Portaria n.º 1029/89, de 25 de Novembro de 1989
Portaria n.º 1029/89 de 25 de Novembro O licenciamento do pessoal aeronáutico e a certificação do material aeronáutico, em conformidade com as normas e recomendações internacionais constantes dos anexos à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, pressupõem o pagamento de taxas específicas.
Verifica-se, no entanto, que as taxas em vigor não correspondem aos encargos suportados pela Administração com a produção dos documentos e a prestação dos serviços a que dizem respeito, entendendo o Governo que as taxas de âmbito aeronáutico devem reflectir o valor dos serviços de que são contrapartida.
Por outro lado, a exemplo do que se verifica noutros países comunitários, institui-se uma taxa sobre o registo de hipotecas sobre aeronaves e motores no Registo Aeronáutico Nacional, uma vez que se tornou usual a operação de aeronaves e a utilização de motores em regime de locação financeira na aviação de transporte comercial.
A presente portaria visa ainda concentrar num único diploma as taxas respeitantes ao licenciamento do pessoal aeronáutico e à certificação do materialaeronáutico.
Assim, considerando o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 deJulho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para o pessoal aeronáutico e para-aeronáutico são devidas as taxas discriminadas nos n.os 2.º a 4.º 2.º Taxas de exames: a) Teóricos para obtenção de licenças não profissionais - 5000$00; b) Teóricos para obtenção de licenças profissionais - 6000$00; c) Teóricos para obtenção da qualificação de voo por instrumentos ou instrutor -4000$00; d) Teóricos para obtenção de outras qualificações, cada um - 3000$00; e) Teóricos para obtenção de autorizações, cada um - 2000$00; f) Teóricos especiais de proficiência - 3000$00; g) Práticos ou verificações em voo, por hora ou fracção - 4000$00; h) Práticos sem incluir voo, ou verificação em simulador - 2000$00; i) Revisão de provas escritas, por cada disciplina - 3000$00; j) Repetição de exames devido a reprovação, por cada disciplina - 3000$00.
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Taxas de inspecções médicas: a) Inspecções iniciais, cada uma - 22000$00; b) Inspecções totais de revisão, cada uma - 11000$00; c) Inspecções parciais, cada especialidade - 2000$00.
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Taxas de emissão, averbamento e revalidação de documentos: a) Licenças aeronáuticas não profissionais - 5000$00; b) Licenças...
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