regulamento dispensa do sigilo profissional
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto ... por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ... ção escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que ... Artigo 106.º Sigilo profissional 1 — O médico dentista é obrigado ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... ão de competências ou da entrevista profissional de selecção, não pode ser inferior a 25% ... Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos ... candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor ... o sistema de avaliação, constam de regulamento próprio do órgão ou serviço que é ...
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Regulamento n.º 16/2024
... autonomia pessoal, social e profissional. Artigo 8.º Princípios orientadores O SAAS ... legalmente previstas; e ) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... organizado em formato informático não dispensa a coexistência de um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 298/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... f) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 1078/2022
... e profissional ... Artigo 9.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 432/2023
... e profissional ... Artigo 6.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 610/2018
... ao diploma técnico superior profissional bem como aos graus de licenciado e mestre ... o estágio;e) Cumprir os deveres de sigilo e de confidencialidade;f) Elaborar um relatório ... ciclo de estudos.2 - Para beneficiar da dispensa prevista no número anterior, o estudante deve ...
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Regulamento n.º 828/2019
... , de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, ... aos avaliadores aplica-se o princípio do sigilo relativamente aos processos dos avaliados.Artigo ... oportunidades de desenvolvimento profissional.2 - Cabe ao avaliado prestar toda a informação ...
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Regulamento n.º 778/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 469/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 708/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 549/2022
... e profissional ... N.º 111 8 de junho de 2022 Pág. 329 ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 1203/2022
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 1087/2016
... ao diploma de técnico superior profissional, em particular do Regulamento de Avaliação e ... acerca das quais é necessário observar sigilo; b) Receber um exemplar do relatório final de ... Artigo 15.º Dispensa do estágio curricular 1 - A dispensa de estágio ...
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Regulamento n.º 534/2023
... e profissional" ... \fN.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 177 ... Di\xC3" ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 957/2022
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 776/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de um ... processo em suporte ...
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Regulamento n.º 1143/2022
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 1020/2022
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... organizado em formato informático não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 792/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 637/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 182/2023
... e profissional ... Artigo 9.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Acórdão nº 728/22.4T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023
I - O segurador (englobando administradores, trabalhadores, agentes e demais auxiliares do segurador) está sujeito a sigilo profissional em relação às informações de que tenha tomado conhecimento no âmbito da celebração de um contrato, entre os quais o endereço do cliente, sendo legítima a escusa em fornecer tais elementos ao tribunal. II - Visando a informação solicitada tão só promover a...
... border: 1px solid; ... Sigilo-Segurador-728/22.4T8OVR-A.P1 ... SUMÁRIO[1]( ... No presente incidente de dispensa do dever de sigilo solicitou o juiz do tribunal ... próprio, a dispensa de sigilo profissional, ao abrigo art. 135.º, n.º 3, do Código de ... O REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ... -
Aviso n.º 8749/2022
... Aviso n.º 8749/2022 ... Sumário: Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de...
... ídica e por isso violadora das regras de sigilo profissional ... 2. Na sequência da referida ... , nos termos previstos no respectivo regulamento ... 5 - Os actos praticados pelo advogado com ... , ao proceder à denúncia sem prévia dispensa do sigilo profissional por parte dos Clientes em ...