registo aeronaves
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... uma tendência menos expressiva -, com o número de pedidos de registo apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, ... relativa à aviação civil internacional se disserem respeito a aeronaves de outro Estado, ao qual, porém, se aplicam as disposições do referido ...
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Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto de 2007
... /2004, de 18 de Dezembro, estabelece o regime de utilizaçáo de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtençáo da ... CAPÍTULO III ... Registo, matrícula e requisitos técnicos ... Artigo 19 ... Registo e matrícula ...
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Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro de 1995
Decreto-Lei n.° 277/95 de 25 de Outubro Os bens móveis sujeitos a registo são, de há longa data, os automóveis, os navios e as aeronaves. No ...
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Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho de 2010
... , limitando, entre 2012 e 2013, as emissóes dos operadores de aeronaves a 97 % das emissóes precedentes - calculadas com base na média anual de ... , a devoluçáo e anulaçáo de licen-ças de emissáo, o registo relativo a estas licenças, bem como penalizaçóes para os operadores que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 37.º Registo cartográfico de áreas ardidas ... Artigo 38.º Registo de ocorrências, ... 8 - Os sistemas de vigilância aérea compreendem as aeronaves tripuladas e não tripuladas, certificadas pelas entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ões decorrentes da aplicação do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas ... para a sua exploração; c) As importações definitivas das aeronaves referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos nelas ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... áulica para estiragem, destinadas ao fabrico de fuselagens de aeronaves; 2. E. 3. d. Tecnologia para: - Aplicação de revestimentos inorgânicos ... Registo-para-registo. Excluir tempos de execução extraordinariamente curtos ...
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Acórdão nº 10299/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
I- Determinada por decisão judicial a suspensão da eficácia de normas consideradas ilegais e insertas num Programa de concurso, não viola as regras da inalterabilidade ou da estabilidade das regras do procedimento, a conduta do júri que faz irrelevar na sua apreciação posterior os documentos apresentados por exigência das normas consideradas ilegais. II- Não viola o princípio do inquisitório a...
... ída pelos seguintes documentos: (…) d) Manual de voo das AERONAVES COMPLEMENTARES (HELICÓPTEROS LIGEIROS A) propostas, indexado ao número ... e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõe decisão sobre os pontos da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 — O arrendamento das habitações transferidas destina-se a ... Artigo 184.º ... Taxa de carbono sobre as viagens aéreas em aeronaves ... 1 — O Governo introduz, a partir de julho de 2023, uma taxa de ...
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Portaria n.º 543/2007, de 30 de Abril de 2007
... çáo ou a notificaçáo de diferenças à ICAO; l) Efectuar o registo de aeronaves no Registo Aeronáutico Nacional (RAN), bem como todos os ...
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Acórdão nº 01465/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I - A apreciação oficiosa da situação em função de uma eventual violação do direito da União Europeia das normas do Código do IUC, sem que as partes previamente fossem ouvidas, implica que o tribunal decidiu questão nova de direito, sem possibilitar o contraditório. II – A não realização do contraditório em matéria relevante para os termos da decisão, implica um vício de processo que se repercute
... relevante para efeitos da aplicação do CIUC deve ser a data do registo de entrada do referido veículo no consumo pronto a ser taxado, facto ... no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos e que as aeronaves são registadas junto do Instituto Nacional de Aviação Civil ... (w) ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a: a) Controlo dos detentores de participações qualificadas; b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são ... que sujeitos à supervisão da ASF; c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2 - A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos ...
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Lei n.º 83/2017
... e os sistemas a que se refere o número anterior permitem: a) O registo dos dados identificativos e demais elementos relativos aos clientes, seus ... º 1 do artigo 163.º; c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário. Artigo 161.º ...
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Portaria n.º 78/91, de 29 de Janeiro de 1991
... -se algumas novas taxas no domínio da certificação técnica de aeronaves e da documentação conexa para actos já usualmente taxados noutros ... como a revalidação do certificado de navigabilidade, o abate ao Registo Aeronáutico Nacional e a aprovação de grandes modificações ao modelo ...
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Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de obter, bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e/ou a de conduo de veculos motorizados ou aeronaves, documentos, registos ou certides da responsabilidade de conservatrias, ...
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Portaria n.º 1029/89, de 25 de Novembro de 1989
... noutros países comunitários, institui-se uma taxa sobre o registo de hipotecas sobre aeronaves e motores no Registo Aeronáutico Nacional, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... acordo com estas ideias, há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto já elaborado. Outro ... qual for a nacionalidade do agente; ou b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. Artigo 5.º Factos praticados fora do ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ório, o próprio recorrente, logo no ano de 2012, procedeu ao registo da dissolução e liquidação da sociedade, tendo declarado na respectiva ...
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Acórdão nº 5083/21.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I – Locação financeira é o contrato através do qual, uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável. II – Os procedimentos cautelares constituem...
... que a requerente que tenha procedido ao pedido de cancelamento do registo da locação financeira em causa nos autos, previamente à dedução da ... bens móveis (com excepção dos veículos automóveis, navios e aeronaves) não estão sujeitos a registo, pelo que não existe qualquer registo que ... -
Acórdão nº 5083/21.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-28
I – Locação financeira é o contrato através do qual, uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável. II – Os procedimentos cautelares constituem instrumentos...
... que a requerente que tenha procedido ao pedido de cancelamento do registo da locação financeira em causa nos autos, previamente à dedução da ... bens móveis (com excepção dos veículos automóveis, navios e aeronaves) não estão sujeitos a registo, pelo que não existe qualquer registo que ... -
Regulamento n.º 164/2006, de 08 de Setembro de 2006
... o 164/2006 Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves O Decreto-Lei n. o 238/2004, de 18 de Dezembro, veio ... pilotos nas suas diversas vertentes: construção, certificação, registo, formação e licenciamento de pessoal, operações e aeródromos e outros ...
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Lei n.º 147/2015
... a) Controlo dos detentores de participações quali- ... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a ... empresa, a fiscalizam ou são ... supervisão da ASF; ... c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses ... 2 — Aaplicabilidade do disposto no presente capítulo ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são ... c) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2 — A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos ...
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Portaria n.º 869-A/94, de 28 de Setembro de 1994
... prestados ao pessoal aeronáutico e pelos serviços relativos a aeronaves ... Em consequência, importa agora proceder à fixação das ... 6.° O registo de hipotecas sobre aeronaves e motores sobressalentes no Registo ...
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Anúncio 5630-JX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, certido de registo criminal, carta de caador, licena de uso e porte de arma, carta e/ou a de conduo de veculos motorizados ou aeronaves, documentos, registos e certides da responsabilidade de conservatrias, ...