fundamentos oposição execução

17762 resultados para fundamentos oposição execução

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... - O recusante indica com precisão os fundamentos da suspeição e, autuado o requerimento por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.º ou ser substituídos, ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ...
  • Acórdão nº 01001/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – O regime de conhecimento oficioso da prescrição previsto no art. 175.º do CPPT não se estende às dívidas reguladas substantivamente pelo direito civil que excepcionalmente, podem ser cobradas através de processo de execução fiscal. II – Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT e a ilegalidade em concreto da liquidação da dívida...

    ...ário de Lisboa, julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal n.º ..., identificasse o seu autor, os seus fundamentos e o respectivo montante, se afiguraria ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1.- A censura constitucional que, por força do princípio da proibição da indefesa, consagrado no artigo 20°, n° 1, da Constituição, recaiu sobre a norma contida no artigo 857.°, n.º 1, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula...

    ...oposição à execução e absolveu da instância a oponida ... oposição onde se aleguem quaisquer fundamentos de oposição que possam ser invocados no ...
  • Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... bancários no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348201801027581, instaurado pelo ... Recorrente apresentou, em 04-02-2019, oposição àquela reversão (cfr. doc. n.º 2 junto com a ... nulidade por contradição entre os fundamentos e decisão nos termos previstos no disposto no ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo ...
  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não

    ... Rua (..), Mira, intentou processo de execução contra B.., Ldª, C.. e D.. , pedindo o pagamento ... de Injunções, devido à falta de oposição. A Executada, D.., veio deduzir oposição à ..., é entendimento da Apelante que os fundamentos deduzidos em sede de Oposição à Execução, os ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... em exposição de que constem os fundamentos pelos quais não procede à correcção. 2 - ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ...
  • Acórdão nº 01498/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    I - Só deve ser liminarmente indeferida a petição com fundamento em erro na forma de processo quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma de processo aos fundamentos típicos da oposição à execução fiscal. II - Os pedidos de declaração de ilegalidade do processo de execução e de inexigibilidade da quantia exequenda são próprios do processo de execução, uma vez que ambos poderão

    ...ção, anulou todo o processo de oposição por esta deduzida, à execução fiscal com o nº ...ício de violação de lei, porque os fundamentos invocados na petição inicial são subsumíveis ...
  • Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este apenas é...

    ... Rodrigues * No processo de execução que lhe move o MºPº, para execução de uma ... embargos de executado mediante oposição à execução e à penhora, alegando, no ...fundamentos para a oposição à execução devem ...
  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ....ª Secção, AA FUTEBOL CLUBE deduziu oposição à execução contra si ajuizada, em 30 de Março ... presentes autos, com base nos mesmos fundamentos em que assentou a anulação do primeiro; ...
  • Acórdão nº 2298/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - O artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco fechado de fundamentos. O nº1, alínea e) de tal preceito prevê que a oposição possa ser deduzida com fundamento na “Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade”, determinante da inexigibilidade da dívida exequenda. II - Como a própria norma indica, refere-se a mesma a...

    ... Tribunal Tributário de Lisboa que, na oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº ... artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco ...
  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ... já que não conheceu da matéria de oposição à execução; em todo o caso a execução devia ... foi deduzida oposição e nenhum dos fundamentos foi julgado improcedente; algumas das dívidas ...
  • Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Penafiel que julgou improcedente a oposição judicial deduzida contra o processo de execução ... recorrente, não observa os invocados fundamentos, elencados no art. 204.º, n.º 1 do CPPT, em ...
  • Acórdão nº 0670/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2013

    I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em erro de facto e de direito dos pressupostos da reversão e demais ilegalidades imputadas ao despacho de reversão, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 2

    ... e Fiscal de Braga, da reversão da execução" fiscal contra a devedora originária, “B……\xE2\x80"...-se o mesmo enquadrado nos fundamentos previstos no art.º 99.º do CPPT, seguindo-se os ... vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação ...
  • Acórdão nº 0959/19.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal n.º 959/19.4BEBRG 1. RELATÓRIO 1.1 O ... Recorrente apresentou, em 04-02-2019, oposição àquela reversão (cfr. doc. n.º 2 junto com a ... nulidade por contradição entre os fundamentos e decisão nos termos previstos no disposto no ...
  • Acórdão nº 292/06.1IDBRG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2021

    I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial, dos...

    ... impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de ... um despacho que, ponderando os fundamentos da impugnação ou da oposição à execução ...
  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ...érito, residente no …., veio deduzir oposição por embargos de executado, em 26.11.2015, contra ... assinaram a livrança dada à execução em branco não tendo autorizado o exequente a ...ão da instância executiva, por os fundamentos" invocados pelo embargante, a carecem de demonstra\xC3"...
  • Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

    ... BB veio deduzir oposição à execução para pagamento de quantia certa, ... e certeza é exactamente um dos fundamentos de oposição à execução quando o título ...
  • Acórdão n.º 714/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
  • Acórdão nº 89/13.2TBNRD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 857º do CPC, na redacção dada pela Lei nº 41/2013 de 26/6, não viola o princípio constitucional da proibição da indefesa, mesmo quando interpretado no sentido de que a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória se circunscreve aos fundamentos previstos no art. 729º do CPC.. 2. O requerido tem todas as possibilidades de se opôr ao...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA Por apenso à execução em que é Exequente "A…, Lda.", apresentando ... o Executado P… deduzir a presente oposição à execução. Para tanto alega, em suma, nunca ... oposição à execução com todos os fundamentos que lhe seriam lícitos alegar no processo ...
  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... Braga por ter julgado improcedente a oposição ao processo de execução fiscal nº ..., não podendo considerar-se outros fundamentos, por mais adequados que se afigurem, se a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ..., as antinomias a nível dos próprios fundamentos do processo penal que reclamam um regime ...