compra e venda e mútuo com hipoteca

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  • Classificação vLex
  • Contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à ... contrato intitulado de "compra e venda e mútuo com hipoteca", ...

  • Portaria n.º 669-A/93, de 16 de Julho de 1993

    ... determina que os contratos de compra e venda com mútuo, com ou sem ..., bem como o de mútuo com hipoteca", referentes a prédio urbano ou frac\xC3"...

  • Acórdão nº 8032/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006

    Não pode ser declarada a rectificação de registo predial dele fazendo constar que o imóvel adquirido a título oneroso na constância do casamento constitui bem próprio de um dos cônjuges, designadamente quando inexiste qualquer declaração na escritura de compra e venda de mútuo com hipoteca que permita qualificar de tal modo o bem adquirido, impondo-se acção judicial para definição da titularidade

    ..., constando na escritura de compra e venda que o seu nome de solteira, ... escritura de compra e venda e mútuo e assento de casamento, no caso dos ... compra e venda e mútuo com hipoteca, exarada a fls. 135 do livro 277-D ...

  • Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

    ... do pedido de anulação da venda da fracção autónoma identificada ... citação dos credores hipotecários com garantia real, inclusivamente à ... credor hipotecário poderia comprar o imóvel, por €57.021,00. (vide ...mútuo celebrado com o mutuário, ora ...

  • Acórdão nº 0250947 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2002

    I - Tendo-se os fiadores responsabilizado, solidariamente, como principais pagadores, não podem invocar os benefícios aludidos no corpo do artigo 640 do Código Civil, além de que a fiança, não obstante ser obrigação acessória da que recai sobre o devedor principal, "tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor" (artigos 6

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...égios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ...-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos ... anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte ...

  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

    ... provado que o contrato de mútuo foi negociado com os executados ...ão de agente imobiliário, comprando e vendendo imóveis”), sendo o ... depoimento: “Juiz: compra e venda e mútuo com hipoteca, se se lembra, ...

  • DL 255/93, de 15 de Julho

    Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... adquiriram aquele prédio por compra a M. P., por escritura de ...venda, feita pela M. P. aos Recorridos. ...ção pelos últimos de um mútuo bancário tendo em vista a compra ... estes contraído mútuo com hipoteca junto do Banco X, impera concluir ...

  • Portaria 669-A/93, de 16 de Julho

    Aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito habitação

  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... deste relativa ao contrato de mútuo que ambos celebraram com esta. A ... casada com EE, um contrato de compra e venda, acompanhado da outorga de m mútuo com hipoteca e fiança com a R. DD. 2. Tal ...

  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... concedeu aos Executados um mútuo com hipoteca no montante de ... 2 - O contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi ...

  • Acórdão nº 11159/14.0T2SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    Não é oponível ao credor hipotecário a sentença proferida em acção que tenha ocorrido entre o promitente –comprador e promitente –vendedor (em que aquele credor não foi parte) que reconheça o direito do retenção desse promitente-comprador sobre o imóvel hipotecado SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ... em dívida de contratos de mútuo garantidos por hipotecas registadas ... credor C; b)- Pelo produto da venda do prédio penhorado nos autos de ... o Executado um Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca ...

  • Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ... que as Escrituras de Compra" e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fian\xC3"...

  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem...

    ... de não exclusividade, a venda do imóvel identificado no artigo ...,00; tendo esta proposta de compra sido aceite pelos Réus, ela, ... pública de compra e venda e mútuo" com hipoteca, celebrada na Conservat\xC3"...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... do cancelamento das hipotecas registadas a seu favor, que oneram o ...ção de uma casa, que compraram aos RR Teodoro e Eulália; ii)-Como ...; VI.-O R banco aprovou o mútuo e concedeu o montante em questão, ...ência de perder, porquanto a venda do bem na execução fiscal ...

  • Acórdão nº 730/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Não cumpre o ónus de impugnação imposto pelo art. 640º, nº 1, al. b), do C.P.C. o recorrente que se limita apenas a remeter para, ou a transcrever, pequenos excertos dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, quando absolutamente desacompanhados de qualquer incipiente ou perfunctória apreciação crítica da prova produzida, por desse modo não resultar que tais meios...

    ... simulação, do contrato de compra e venda celebrado por escritura ... a si próprio um outro mútuo, celebrado por instrumento avulso de ...ídas duas sucessivas hipotecas sobre o prédio em causa. Por fim, ...

  • Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...

    ... por base dois contratos de mútuo" em que os primeiros assumiram a posi\xC3"... por escritura pública de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... Com a escritura pública da venda foi simultaneamente celebrado um trato de mútuo oneroso entre as rés CC e BB, tido por hipoteca sobre o aludido prédio. Não teve ... Código Civil, o contrato de compra e venda constante da escritura de ...

  • Acórdão nº 7746/11.6TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A notificação da parte que não tiver constituído mandatário é feita mediante carta registada dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber. Se for feita para morada diversa, a notificação não produzirá efeitos, sendo nulos os actos processuais posteriormente praticados que dependiam da sua realização. (Sumário dop Relator)

    ... modalidade e ao preço base da venda, bem como o processado posterior, ... proveniente de um contrato de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 2537/13.2TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2016

    I - A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível (artº 713º, do CPC). II - A obrigação exequenda é exigível quando se encontra vencida, sendo certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, no momento da sua constituição. III - A fiança é a garantia pessoal típica ou nominada, pela qual um terceiro (fiador) assegura com o seu património o cumprimento da...

    .../mutuário E… do contrato de mútuo: a falta de pagamento das ...ária do imóvel hipotecado ao exequente, a apreensão física ... comproprietária, aguarda-se a venda da quota ideal da mesma no referido ... emergente da escritura de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    Age em abuso do direito, por violação manifestamente excessiva do princípio da boa fé, o banco que, num mútuo para habitação, garantido com seguro de vida do mutuário a seu favor, hipoteca, fiança com a cláusula de “principais pagadores” e seguro do imóvel, sendo informado da morte do devedor, move execução ao mesmo mutuário – com habilitação posterior dos herdeiros – e aos fiadores, invocando...

    ... fundamento num contrato de mútuo hipotecário a que estava associado, ... CC, um contrato designado de compra" e venda e mútuo com hipoteca e fian\xC3"...

  • Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica proceder à

    ... decorrentes dos contratos de mútuo em falta e, contemplando-as, não ... diligências para colocar à venda a fracção e lugar de garagem cujo ... a que respeita a escritura de compra e venda junta como documento 1 - ao ... se opunha à venda do bem hipotecado desde que o seu produto chegasse ...

  • Acórdão nº 307/14.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2018

    A perda do benefício do prazo, a que se reporta o art.º 781.º do C. Civil, traduz-se no facto de a lei consentir que em determinadas circunstâncias o credor possa exigir antecipadamente o cumprimento da obrigação, apesar de o devedor ser beneficiário do prazo estipulado, todavia não é extensivo aos garantes da obrigação, nos termos do art.º 782.º do C.Civil.

    ...mútuo e a perda do benefício do prazo; 4. ...às escrituras de mútuo com hipoteca e fiança e, ainda, por ... de 14.12.2005 e designado “Compra e Venda - Mútuo com Hipoteca” ...