regime juridico do arrendamento rural
1452 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e ... ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... , uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que — pelo seu tempo de vigência — ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2022 de 6 de maio de 2022
... destinado agricultura e ao desenvolvimento rural, um conjunto de medidas de apoio ao jovem ... importa iniciar um procedimento para arrendamento dos referidos prdios, em hasta pblica, ... 280/2007, de 7 de agosto, que aprova o regime jurdico do patrimnio imobilirio pblico, na sua ...
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Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...
... arrendamento rural, respeitante a 40,9410ha da Herdade de …, ... nula, por força das disposições do Regime do Arrendamento Rural ... Alegou, em suma, que ... de regadio, de acordo com o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola ... -
Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... ) n.º 7811/2020 Sumário: Nomeação em regime de substituição em cargos de direção ... , no cargo de chefe da Unidade de Apoio Jurídico; Adão Manuel Sousa Vieira, no cargo de chefe da ... gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado; "Saúde e Bem-Estar"; "O Novo Regime do ... Administrativo; Licenciamento Turístico, Rural Restauração e Bebidas; As Principais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... ão, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem ... - Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma ...
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Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali desenvolve a sua ... da embargante, do contrato de arrendamento rural e exploração cinegética e da sua renovação, ... sublinha que, no estado actual do regime jurídico vigente no sistema jurídico ... -
Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...
... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ... de implementação do projeto de turismo rural, no valor de € 50.480,82; i) - a indemnização ... ; 7.ª - Em tudo o que a LAR não afaste o regime geral da locação, este é aplicável; 8.ª - O ... o valor, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do contrato de arrendamento rural constante do ... -
Regulamento n.º 709/2016
... -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), alterado e ... de ruelas e becos, típicos de uma aldeia rural que se desenvolve em encosta. O uso dominante é ... transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ...
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Acórdão nº 909/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
- nos termos da Lei do Arrendamento Rural, são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de taxas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio; - a taxa de conservação pelos prédios e parcelas inseridos no Perímetro de Rega do Caia, beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou...
... ção atinente a relações de arrendamento rural através da qual os AA formularam os ... por força das invocadas disposições do Regime do Arrendamento Rural ... No que respeita à ... de 6 de Abril (DL que atualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola) e ... -
Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver considerado ... de 30 de Setembro, ser-lhe-á aplicável o regime previsto nos artigo 27.º e seguintes da Lei n.º ... não abrangido pelo regime do arrendamento rural (na lei vigente à data da celebração do ... , que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos ... regime legal da mesma, não poderia o tribunal a quo dar ... pena de se afectar a unidade do sistema jurídico, tem de entender-se que a revogação do n.º 2 ... -
Despacho n.º 4582/2017
... ícola de 3176 m2 de solos abrangidos pelo regime" da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para ampliaç\xC3" ... apreço é apresentado contrato de arrendamento celebrado entre a requerente - empresa CHUVITEX - ... de 3176 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, para apoio logístico da empresa ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 8.4 ...
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Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.
... ção à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora como arrendatária ... não discutem que ao caso se aplica o regime do Dec.-Lei 294/2009, de 12/10 (NRAR), ... à realidade factual e ao comando jurídico sobre ela incidente pelo que é de acolher ... ... -
Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... éus), com fundamento na relação de arrendamento" rural não extinta e também na contiguidade do \xE2\x80" ... , faleceu A (…), no estado de casado no regime da comunhão geral com a A. M (…) 9) Em ... com a factualidade apurada e o regime jurídico aplicável ... 6. O pai do A. fez cessar tal ...
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Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
... a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com fundamento na ... a favor de M (…), casada com J (…) no regime de comunhão de adquiridos, pela Ap. 935, de ... ou extrajudicial- é um negócio jurídico (contrato) que, naturalmente, está submetido às ...
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Portaria n.º 407/2023
... -as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta ... ística; g ) Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas; h ) Unidade de ... e para os efeitos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T erritorial (RJIGT) ... ção, nomeadamente, através de arrendamento; h ) Manter atualizado o registo dos contratos de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Aviso n.º 6116/2018
... Artigo 19.º Regime 1 - Ao património classificado e em vias de ... a empreendimentos de turismo no espaço rural ou de turismo de habitação, não podendo o ... ção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de ... ções urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. 2 - Excetuam-se ...
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Portaria n.º 403/2023
... -as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta ... f ) Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural. 3 — São unidades orgânicas de suporte: a ) ... e para os efeitos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T erritorial (RJIGT) ... da contratação pública como o arrendamento de imóveis, sem prejuízo da sua supervisão por ...
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Acórdão nº 318/11.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014
1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente com um terreno, já dividida em quatro compartimentos, dois destinados a quartos, um a sala e outro à confeção de refeições, e que nela a ré passou a viver e a ter o seu centro de vida, não pode dar-se como provado que tal construção se destinava à guarda de alfaias e produtos agrícolas. 2 - A classificação do arrendamento
... ré B ( ... ) e seu marido tomaram de arrendamento a G ... e um primo uma casa de habitação ... de existir um contrato de arrendamento rural o qual por ser verbal é nulo por vicio de forma, ... as duas partes ou prédios e a cujo único regime elas terão, tendencialmente, de se sujeitar ... da simplificação do teor do negócio jurídico e da consequente facilitação da sua ... -
Lei n.º 42/2016
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural ...
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Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...
... a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao locado mencionado ... a denúncia do contrato de arrendamento rural a simples comunicação, não permitindo a lei ao ... -se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo. … 3 – Se, porém, um dos fins for ... ível, funcionará o regime do negócio jurídico que, dados os termos do contrato, deva ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir ... Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional ... Mar 2020, ... jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ...
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Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, por erro sobre ... do perímetro de rega da EDIA, ou seja, em regime precário ... D. A decisão recorrida acolheu ... de se aconselhar do ponto de vista jurídico. Analisado o testemunho de (…), irmã do ... -
Lei n.º 82/2023
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020) ou o ...