fundamentos oposição execução

21873 resultados para fundamentos oposição execução

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... - O recusante indica com precisão os fundamentos da suspeição e, autuado o requerimento por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.º ou ser substituídos, ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... em exposição de que constem os fundamentos pelos quais não procede à correcção. 2 - ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ...
  • Acórdão nº 1815/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Indeferimento liminar da petição de impugnação por erro na forma de processo: fundamentos de oposição à execução. II. Preenche os pressupostos de impugnação judicial a invocação de falta de notificação do acto tributário dentro do prazo de caducidade. III. Também a alegação de inexistência de operações tributáveis por banda do devedor originário do imposto , constitui fundamento de impugnaç

    ... - A relação de dependência entre os fundamentos da impugnação e os pedidos nela formulados cabe ... a contribuinte dispunha para deduzir oposição não é impeditiva de que a impugnação fosse ... que corre contra ela, por reversão a execução instaurada contra a Sociedade «C ... Lda.» ...
  • Acórdão nº 01001/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O regime de conhecimento oficioso da prescrição previsto no art. 175.º do CPPT não se estende às dívidas reguladas substantivamente pelo direito civil que excepcionalmente, podem ser cobradas através de processo de execução fiscal. II – Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT e a ilegalidade em concreto da liquidação da

    ... ário de Lisboa, julgou improcedente a oposição que deduziu à execução fiscal n.º ... , identificasse o seu autor, os seus fundamentos e o respectivo montante, se afiguraria ...
  • Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... oposição à execução e absolveu da instância a oponida ... oposição onde se aleguem quaisquer fundamentos de oposição que possam ser invocados no ...
  • Acórdão nº 01405/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... bancários no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348201801027581, instaurado pelo ... Recorrente apresentou, em 04-02-2019, oposição àquela reversão (cfr. doc. n.º 2 junto com a ... nulidade por contradição entre os fundamentos e decisão nos termos previstos no disposto no ...
  • Acórdão nº 4287/16.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição só pode ter os fundamentos previstos no art.º 729º do CPC, o que não viola a declaração de inconstitucionalidade decorrente do acórdão do TC nº 264/2015, por se reportar esta aos fundamentos da oposição à execução que tem por título executivo um requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória e não uma sentença.

    ... do Cacém, deduziu embargos à execução com processo comum, para pagamento de quantia ... oposição à execução que (…) Elevadores S.A. lhe moveu ... baseada em sentença só pode ter os fundamentos" previstos no art.º 729º do CPC ... Ora, a mat\xC3" ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... objeto de revisão, com qualquer dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, no prazo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
  • Acórdão nº 6731/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 729.º do Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - A razão de ser da taxatividade da enumeração dos fundamentos dessa oposição reside na...

    ... Relatório AA instaurou contra BB execução para pagamento da quantia de 6 ... 667,02 € ... ão do direito à apresentação da oposição, sendo que a sentença proferida no processo ... segundo julgamento, estando os seus fundamentos devidamente delimitados como acima se referiu ...
  • Acórdão nº 01796/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - A alegada nulidade do acórdão sindicado bem como as alegadas inconstitucionalidades que o recorrente imputa à decisão recorrida e ao próprio recurso de revista não constituem objecto idóneo do recurso de revista, por existirem meios processuais próprios para o efeito. II - Não se justifica admitir revista para apreciação de questão decidida em conformidade com a jurisprudência há décadas...

    ... de Sintra que julgara improcedente a oposição à execução fiscal n.º ... 40, para cobrança ... ” da dívida e da improcedência dos fundamentos cognoscíveis em oposição invocados ( ...
  • Acórdão nº 207/13.0TBSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1- Em face da especificidade do procedimento em questão, entende-se pacificamente como sendo taxativa a enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC. 2- Assim, quando no n.º 2 do artigo 785.º do CPC se prevê a aplicação, com “as necessárias adaptações”, ao incidente de oposição à penhora do disposto...

    ... da Comarca de Santarém – Juízo de Execução do Entroncamento – Juiz 3 Apelante: (…) ... Executado (…) suscitar incidente de oposição à penhora, sobre o qual recaiu despacho liminar ... invocado não se enquadra nos fundamentos previstos no artigo 784.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 319/19.3T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    Os fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no artigo 784.º/1, a) a c), do CPC e não os fundamentos de oposição à execução, nomeadamente a impugnação do montante da dívida exequenda, pelo que a oposição à penhora deve ser liminarmente indeferida se não se fundar nos citados fundamentos. (Sumário do Relator)

    ... de Portalegre - Juiz 1, no âmbito da oposição à penhora proposta pelos recorrentes contra a ... No caso vertente, entende-se que os fundamentos invocados não se enquadram nos fundamentos ... Será nos autos de execução que as questões em apreço deverão ser tratadas ...
  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
    ... Rua ( ... ), Mira, intentou processo de execução contra B ... , Ldª, C ... e D ... , pedindo o ... de Injunções, devido à falta de oposição" ... A Executada, D ... , veio deduzir oposição \xC3" ... , é entendimento da Apelante que os fundamentos deduzidos em sede de Oposição à Execução, os ...
  • Acórdão nº 01498/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Só deve ser liminarmente indeferida a petição com fundamento em erro na forma de processo quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma de processo aos fundamentos típicos da oposição à execução fiscal. II - Os pedidos de declaração de ilegalidade do processo de execução e de inexigibilidade da quantia exequenda são próprios do processo de execução, uma vez que ambos poderão

    ... ção, anulou todo o processo de oposição por esta deduzida, à execução fiscal com o nº ... ício de violação de lei, porque os fundamentos invocados na petição inicial são subsumíveis ...
  • Acórdão nº 9/15.0T9VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I - O carácter definitivo da decisão da autoridade administrativa ou o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie o facto como contra-ordenação ou como crime precludem a possibilidade de reapreciação de tal facto como contra-ordenação. II – A decisão administrativa definitiva é equiparada a uma sentença, como título executivo, pelo que, deduzidos embargos de executado, a este...

    ... Rodrigues * No processo de execução que lhe move o MºPº, para execução de uma ... embargos de executado mediante oposição à execução e à penhora, alegando, no ... fundamentos para a oposição à execução devem ...
  • Acórdão nº 354/21.5T9CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2022
    ... , deduziu os presentes embargos à execução", pedindo que: “A presente oposição à execuç\xC3" ... sustentar os presentes embargos os fundamentos constantes do art. 729.º do CPC, o que não ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – O facto de as partes denominarem um requerimento como sendo de arguição de nulidades não impede o tribunal a quo de considerar juridicamente tal requerimento de modo diverso, nos termos do art. 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II – Estando em causa em tal requerimento a invocação de fundamentos de oposição à execução e de oposição à penhora, nos termos dos arts. 729.º e 7

    ... Évora: I – Relatório No âmbito da execução instaurada pelo exequente Banco (…) contra os ... de indeferimento liminar quanto à oposição à execução relativamente ao executado (…) e ... do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ...
  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ... ª Secção, AA FUTEBOL CLUBE deduziu oposição à execução contra si ajuizada, em 30 de Março ... presentes autos, com base nos mesmos fundamentos em que assentou a anulação do primeiro; ...
  • Acórdão nº 2298/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - O artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco fechado de fundamentos. O nº1, alínea e) de tal preceito prevê que a oposição possa ser deduzida com fundamento na “Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade”, determinante da inexigibilidade da dívida exequenda. II - Como a própria norma indica, refere-se a...

    ... Tribunal Tributário de Lisboa que, na oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº ... artigo 204º do CPPT, respeitante aos fundamentos da oposição à execução, estabelece um elenco ...
  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ... já que não conheceu da matéria de oposição à execução; em todo o caso a execução devia ... foi deduzida oposição e nenhum dos fundamentos foi julgado improcedente; algumas das dívidas ...
  • Acórdão nº 0655/17.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respectivos juros de mora e custos administrativos. II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar ao prosseguimento da

    ... , na parte em que julgou procedente a oposição à execução fiscal n.º 0361201501270176 e ... recurso da mesma com os seguintes fundamentos: 2. Por um lado, considerar que a mesma faz uma ...
  • Acórdão nº 00603/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Penafiel que julgou improcedente a oposição judicial deduzida contra o processo de execução ... recorrente, não observa os invocados fundamentos, elencados no art. 204.º, n.º 1 do CPPT, em ...

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