regime juridico do arrendamento rural
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Portaria n.º 33/2021
... aprovou o regulamento de aplicação do regime" de pagamento base, do pagamento por práticas agr\xC3"... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia ...é à data de aplicação do novo regime jurídico que abrange o período com início em 1 de ..., a título de propriedade ou de arrendamento; b) .. c) .. d) .. e) .. f) .. g) .. 4 - .. 5 - ...
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Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...
... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à área de 215,9950 ... não de mera administração, apelando ao regime inserto no artigo 1024.º do Código Civil; - a ... 22. Mas é um nascimento jurídico e não de facto, pois a coisa – neste caso, um ... -
Acórdão nº 9631348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997
I - O regime jurídico das benfeitorias realizadas por arrendamento rural é o vigente na data da sua realização, o que não é afectado pelo disposto no artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural, de 25 de Outubro de 1988 ( Decreto-Lei n.385/88 ). II - O efeito retroactivo previsto no artigo 36 desse Decreto-Lei n.385/88 não tem o alcance de prejudicar os efeitos já produzidos por factos passados, como é
... Sumário: I - O regime jurídico das benfeitorias realizadas por mento rural" é o vigente na data da sua realização, o que n\xC3"... pelo disposto no artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural, de 25 de Outubro de 1988 ( Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
...ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... as excepções dilatórias (sem embargo do regime adveniente do citado artº 278º, nº 3). Tal ... para pôr termo a uma querela jurídico-processual que, há várias décadas, se vem ... -
Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...
... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... as duas partes ou prédios e a cujo único regime elas terão, tendencialmente, de se sujeitar; IX ... da simplificação do teor do negócio jurídico e da consequente facilitação da sua ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ... pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os ... diploma que introduziu no ordenamento jurídico português o direito de preferência do ... liberal ou habitacional, e do arrendatário rural (artigos 1091.º do Código Civil e 31.º do ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na ... O arrendamento rural da aqui Recorrente (…) remonta já a 1980, data ..., desde logo, do número 1 artigo 20º do Regime do Arrendamento Rural [sob a epígrafe ... ter-se em conta a unidade do sistema jurídico, sendo de presumir, na fixação do sentido e ... -
Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... da existência de contrato de arrendamento rural vigente há mais de três anos anteriores à data ... do Decreto-Lei n9 385/88 de 25 de Outubro (regime jurídico aplicável à situação que lhe foi ... -
Portaria n.º 35/2018
..., pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura. A experiência adquirida .../2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento ...-se por: a) «Alteração de estatuto jurídico" ou de denominação», as situações de alteraç\xC3"...ão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao pagamento no ...
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Acórdão nº 9620183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996
I - Em matéria de benfeitorias, designadamente quanto à respectiva indemnização, é aplicável a lei vigente na data em que foram feitas. II - O disposto no artigo 36 n.1 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro ( lei do arrendamento rural ), ao mandar aplicar essa lei " aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ", não pode ter o alcance de retirar a qualquer das partes direitos já...
... n.385/88, de 25 de Outubro ( lei do arrendamento rural ), ao mandar aplicar essa lei " aos ...IV - Dada a diversidade de regime jurídico sobre benfeitorias nas sucessivas leis ... -
Lei n.º 99/2019
...ão do território, quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais ... que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, ... pecuárias, a aplicação do Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (RJURH) ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Primeira alteração ao Decreto Regulamentar ...a) Assegurar apoio jurídico ao gabinete do secretário regional e serviços ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar programas preliminares e ...ão do património florestal, nos termos do regime jurídico aplicável; i) Garantir a divulgação ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...
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Aviso n.º 12234/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 311/12.2TBRDD-B.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.
... pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a Soavifreixo, ... 10.10.2017, o Prédio dado em arrendamento rural à aqui Recorrente, foi adjudicado à proponente ... causa, constituem nulidades, sujeitas ao regime dos artigos 195.°, 197.° e 199.°, todos do ... estado actual do seu regime no sistema jurídico português, deve ser atribuído (. . .) natureza ... -
Acórdão nº 5366/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e
..., são objeto de contrato de arrendamento. No entanto, apesar de os pais do vendedor terem ... e seu marido um contrato de arrendamento rural que tinha por objeto os prédios em causa, o qual ... e preceitos jurídicos que regem o regime do arrendamento rural após o ano de 1967 deverá ... da evolução legislativa do regime jurídico do contrato de arrendamento rural desde a data em ... -
Decreto-Lei n.º 80/2017
... a necessidade de simplificar o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, ...rural; g) Parques de campismo e de caravanismo; h) ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ...
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Lei n.º 83/2019
... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ...3 - O habitat pode ser urbano ou rural. 4 - A valorização do habitat urbano ...ídos por concurso, nos termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de ...árias à conformação do ordenamento jurídico...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu escalonamento. Por outro ... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo ...
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Despacho n.º 8309/2022
... n.º 8309/2022 Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Catarina ... -geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural". Considerando que os titulares dos cargos de dire\xC3"...ção de processos com vista ao arrendamento e à cedência do património imobiliário do ... regime das execuções fiscais, regime jurídico da verificação e graduação de créditos, ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... dos regimes no novo quadro jurídico, foram adotadas regras comunitárias para os. ... e ações dos programas de desenvolvimento rural para efeitos da verificação da formação e. ...propriedade ou de arrendamento, que tenham valor superior ao valor unitário ...
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Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...
... A) Considerado válido o contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a 1ª Ré em 1988; B) ... Celebrou um contrato de arrendamento rural com a 1ª R., sob a forma meramente verbal, o ... aos Autos, por verdadeiro silogismo jurídico a sua verdadeira assumpção como possuidora de ... nº 3 do artº 36 do DL 385/88 que o novo regime previsto no artigo 3.º da presente lei apenas se ... -
Aviso n.º 12983/2019
...Artigo 87.º Regime 1 - Nas áreas da estrutura ecológica municipal em solo rural aplica-se o regime das diferentes categorias e ...ção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de ...ções urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. 2 - Excetuam-se ...
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Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...
... a existência de um contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, que não chegou ..., proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, quando só a deve integrar ..., tendo aplicado indevidamente ao caso do regime do arrendamento agrícola, designadamente do ... -
Regulamento n.º 165/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- quências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... zona urbana consolidada ou em aglomerado rural; c ) «Autorização de utilização não ...