Portaria n.º 78/91, de 29 de Janeiro de 1991
Portaria n.º 78/91 de 29 de Janeiro O licenciamento do pessoal aeronáutico e a certificação do material aeronáutico, em conformidade com as normas e recomendações internacionais constantes dos anexos à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, pressupõe o pagamento de taxas específicas.
Por outro lado, é princípio consagrado internacionalmente e assumido pelo Governo que as taxas de âmbito aeronáutico devem reflectir o valor dos serviços de que são contrapartida.
Verifica-se, no entanto, que as taxas em vigor deixaram de corresponder aos encargos suportados pela Administração com a produção dos documentos e a prestação dos serviços a que dizem respeito, atendendo, nomeadamente, à entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública, pelo que se impõe a sua revisão.
Simultaneamente, instituem-se algumas novas taxas no domínio da certificação técnica de aeronaves e da documentação conexa para actos já usualmente taxados noutros países comunitários.
Finalmente, no intuito de fomentar o interesse da juventude pelas profissões aeronáuticas, estabelece-se uma redução de 50% nas taxas a pagar pelos jovens até aos 26 anos de idade, candidatos à obtenção de quaisquer actos, documentos ou licenças aeronáuticas de natureza não profissional.
Assim, considerando o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 deJulho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1.º Pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para o pessoal aeronáutico e paraaeronáutico são devidas as taxas discriminadas nos n.os 2.º a 4.º 2.º Taxas de exames: a) Teóricos para obtenção de licenças não profissionais ... 6000$00 b) Teóricos para obtenção de licenças profissionais ... 7000$00 c) Teóricos para obtenção da qualificação de voo por instrumentos ou instrutor ...5000
$00 d) Teóricos para obtenção de outras qualificações, cada um ... 3000$00 e) Teóricos para obtenção de autorizações, cada um ... 2000$00 f) Teóricos especiais de proficiência ... 3000$00 g) Práticos ou verificações em voo, por hora ou fracção ... 5000$00 h) Práticos, sem incluir voo, ou verificação em simulador ... 2000$00 i) Revisão de provas escritas, por cada disciplina ... 3000$00 j) Repetição de exames devido a reprovação, por cada disciplina ... 3500$00 3.º Taxas de inspecções médicas: a) Inspecções iniciais, cada uma ... 26000$00 b) Inspecções totais de revisão, cada uma ... 13000$00...
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