alienação herança

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... no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da herança qualquer alienação ou oneração dos bens do devedor, não se verifica um dos requisitos...

Com vista à tributação de mais valias obtidas com a alienação de imóvel adquirido por herança, a qual deu lugar à partilha e ao pagamento de tornas, o momento relevante da aquisição do mesmo é o da abertura da herança.

... exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a herança ou o legado. IV-Comprovado nos autos que a requerida MCM é viúva de CM- que não repudiou expressamente a herança de seu pai-, filho do primitivo executado VM- este falecido antes do filho CM-, o direito de aceitar ou repudiar a herança do sogro transmitiu-se-lhe por força do disposto no art.º 2058 do CCiv, e não havendo notícia de a ter repudiado nenhum obstáculo ocorre para que seja...

... a compõem. II – É essa razão que explica que a alienação de um concreto bem da herança só possa ser feita por todos herdeiros, não sendo possível que cada um deles transmita a quota do direito sobre o bem correspondente ao seu quinhão hereditário. III – Em conformidade, a anulação de um negócio jurídico do qual resultou a alienação, por todos os herdeiros, de um imóvel integrado na herança, com fundamento na falta de consentimento do cônjuge...

... da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a herança indivisa são tributados nos termos do Código Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo 19ª) na proporção do quinhão de cada herdeiro, e não como rendimentos empresariais de sociedade irregular constituída com os bens da herança; III. Não há duplicação de colecta quando o primeiro pagamento não era devido, pois que o pagamento não devido poderá...

... ressão inequívoca da vontade de querer adquirir a herança, podermos concluir que os Réus aceitaram tacitamente a herança. 5. Não havendo aceitação tácita da herança, os Réus podiam, ainda em tempo, repudiar a mesma, tal como fizeram, sendo essa declaração plenamente válida e eficaz por ter sido outorgada por escritura pública, supondo que a herança pudesse integrar bens para cuja alienação a lei exigisse a observância dessa forma (cfr. Art.ºs 206

... inscrito (no caso a escritura repúdio da herança quando se demonstrou a aceitação da herança, cuja natureza é irrevogável), importa, necessariamente, a nulidade do registo.

... uinhões em que a sucessão fraccionou a unidade da herança, potenciando assim uma agilização da partilha; III - Nenhum interesse desse jaez se descortina no caso em que se procede (por acordo de todos os herdeiros) à venda de um bem da herança a um terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... 2.A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança está limitada às “forças da herança”, consubstanciando um caso de responsabilidade objectivamente limitada. 3.O herdeiro pode opor-se à penhora de bens, cabendo-lhe provar que os bens penhorados não provieram da herança. Até lá, os herdeiros continuam a ser responsáveis pelos encargos da herança, na medida do conjunto de bens que lhe couberem na partilha. 4. Em função do disposto no art. 6

... tal quota ou fração. III - Estando em causa uma herança indivisa, a ação de divisão de coisa comum não é meio idóneo para proceder à divisão de um imóvel que faça parte daquela mesma herança. IV - Os herdeiros apenas podem dividir bens que já lhes tenham sido adjudicados em sede de partilha antes realizada. V - A alienação de bem integrante de uma herança apenas será válida se todos os herdeiros nela tiverem intervenção.

... ão do contrato-promessa ainda em vida do autor da herança em nada afecta a inteira liberdade de disposição dos seus bens por parte do de cujus. IV - A regra da proibição dos pactos sucessórios (cf. art. 2028.º, n.º 2, do CC) destina-se a garantir a faculdade individual de decisão do de cujus quanto à disposição por morte dos seus bens e do sucessível quanto ao direito de suceder. V - A aceitação da herança por parte do promitente-vendedor não se

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... é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III – Embora o direito à herança apresente um conteúdo também patrimonial que se...

... deles, a alienar bens imóveis pertencentes à herança indivisa aberta por óbito do seu marido e pai dos menores. II - Tal alienação terá de ser precedida de partilha com inventário obrigatório, na qual a representante legal concorre à sucessão com os seus representados. III - Proferida decisão pelo Ministério Público num pedido dessa natureza a decisão é inexistente, tudo se passando como se nunca tivesse sido proferida.

I - A aceitação da herança, como manifestação de vontade positiva, pode ser feita expressa ou tacitamente, sendo irrevogável e, na modalidade de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança. II - O repúdio da herança, apesar de formalmente válido por ser realizado por escritura pública, pode ser ineficaz, na justa medida em que com a anterior e irrevogável aceitação da herança, o herdeiro

... na acção prejudicial, já conhecia a escritura de alienação do seu quinhão hereditário na herança do filho da inventariada, com o qual foi casada, desde o início de 2010, e só em 2015 pediu a sua intervenção no processo de inventário, que veio a ser indeferida por não ter a qualidade de interessada, vindo a intentar a acção prejudicial para declaração de nulidade da escritura em causa, apenas em 2020, a qual, atentos os seus fundamentos, era...

... , não sendo necessário que conste da escritura de alienação e pode provar-se por qualquer meio de prova.

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... com tal probabilidade o propósito de adquirir a herança, o que representa aceitação tácita; 5) As noções de aceitação expressa e tácita devem retirar-se a partir das noções gerais do artigo 217º do Código Civil; 6) A regra da indivisibilidade da aceitação da herança só é excepcionada por ulterior conhecimento de um testamento ou, tratando-se de herdeiro legitimário, quanto à quota disponível que lhe é atribuída por testamento; 7) Neste caso a...

... ia, acordar na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação na proporção das respectivas quotas. II – Acordando os interessados na modalidade da venda por propostas em carta fechada e frustrando-se esta, impõe a natureza do processo de inventário e o relevo que nele assume a conferência de interessados que se dê, de novo, a palavra a estes, designando-se nova conferência, para se pronunciarem quanto à...

... pela Administração, de que tinha havido alienação de imóveis da herança, importa apurar as precisas circunstâncias de tal alienação, só depois cabendo julgar se estava, ou não, esgotado o prazo para a liquidação.

... um dos bens que a integram. II – Assim, porque a alienação (no caso dos autos, permuta com outros bens de terceiro) de quinhão hereditário, mesmo que a herança seja apenas constituída por bens imóveis, não pode considerar-se “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, não estão sujeitos a IRS os eventuais ganhos resultantes dessa alienação. III – A impugnação judicial deduzida na sequência de indeferimento de reclamação graciosa e

O estranho à herança, adquirente de quinhão hereditário de um dos primitivos herdeiros, contra o qual não tenha sido exercido direito de preferência pelos demais herdeiros, fica titular de direito de preferência na posterior alienação de outro quinhão hereditário a outro estranho à herança por algum dos restantes herdeiros.