contrato mútuo bancário legislação
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
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Despacho n.º 4799/2021
... do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do ... as operações associadas ao crédito bancário com garantia mútua se revestem de manifesto ... de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o banco atribuir data-valor do ... n.º 14-A/2020, de 18 de março, e legislação subsequente, como a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... 5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem ... tratos de mútuo" ou declarações de assunção ou confissão de d\xC3" ... compra e venda de imóveis associados a contrato" de arrendamento ao ven- ... dedor ou de transmiss\xC3" ... realizada através de instrumento bancário, nomeadamente cheque ou transferência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade licenciadora, ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que a alteração não envolva a ...
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Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... ções emergentes de dois contratos de mútuo contraídos inicialmente junto do BCP e ... , sendo apenas aquele que se vincula ao contrato – vide artigos 5º, 21.º e 22º do Decreto-Lei ... alterar o paradigma liberal da legislação oitocentista, passando a reconhecer ... de vida conexo com contrato de mútuo bancário, uma vez que quem contratou o seguro foram ambos ...
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Acórdão nº 3892/09.4T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
... movida por “CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE CANTANHEDE E MIRA, CRL”, alegando, em ... ainda que aos contratos de mútuo bancário não se aplica o artigo 1146º do Código Civil e ... [item A)]; II – Através de tal contrato, a exequente concedeu a (…), entretanto ... de mútuo bancário se rege por legislação especial e também pelo DL 344/78 de 17.11, e ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ... os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade licenciadora, ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que ... a alteração não envolva a ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ... II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres preventivos ... os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º 46 SEGUNDA-FEIRA, ... bancário, vale postal, depósito à ordem do trabalhador ... Contrato de trabalho pode cessar por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... 2019/879 (BRRD II), relativas ao setor bancário, procedendo ... à alteração, entre outros, do ... ção pretende responder ao interesse mútuo em ... estabelecer uma relação de cooperação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo" 1 - O prospecto de oferta pública de aquisi\xC3" ... nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das excepções previstas na lei, ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º Reconhecimento mútuo 1 - O prospecto aprovado por autoridade ... nos termos previstos para o segredo bancário ... 5 - Estes princípios e os deveres referidos ...
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Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da...
... não sejam titulados e documentados com contrato legalmente válido ou com o recibo respetivo, ... , válidos e eficazes os ditos contratos de mútuo - não poderia nunca agora, em autêntico "venire ... -se ao mútuo civil, vale também para o bancário, que é uma modalidade de mútuo cuja ... do Contrato de Mútuo, Revista de Legislação ... -
Decreto-Lei n.º 12/2022
... ário: Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo. A criação de um sistema de caucionamento ... financeiras de acordo com a legislação" europeia em matéria de auxílios de Estado aplic\xC3" ... Artigo 13.º Contrato de sociedade 1 — Do contrato de sociedade das ... ções as normas reguladoras do sigilo bancário. Artigo 14.º Regras de assistência 1 — O ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... Sumário: Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo" ... A criação de um sistema de caucionamento m\xC3" ... de acordo com a legislação" europeia em matéria de auxílios de Estado aplic\xC3" ... Artigo 13.º ... Contrato de sociedade ... 1 — Do contrato de sociedade ... ções as normas reguladoras do sigilo bancário ... Artigo 14.º ... Regras de assistência ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... ços financeiros, tal como o subsetor bancário. Artigo 13.17 Exceções específicas 1 - O ...
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Acórdão nº 1923/14.5TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I. Ao celebrar o contrato de seguro, o segurado deve declarar com exactidão as circunstâncias que conheça e que se mostrem significativas para a apreciação do risco que pretende garantir (art. 24º da LCS). II. Conhecendo o segurado a existência de uma massa abdominal que mais tarde veio a ser identificada como “adenocarcinoma do pâncreas”, ainda que não estivesse diagnosticada a sua
... acção contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo BB, CRL (doravante CCA Mútuo, CRL), e contra CC ... e automaticamente foi accionado o contrato de seguro celebrado entre o falecido e a 2ª R. e ... ções pré-contratuais previstas na legislação sobre seguros. Sendo a Seguradora obrigada a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... ípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia; b) Os ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)
... à ré as importâncias emergentes do mútuo hipotecário que identificam, nada mais sendo ... 24/09/1982, autores e ré celebraram um contrato de empréstimo (mútuo com hipoteca) destinado à ... incumprimento, nos contratos de mútuo bancário, quer se entenda que tais contratos se devem ... -lei 459/83, de 30 de Dezembro e legislação subsequente, nomeadamente Decreto-lei 328B/86 ... -
Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... : Escritura Factos: 1-Por escritura de “MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA”, lavrada no Edifício ... e as derivadas da celebração deste contrato e seu distrate, do registo da hipoteca e seu ... de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o ... deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas” ... Após a ...
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Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... atividade celebrou com o requerido um contrato de depósito bancário à ordem, que identificou ... de um dos contraentes: vide, quanto ao mútuo, o disposto no art.º 1143.º do Código Civil ... que se sucedeu àquele, com a mesma legislação habilitante, o Aviso n.º 11/2001, mencionado na ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite a intervenção do Mediador do ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... dar essas informações quando outra legislação comunitária o proibir, por exemplo a ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a petição ... que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo: «O AA PORTUGAL fica desde já autorizado a ... ído um penhor sobre esse depósito bancário porque, aí sim, o terceiro será prejudicado ... Direito Bancário: temas críticos e legislação ...