formulários processo civil

2184 resultados para formulários processo civil

  • Lei n.º 58/2019
    ..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ...Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ...2 - A CNPD pode aprovar modelos ou formulários, em suporte eletrónico, com vista a permitir ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ...) Obrigatoriedade de utilização de formulários eletró- nicos em todas as etapas dos concursos;. ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... seja apresentada por via eletrónica e o sistema de informação através do qual se realiza a apresentação preveja a existência de formulários com campos para preenchimento de informação específica: a) Essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ...-se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... gerais, mesmo quando constantes de formulários assinados pelas partes. Artigo ... cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ... parte da plataforma eletrónica, de formulários para preenchimento pelos concorrentes que ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ...) Obrigatoriedade de utilização de formulários eletrónicos em todas as etapas dos concursos; i) ...
  • Acórdão nº 1167/19.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Não tendo sido interposto recurso de apelação da decisão que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelo réu na contestação, nos termos previstos no art. 79.º-A, n.º 2, al. d) in fine do Código de Processo do Trabalho, tal decisão adquiriu força de caso julgado formal, isto é, passou a ter força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 620.º, n.º 1

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, que P. S. move a X, Comércio de Produtos ... do CPCivil a desconformidade entre o formulários e os articulados ou anexos valerá sempre os ...P. Civil a ré não apresentou prova testemunhal, os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ... 3 - Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo, ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ...Artigo 6.º Formulários e ficheiros anexos. Artigo 7.º Preenchimento dos ...Capítulo VII Organização do processo. Artigo 28.º Peças processuais e documentos em ... em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ..., exarada a fls.933 a 961 do presente processo, através da qual julgou parcialmente ... a existência de assinaturas nos formulários de adesão, tendo-se limitado a Administração ... 685.º-B e 712.º, do Código de Processo Civil os seguintes factos com interesse para a decisão ...
  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...

    ...Relatório 1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, ... O arguido arranjou trabalho na construção civil. 11.   O relatório social efetuado ao arguido ...-se fórmulas pré-impressas, formulários em suporte eletrónico ou carimbos, a completar ...
  • Acórdão nº 2282/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1. No actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância e o prazo para a deserção da instância foi agora fixado em seis meses e um dia, não se suspendendo durante as férias judiciais (cfr. art. 138.º, n.º 1). 2. Acresce que ao invés do que resultava do artº 291º do...

    ... do óbito do inventariado, qual o estado civil da JJ à data do óbito e, caso fosse casada, ... MM e que as mesmas sejam consideradas no processo.»*Este requerimento mereceu do tribunal o ...formulários multilingues, os quais deverão ser utilizados ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...; b) Procedimentos a adotar; c) Formulários, informação e documentação a prestar ou ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
  • Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...ça essen- cial à arquitectura global do processo agora previsto. A sua utilização por parte das ... da plataforma electrónica, de formulários para preenchimento pelos concorrentes que ... supervisora, até 31 de Março de cada ano civil. 2 -- Caso a entidade gestora das plataformas ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ...ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... quais são recolhidos a partir dos formulários previstos na presente lei. 2 - O responsável ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ..., acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra: - MARIA; - A. V.; - A. C.; - ... da usucapião, bem como da responsabilidade civil extracontratual. Mais alegam que o seu prédio ...óteo Ramos Pereira, Prontuário de Formulários e Trâmites, Vol. I, Processo Civil Declarativo, ...
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
    ...-se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... gerais, mesmo quando constantes de formulários assinados pelas partes. Artigo 8.º (Cláusulas ... cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ...ções da ANACOM da matéria do planeamento civil de emergência no setor das comunicações em ...processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de ... lhe compete aprovar; j) Aprova os formulários que se mostrem adequados ao exercício das suas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... aos interessados os respetivos formulários. 4 - Os requerentes podem juntar os elementos que ...
  • Lei n.º 59/2019
    ...ção da investigação criminal e do processo penal. CAPÍTULO II Princípios relativos ao ....º 1, nomeadamente disponibilizando formulários para preenchimento e apresentação eletrónica, ..., nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ...civil extracontratual, com consequente violação das ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ...formulários dos pedidos (fls. 75 verso-76); J) A 31.03.2006 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... de acções, caso aplicável; c) Formulários de documento de representação e de voto por ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão;. c) Aos .... . . . . . . . . . . . . . 3 -- Os formulários a que se refere o número anterior, devidamente ...
  • Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ...és do acesso, consulta e tramitaçáo do processo através da Internet. Visa -se, igualmente, que o ...1 do artigo 138. -A do Código de Processo Civil, no artigo 3. do Decreto -Lei n. 108/2006, de 8 ...Artigo 5. Formulários e ficheiros anexos. 1 - A apresentaçáo de ...
  • Acórdão nº 393/14.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Entre o procedimento cautelar e a respetiva ação principal terá que existir, entre ambos, uma relação de dependência ou instrumentalidade de tal sorte que o direito acautelado no procedimento o seja também na ação principal caso esta venha a proceder.

    ...processo principal, sob pena de graves prejuízos, quer ... a formulação do Código de Processo Civil de 1939, as providências cautelares estavam ...Joel Timóteo, Prontuário de Formulários...

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