registo aeronaves
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
... preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam adversamente ... Artigo 28.º Registo na Organização da Aviação Civil Internacional e no Secretariado da ...
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Decreto Regulamentar n.º 43/84/A, de 04 de Dezembro de 1984
... das taxas estabelecidas por lei; 6) Prestar todo o auxílio às aeronaves, tripulantes e passageiros em caso de acidente ou aterragem forçada, com ... das aeronaves, de acordo com as normas vigentes; e) Efectuar o registo de chegadas e partidas das aeronaves, aplicar taxas de tráfego, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 43/84/A, de 04 de Dezembro de 1984
... das taxas estabelecidas por lei; 6) Prestar todo o auxílio às aeronaves, tripulantes e passageiros em caso de acidente ou aterragem forçada, com ... das aeronaves, de acordo com as normas vigentes; e) Efectuar o registo de chegadas e partidas das aeronaves, aplicar taxas de tráfego, ...
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Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de Abril de 2007
... áo daqueles meios aéreos, podem os mesmos ser qualificados como aeronaves do Estado, nos termos do artigo 3.o da Convençáo de Chicago, assinada em ... da EMA náo carecem de reduçáo a escritura pública, devendo o registo comercial competente ser feito com base no que sejam publicados ...
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Portaria n.º 42/2023
... 2.6. Disposições gerais — Ruído gerado pelas aeronaves ... 2.6.1. Definições e símbolos ... Definem-se alguns termos ...
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Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho de 2000
... no domínio da instalação de serviços públicos: a) A pesquisa, registo" e classificação das necessidades de instalações; b) O estudo e elabora\xC3" ... ; h) Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves; i) Autoridade de segurança da Ponte de 25 de Abril ... Artigo 15.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 03 de Junho de 2004
... dia, assegurando quer as operações de recepção e apoio às aeronaves civis em emergência (sendo aqueles operacionais notificados pela Base ... cometidas ao Posto dos Serviços de Tráfego Aéreo; f) Efectuar o registo de chegadas e partidas das aeronaves, aplicar as taxas de tráfego, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2007/A, de 10 de Dezembro de 2007
... inerentes à verificaçáo da documentaçáo de tripulaçóes e aeronaves e da respeitante ao voo, proceder ou promover o despacho de tráfego e ou ... f) Efectuar o registo de chegadas e partidas das aeronaves, aplicar as taxas de tráfego, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2004/A de 3 de Junho
... dia, assegurando quer as operações de recepção e apoio às aeronaves civis em emergência (sendo aqueles operacionais notificados pela Base ... f) Efectuar o registo de chegadas e partidas das aeronaves, aplicar as taxas de tráfego, ...
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Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007
... e investigao criminal, ainda que utilizados em operaes com aeronaves civis; b) As pistas para aeronaves ultraleves; c) As pistas para fins ... fornecer s tripulaes a informao aeronutica pertinente, sistema de registo de movimentos de aeronaves, obrigaes e direitos do operador do aerdromo; ...
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Regulamento n.º 219/2006, de 13 de Dezembro de 2006
Regulamento n.o 219/2006 ... Operaçóes de aeronaves bimotoras em operaçáo prolongada ... O Decreto-Lei n.o 289/2003, de 14 ... a) Modificaçóes - o operador deve fornecer ao INAC, I. P., o registo de todas as modificaçóes introduzidas nas aeronaves usadas na operaçáo ...
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Despacho n.º 3750/2017
... ção de proceder à alienação, sob a forma de sucata, de duas aeronaves P-3P (N/C 14801 e N/C 14802), não necessárias à mobilização das ... por ajuste direto com convite a todas as entidades, que constem no registo da base de dados da DGRDN como habilitadas para o exercício de comércio ...
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Despacho Normativo N.º 150/1985 de 8 de Outubro
... ÇÕES AEROPORTUÁRIAS — verificar os documentos de bordo das Aeronaves e as licenças dos tripulantes, em conformidade com as normas ... áfego das Aeronaves, de acordo com as normas vigentes; efectuar o registo de chegadas e partidas de Aeronaves, aplicar taxas de tráfego, ...
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Decreto-Lei n.º 83/2020
... de frequências, do dever de registar cada atribuição no registo central, mencionando as informações previstas no n.º 12 da parte B do ... parte B do mesmo anexo; l) O incumprimento, pelos operadores de aeronaves, dos deveres mencionados nas alíneas a) a c) do n.º 12 da parte B do ...
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Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Doc. n.º 1), conforme registo junto das respectivas Instituições de crédito: Na Instituição de ... a seu favor, designadamente, veículos motorizados, barco ou aeronaves, rendimentos do trabalho” ... 6. Correu termos no Tribunal de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... ício da atividade normal do sujeito passivo, barcos de recreio e aeronaves de turismo; ... d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento ... A., nos termos do n.º 1 do artigo 37.º-A; ... g) Custos com registo" e manutenção de patentes; ... CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO ... LEGISLA\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... f) A Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira ... 4 — O Ministro da Economia e do ... venção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e Acidentes Ferroviários ... 3 — O Ministro das Infraestruturas e da ...
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Acórdão nº 0433/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Saber se uma concreta questão admite ou não a produção de determinado meio de prova constitui questão de direito, pelo que o facto de o recorrente suscitar o erro de julgamento da decisão judicial que indeferiu a produção de prova testemunhal com o fundamento na sua inadmissibilidade não determina a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia (cfr. arts. 26.º,...
... de recreio de valor igual ou superior a € 25.000Valor no ano de registo ... Aeronaves ... -
Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro de 2006
... b) Pela lei do Estado membro do registo, quanto a direitos relativos a bens imóveis, navios ou aeronaves sujeitos ...
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Decreto-Lei n.º 87/2021
... normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não ... tripuladas ... O Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento ... 23 de julho, respeitantes ao registo de operadores de UAS, porquanto tal matéria se encontra já ... regulada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 217/2017
... ou de infraestruturas e de serviços de navegação aérea pelas aeronaves", a sua tripulação, os seus passageiros, ou a sua carga; l) A expressão \xC2" ... Artigo 23.º Registo Este Acordo e quaisquer emendas ao mesmo serão registadas pelas Partes, ...
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Aviso n.º 5729/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , autorizaçáo de residência, passaporte, certificado de registo criminal, passe social para transporte públicos, licença de uso e porte ... conduçáo, licença de conduçáo de veículos motorizados ou aeronaves, livrete, título de registo de propriedade de veículos automóveis, ...
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Decreto-Lei n.º 44/2013, de 02 de Abril de 2013
... razões de interesse público, pelo facto de a utilização de aeronaves para a execução deste tipo de ati- vidade comportar riscos para a ... ) As aeronaves de que dispõe a qualquer título devem constar do registo aeronáutico nacional, sem prejuízo de reforços temporários de frota ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
... aeronaves, suas tripulações, passageiros, bagagem, carga e correio; ... j) ... cessará a sua vigência ... Artigo 25.º ... Registo na Organização da Aviação Civil Internacional ... Este Acordo e ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das ... 1, al. a), ... Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.º 23.º-A, n.º 1, al. k), do CIRC] 425 ...