regulamento condomínio privado

567 resultados para regulamento condomínio privado

  • Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Na propriedade horizontal, a administração das partes comuns cabe, em conjunto, à assembleia dos condóminos e ao administrador do condomínio. 2. Este é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe o desempenho das funções referidas no art. 1436º do CC, próprias do seu cargo, assim como as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros preceitos legais. 3. O art. 6º, al.

    ... AA - Administração de Condomínios, L.da intentou, na 3ª Vara Cível de Lisboa, na ... que lhe forem atribuídos pelo regulamento ou pela assembleia, sendo que em qualquer dos ... horizontal", in Cadernos de Direito Privado...
  • Acórdão nº 00066/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I- Detetando-se qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas em Contrato de Incentivos Financeiros celebrado ao abrigo da Portaria n.º 196 - A/2001, de 10 de março, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de março, a única consequência extraível só pode ser a da resolução do contrato. II- A estabilização da instância determina que ela se...

    ...ções estabelecidas na égide do direito privado. 3. Com efeito, o IEFP, I.P. age no uso de ... por falta de autorização do condomínio - cf. documento de fls. 87 do processo ... de Estímulo à Oferta de Emprego – Regulamento Específico - disponível na internet, referindo ...
  • Acórdão nº 2796/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. O Número de Identificação Fiscal a atribuir automaticamente é um elemento de identificação do contribuinte e como tal, encontra-se protegido pelo dever de sigilo fiscal, previsto no artigo 64.º/1 da LGT. 2. Poderá ser revelado pela AT, entre outras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 2 do art. 64º da LGT, em colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil.

    ... Administrativo Sul: RECORRENTE: CONDOMÍNIO ......... RECORRIDOS: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... surge somente porque a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados, quer por via da ...ário para satisfação do interesse (privado), não é suficiente para que se derrogue o ...
  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário integram-se no conceito de “vendedor” previsto no art. 1.º-B do D.L. n.º 67/2003, de 08-04, para o efeito de aplicação deste diploma.

    ...Relatório 1. O Condomínio .... instaurou a presente acção declarativa, ... previstos na lei e respectivos regulamentos, destacando-se o facto de com essas aplicações ..., quando o destino do bem é o uso privado e a generalidade dos consumidores não tem ...
  • Acórdão nº 1872/07.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2011

    I) - A ratio legis do nº2 do art. 1432º do Código Civil – ao impor certos requisitos do aviso convocatório da assembleia de condóminos – visa garantir-lhes o direito à informação das matérias objecto da convocatória a fim de assegurar uma participação esclarecida na discussão e votação. II) No caso em apreço, a convocatória usou, em parte, uma forma vaga já que mencionou na ordem de trabalhos “o

    ... sido condenados a restituírem ao condomínio o vestíbulo central do 18º andar do prédio e a ... para impedir que todo o prédio fosse privado do serviço de elevadores por razões alheias aos ... deficiências contrárias aos regulamentos de segurança de tal tipo de equipamentos que ...
  • Acórdão nº 65775/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2015

    É da competência dos tribunais comuns preparar e julgar uma acção declarativa instaurada por uma empresa privada gestora do serviço público de fornecimento de água e saneamento com vista a obter o pagamento do valor das facturas desse serviço prestado a um particular.

    ... actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício ... concessionárias ao abrigo de regulamentos municipais de implantação de zonas ... fracções e das partes comuns de um condomínio e em que, portanto, estavam em causa, no dizer ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2017
    ... dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou ... efeitos do disposto no n.º 1, por regulamento, a metodologia a utilizar para a fixação do ... dono de obra ou à administração do condomínio, aos condóminos requerentes da instalação e à ...
  • Portaria n.º 1130-B/99, de 31 de Dezembro de 1999
    ...ção de parcelas integrados nos Regulamentos, determinou a necessidade de rectificar tais ... de terreno global' - espaço urbano privado delimitado no Plano de Urbanização ou, quando ... uso, mas pode ser explorado pelo condomínio como estacionamento público. c) O número de ...
  • Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia, e...

    ... 44. O Regulamento do Ruído transpõe directivas comunitárias ... conhecimento à Administração do Condomínio, à Câmara Municipal (..) e à Polícia ..., quer contra pessoas/entidades de direito privado [o caso da proprietária do talho], quer contra ...
  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... Judicial da Comarca de Matosinhos, Condomínio …, sito na …, números ., ., . e …, em ... quaisquer contratos ou acordos de direito privado, executados ou em execução. ” A ré C… ... a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do ...
  • Regulamento n.º 122/2008, de 11 de Março de 2008
    ...4 - A ocupaçáo do espaço público ou privado com mobiliário urbano ou suportes publicitários que, por si só, exija a ... lei em vigor, o requerente deverá juntar acta de reuniáo do condomínio na qual seja autorizada a instalaçáo de publicidade, bem como ...
  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ... BEM COMO NOS ARTIGOS 50.º E 51.º DO REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE ...ária, (v) 35,55€, de seguro de condomínio. – cfr. fls. 54 a 57, 60, 61, 63 dos autos ....” A nível pessoal, clama que ficará privado de mais de 2/3 do seu rendimento, já que vive ...
  • Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - A alínea c) do art.º 19.º do LCCG (DL n.º 446/85, de 25.10) exige que a cláusula relativamente proibida seja "desproporcionada aos danos a ressarcir", ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstância

    ... da dívida existente, mesmo assim o condomínio não honrou os compromissos estabelecidos em ... cláusulas preestabelecidas, ou fica-se privado do bem ou serviço pretendido. Também ... o caracterizam, no interior de todo o regulamento contratual genericamente predisposto. Há assim ...
  • Deliberação n.º 205/2008, de 24 de Janeiro de 2008
    ...Regulamento CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... unifamiliares e uma parcela para condomínio residencial. Artigo 11.º Equipamento 1 -- A ... domínio público, quer nos de domí- nio privado, a construção de parques de estacionamento ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... empreendimento e as disposições do regulamento de condomínio. 2. Duração e denúncia 2.1. O ... Um dos princípios básicos do direito privado é o da liberdade contratual, consignado no art. ...
  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ... conjunto imobiliário, em sistema de Condomínio Fechado, composto por cinco Edifícios, ... um conjunto de edifícios em condomínio privado denominado "DD", sito na Avenida 25 de Abril, ... mesma (I); 10 – O artigo sétimo do Regulamento de Condomínio anexo ao título constitutivo da ...
  • Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
    ...áo pública e recolha de sugestóes o Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município de ... representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de ... de construçáo destinada a equipamentos privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, ...
  • Acórdão nº 01027/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1 – Tendo sido exigido aos concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo que ser densificado aquando da apresentação dos projetos e estudos necessários à execução do contrato, os quais terão, aí sim, de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 – Referindo o...

    ...f) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento técnico de segurança contra incêndio em ... via de acesso (inclusive em domínio privado) desde que a mesma permita ligar, diretamente, à ...ém, a via pública com o edifício do condomínio “Palácio das sobreiras” e o edifício ...
  • Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ... Administrativo: Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... adjacente a outra construção ou espaço privado; aa) «Envolvente» malha urbana em que o ...
  • Aviso n.º 22737/2007, de 20 de Novembro de 2007
    .../96, de 21 de Janeiro), o projecto de regulamento de publicidade do município de Mafra. Os ...4 - A ocupaçáo do espaço público ou privado com mobiliário urbano ou suportes publicitários ... deverá juntar acta de reuniáo do condomínio na qual seja autorizada a instalaçáo de ...
  • Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007
    ... entregar um projecto tipo, com a respectiva autorizaçáo do condomínio, a fim de ser utilizado o mesmo modelo em toda a fachada do edifício. 5 - ... ou titular de outros direitos sobre os bens afectos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária;. g) Seguro ...
  • Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... via pública ou equiparada, ou em local privado que permita o acesso do público em geral. 3 — ... mobili- dade elétrica, nos termos do Regulamento" da Mobilidade Elétrica a aprovar pela ERSE. CAP\xC3"...évia dirigida à administração do condomínio e, quando aplicável, ao proprietário, com uma ...
  • Acórdão nº 313/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    i) Ao recorrente que impugna a decisão da matéria de facto cumpre identificar os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram incorrectamente apreciados, especificar os concretos meios probatórios que imponham resposta diversa e indicar a resposta alternativa que deve ser dada a tais pontos de facto (art. 640º do CPC). ii) É que o TCA não procede a um segundo julgamento da matéria de...

    ... efeito a pretensão de constituir um condomínio privado, e quais os elementos de facto e de ... estipulado nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento" do PDM” não se pode retirar qualquer apreciaç\xC3"...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... relato e de consolidação bem como o regulamento da ECE, o plano estratégico para o balanço de ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ..., no todo ou em parte, aos parceiros privados. A economia e o acréscimo de eficiência na ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, ... as suas regras de direito internacional privado;. c) Em matéria de validade de inscriçóes em ...