parcela a abater irs

44 resultados para parcela a abater irs

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 42/2016

    ...á limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela" da pensão relativa a esse período não pertence à CGA, I. P. Artigo 55.\xC2"... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... na sua actividade desportiva mediante aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a um terço das taxas aplicáveis nos termos do ...

  • Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, de 09 de Dezembro de 1988

    ... que em 31 de Dezembro faça parte do respectivo agregado familiar abater-se-ão, aos montantes constantes das colunas (2) e (3), as importâncias ... colectável o resultante de (Rm x 14 - DR - 45000$00); Pa = parcela a abater conforme tabela prática do IRS constante do artigo 10.º, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... imóveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita ... cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,90 670 ...

  • Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março de 1990

    ..., de um quinto, um quarto e um terço da taxa e da correspondente parcela a abater, previstas na tabela prática do IRS, constante do decreto ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Veiga Silva que lhes haviam sido reconhecidos os créditos parcelares, no montante de €25.725,06 para cada credor (fls. 9737 a 9742). 3.10) O ... 73ª. Porém, foi isso mesmo que fez o Tribunal a quo ao abater o montante relativo a custas da execução à dívida do devedor Banco ...

  • Acórdão nº 00S025 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2000

    I - Tendo as instâncias concluído que a Ré se comprometeu a pagar ao Autor 25000000 escudos líquidos, para resolução amigável do contrato de trabalho entre ambos existente, tal acordo tem de ser interpretado no sentido de que a Ré se obrigou a pagar ao Autor o montante ilíquido a que correspondesse o montante líquido de 25000000 escudos líquidos, tal representa uma interpretação da vontade das...

    ..., se aplica a taxa de 40% e sobre o resultado encontrado se abate a parcela (quantia) de 612500 escudos. Como acima se referiu, a Ré teria de pagar ...á quantia de IRS obtida pela aplicação da taxa de 40% terá de se abater a parcela de 612500 escudos, o que determina que a quantia líquida a ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... euros, podendo, por isso, os totais não coincidir com a soma das parcelas; as percentagens encontram-se arredondadas à décima. A abreviação dos ... - SIFIDE" e (euro) 25 M ao resultado da liquidação cujo valor (a abater) diminui 77%. Dos decréscimos, (euro) 74 M (36,1%) reportam-se a "fundos ...

  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ... 34,000% 11 Importância apurada (9:coef.x taxa) € 12.023,44 12 Parcela" a abater\t€ 2.679,86 13\tImposto anos anteriores/Propriedade intelectual\t\xE2\x82"...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ... a verificação dos requisitos da operação de destaque de parcela de prédio deve ser formulado sob a forma de requerimento escrito dirigido ... ou para outro fim do qual resulte prejuízo sobre a planta; b) Abater, arrancar, podar, cortar totalmente ramos ou outros elementos ...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... Adicionalmente, e porque as finanças da RAM constituem uma das parcelas a considerar para efeitos da consolidação e estabilidade orçamental no ...ões de euros) e a ARM (- 4,4 milhões de euros) foram as únicas a abater dívida bancária, enquanto a GESBA registou um aumento de 1,3 milhões de ...

  • Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O incidente de...

    ...sempre teria necessariamente que ser deduzida a parcela correspondente ao uso do veículo ao serviço da R.; que a parcela de ...abater) aos montantes que forem concretamente liquidados em sede de sentença a ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ... a verificação dos requisitos da operação de destaque de parcela de prédio deve ser formulado sob a forma de requerimento escrito dirigido ... ou para outro fim do qual resulte prejuízo sobre a planta; b) Abater, arrancar, podar, cortar totalmente ramos ou outros elementos ...

  • Regulamento n.º 973/2016

    ... referente a obras de edificação deve: a) Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, ... ou para outro fim do qual resulte prejuízo para a planta; b) Abater ou podar sem prévia autorização do Município de Braga; c) Destruir, ...

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... e desadequada, por excesso, a determinação das penas parcelares que lhe foi aplicada pela prática de cada um dos crimes e, também, do ... da casa, a totalidade do montante seria para H...., de modo a abater à dívida do "passe" e da diária. 20. A escolha do ato sexual a ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro de 1990

    ... entre parêntesis curvos (..) em cada uma das fórmulas; Pa = parcela a abater, determinada nos termos da tabela prática de taxas; DC = ...

  • Regulamento n.º 639/2016

    ... perdure por mais de um mês; c) A construção de vedações nas parcelas inseridas em espaço urbano, quando decorrentes da demolição do imóvel ..., bem como aos seus resguardos ou suportes, não é permitido: a) Abater ou podar sem prévia autorização do Município da Amadora; b) Destruir, ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ... a verificação dos requisitos da operação de destaque de parcela de prédio deve ser formulado sob a forma de requerimento escrito dirigido ... ou para outro fim do qual resulte prejuízo sobre a planta; b) Abater, arrancar, podar, cortar totalmente ramos ou outros elementos ...

  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    * 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira parte da...

    ... dos Requerentes proceder ao englobamento, nos seus rendimentos, da parcela dos lucros que viesse a receber, (artigo 28.° da BI) 14-   Nos termos ... Por isso, não constituem despesa a adicionar ou a abater aos resultados de exercício apurados, que já os englobam. Mas a ...

  • Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 2006

    ..., tal participação municipal no IRS, seria composta por uma parcela fixa de 2% e por uma parcela variável que podia chegar aos 3%, cabendo ... os domiciliados na circunscrição que tenham colecta onde se possa abater o respectivo montante e que esse universo é totalmente diferente do ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... de receitas cobradas e na emissão de reembolsos e restituições a abater à receita cobrada; parte substancial desta função administradora não ... da Administração Central (PIDDAC), em especial da sua parcela anual, visou dar cumprimento ao disposto no artigo 41.º, n.º 1, alínea ...

  • Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006

    ...ee) Logradouro: área de terreno livre de um lote, ou parcela, adjacente à(s) construçáo(s) nele implantada(s) e que, funcionalmente ... de porte arbóreo, quer sejam para preservar, transplantar ou abater, será realizada de acordo com a Norma de Granada. e) Os danos provocados ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    ...- Perfil de 'refixing' da carteira (distribuição por buckets das parcelas a refixar em% do valor actual da carteira). Quadro VI.10 - Duração ... do Sul, foi regularizada a situação perante o IGFCSS (FEFSS), ao abater aos valores a transferir o valor total das prestações vincendas (66,1 ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...1 - Reverte para o FEFSS uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às ...Escaláo de cilindrada centímetros cúbicos Parcela a abater (em centímetros cúbicos) (em euros) (em euros). Até 1250 ...

  • Acórdão nº 01210/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    I - O tribunal de recurso só conhece de questões alegadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, a não ser que se trate de questões de conhecimento oficioso.

    ... C) - Além disso deverá ser aditado o facto n ° 12 "O valor a abater ao inventário de obras em curso é de 35.500.000$00". D) - Afigura-se ...ão não seria de adicionar o alegado facto 12, ou seja, de que a parcela...