód.Civil consagra o direito preferencial dimanante da alienação de quinhão hereditário e não de alienação de bens compreendidos em herança indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando...

    ... não ser a mesma titular do direito de preferência na alienação" do imóvel, objecto da carta precatória, à luz do disposto no art.º2130\xC2"..., nota 117); 4 – Mas a dicotomia quinhão hereditário/bens da herança nem sequer tem aplicação no caso concreto; 5 – Isto porque a ora ...
  • Acórdão nº 6031/04.4TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1.O repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de documento escrito: de escritura pública, se na herança existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma; de simples documento particular, nas restantes hipóteses. 2.A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança está limitada às “forças da herança”, consubstanciando um caso de responsabilidade...

    ...ção – Recurso de Apelação em Separado (Não Aceitação da Herança; Encargos) Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da ...: de escritura pública, se na herança existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma; de simples documento particular, nas ...
  • Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...

    ... sociedade irregular não requeria a partilha prévia dos bens da herança; vi. A sociedade irregular entregou declaração de início de actividade; ...Os proveitos decorrentes da alienação dos prédios pertencentes à herança indivisa não foram ...
  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... artº 281º CC, já que ao celebrarem um contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário por morte da mãe de ambas, autora e ré ... objecto o quinhão hereditário da ré, promitente vendedora, na herança de DD, mãe da ré e da autora, promitente compradora. Trata-se de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... de todos os interessados pode entregar -se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça de casal a qualquer outra pessoa. ...alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento

    ... que se junta cópia; · Impugnar os créditos e as dívidas da herança. Assim, em 11/10/2021, veio o referido B. C. reclamar contra a relação ... não apenas questões substantivas de legitimidade para a alienação ou oneração de bens ou direitos que carecem do consentimento do cônjuge ...
  • Acórdão nº 0752002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - A aceitação da herança, como manifestação de vontade positiva, pode ser feita expressa ou tacitamente, sendo irrevogável e, na modalidade de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança. II - O repúdio da herança, apesar de formalmente válido por ser realizado por escritura pública, pode ser ineficaz, na justa medida em que com a anterior e irrevogável aceitação...

    ..., para partilha da herança aberta por óbito de C………., foi nomeada cabeça-de-casal D………. , ... de expressa não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança artigos 2056º e 2063º, "a contrario", e ainda 2061º, do ...
  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

    ... o mais, à declaração de nulidade da escritura pública de alienação" do quinhão hereditário outorgada em 25/01/2008. Ora, quanto a tal quest\xC3"... atribuição de valor a uma quota social relacionada como bem da herança; 10.ª E a necessidade de resolução da questão do dinheiro que existia ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judiciária Têm ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ... de preferência, legal ou convencional com eficácia real, na alienação dos bens. 3 - A abertura das propostas tem lugar perante o juiz, se se ...
  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ..., inventário judicial para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio misto situado em Charneca, freguesia de Pechão, ... …-Secção “C”, tendo os autores tido conhecimento da alienação de tal prédio, em 5 de Julho de 2012, através da escritura de venda, ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar ....º Exercício do direito de preferência 1 - A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha é exercida ...
  • Acórdão nº 06A719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006

    1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para a alienaçã

    ... foi indeferido com base na caducidade de aceitação da herança o que foi confirmado pela Relação; - Não consta dos autos qualquer ... de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança (artigos 2056º e 2063º "a contrario" e ainda 2061º do ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... regras: a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ..., uma relação das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou ...
  • Acórdão nº 01006/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto sobre as sucessões conta-se, em regra, a partir da data do óbito do autor da herança. II - Não necessariamente assim quando o de cujus tenha deixado a nua propriedade de um imóvel a um herdeiro e o usufruto a outro, e tal imóvel venha a ser alienado. III - Indiciando a matéria de facto que a liquidação teve lugar em face do...

    ...2De acordo com o testamento, a autora da herança deixou o usufruto vitalício da quota disponível dos seus bens ao ... imóvel a um herdeiro e o usufruto a outro, e ocorra, depois, alienação desse imóvel, com extinção do usufruto: veja-se, nomeadamente, o que ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...áo hereditária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...
  • Acórdão nº 9951369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - No caso de alienação de um quinhão hereditário a pessoas estranhas à herança, só os co-herdeiros gozam de direito de preferência nessa alienação; não gozam desse direito os inquilinos dos bens pertencentes à herança e que venham, na partilha, a ser adjudicados aos cessionários do quinhão hereditário ou por eles licitados.

  • Acórdão nº 9951369 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - No caso de alienação de um quinhão hereditário a pessoas estranhas à herança, só os co-herdeiros gozam de direito de preferência nessa alienação; não gozam desse direito os inquilinos dos bens pertencentes à herança e que venham, na partilha, a ser adjudicados aos cessionários do quinhão hereditário ou por eles licitados.

  • Acórdão nº 04A3093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004

    O estranho à herança, adquirente de quinhão hereditário de um dos primitivos herdeiros, contra o qual não tenha sido exercido direito de preferência pelos demais herdeiros, fica titular de direito de preferência na posterior alienação de outro quinhão hereditário a outro estranho à herança por algum dos restantes herdeiros.

    ... em 13/3/00 a requerimento de "A" para partilha dos bens da herança aberta por óbito de B, falecida em 1/7/86 e que deixara como únicos e ... E e marido, F, declarar que tinham direito de preferência na alienação àquele requerente do inventário, A, do quinhão hereditário que ...
  • Acórdão nº 0151479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001

    I - A penhora sobre o direito a bens indivisos só pode e deve ser registada quando a indivisão respeite a um único bem sobre o qual sejam registáveis direitos. II - Daí que entre a penhora registada e o acto de alienação de um quinhão de uma herança de que faz parte apenas um imóvel, tem prioridade o que primeiro for registado.

    ...e Albertina.. foi ordenada a penhora do direito e acção à herança ilíquida e indivisa dos executados, aberta por óbito de Leandro.., pai ... CC se declare ineficaz em relação aos exequentes o acto de alienação do prédio da herança sobre o qual recaiu a penhora do direito e acção ...
  • Acórdão nº 0151479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001

    I - A penhora sobre o direito a bens indivisos só pode e deve ser registada quando a indivisão respeite a um único bem sobre o qual sejam registáveis direitos. II - Daí que entre a penhora registada e o acto de alienação de um quinhão de uma herança de que faz parte apenas um imóvel, tem prioridade o que primeiro for registado.

    ...e Albertina.. foi ordenada a penhora do direito e acção à herança ilíquida e indivisa dos executados, aberta por óbito de Leandro.., pai ... CC se declare ineficaz em relação aos exequentes o acto de alienação do prédio da herança sobre o qual recaiu a penhora do direito e acção ...
  • Acórdão nº 0307855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1990

    I - A sentença proferida em acção de preferência que visa a alienação de bens determinados da herança indivisa não forma caso julgado em relação aos herdeiros que não intervieram nem consentiram em tal alienação. II - A alienação de bens imóveis determinados de herança indivisa, sem consentimento de todos os co-titulares, é ineficaz em relação àqueles que não deram o seu consentimento.

    ... - A sentença proferida em acção de preferência que visa a alienação de bens determinados da herança indivisa não forma caso julgado em ...
  • Acórdão nº 99A1149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000

    I- A alienação de um imóvel pertencente a herança indivisa exige o acordo de todos os herdeiros, sendo inadmissível o suprimento judicial do consentimento de qualquer deles. II- Para a cobrança de dívidas activas da herança exige-se a presença de todos os herdeiros, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário activo.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT