regulamento condomínio privado
857 resultados para regulamento condomínio privado
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Regulamento n.º 723/2023
... ção no pagamento de renda de casa no parque habitacional privado, após a ... realização comprovada da comunicação de vida à ... 3.2 — Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio", mediante apresentação de faturas ... ou documento equivalente; ... 3.3 \xE2" ...
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Regulamento n.º 323/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3" ... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... como um princípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas ao
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... como um princípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ... -
Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022
I - As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para
... I.Relatório : ... O Condomínio ... propôs a presente acção declarativa com ... o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização ... decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais» (n.º 1), nelas se ... -
Acórdão nº 3445/20.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... /05/2018 teve orçamento aprovado pelo condomínio, na assembleia de condóminos reunida no dia ... - Miguel Mesquita in Cadernos de Direito Privado, nº 35, Julho/Setembro 2011, páginas 41 a 56 em ... a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do ... -
Regulamento n.º 201/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
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Edital n.º 442/2017
... e apreciação da alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, a ... consistir: a) Cedências para o domínio privado do município de parcelas de terreno com ... ou permilagem; d) Regulamento do Condomínio se este já estiver criado; e) Entrega de suporte ...
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Aviso n.º 5861/2021
... Sumário: Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa Acessível. Alteração ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... realizada em 9 de janeiro de 2018, o Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações em ... em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ) A identificação das áreas de cedência ao domínio público ou privado" municipal; iii) A identificação dos limites dos lotes e respetiva numera\xC3" ... para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns. 2 - Os espaços ...
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Regulamento n.º 193/2019
... ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou outro ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Regulamento n.º 254/2024
... , locatário ou arrendatário dos bens afetos ao domínio privado no qual se pretende afixar ou inscrever a mensa - gem publicitária; k ) ... comprovativo dessa qualidade; l ) Autorização escrita do condomínio, sempre que o meio ou suporte seja instalado em prédio que esteja ...
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Aviso n.º 18745/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ... de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
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Aviso n.º 3050/2018
... de 2018, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações em ... em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da ...
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Regulamento n.º 243/2022
... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de ... 1 — Para efeitos de ocupação do domínio público ou privado municipal, o particular deve ... comunicar, com antecedência de 30 dias, ...
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Aviso n.º 2512/2017
... do Procedimento Administrativo, o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do ... ónicas, quando localizadas no domínio privado; e) Colocação de painéis solares, sistemas de ... ção das respetivas assembleias do condomínio. 2 - Os espaços destinados a assembleias do ...
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Regulamento n.º 147/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ou utilizador. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Mediç\xC3" ... pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado; b) O benefício económico obtido pelo agente com a prática da ...
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Aviso n.º 6045/2021
... n.º 6045/2021 Sumário: Projeto de Regulamento das Habitações Sociais do Município de ... privado, a possibilidade de melhorarem a sua qualidade ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Edital n.º 714/2016
... 27/06/2016, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, bem ... ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ... ão privada de bens do domínio público e privado do Município, pela remoção de um obstáculo ...
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Edital n.º 873/2016
Edital n.º 873/2016 Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza ...
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Edital n.º 974/2021
... º 974/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Municipal das Habitações Sociais do Município ... privado, a possibilidade de melhorarem a sua qualidade ... representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua ...
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Regulamento n.º 682/2023
... outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como, os ... internados em centros de ... multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria); ... b) Despesa com água, saneamento ...
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Edital n.º 664/2016
... pública, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ... coletiva podem ser integradas no domínio privado municipal. 6 - Os parâmetros de dimensionamento ...