regime juridico do arrendamento rural

1637 resultados para regime juridico do arrendamento rural

  • Decreto-Lei n.º 52/2021
    ... /2021 de 15 de junho Sumário: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios ... que as políticas de desenvolvimento rural e regional, de ordenamento do território e de ...
  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

    ... ência” da denúncia do contrato de arrendamento rural que firmara com CC e o reconhecimento ... e de modo minimalista aplicar o regime jurídico do D.L. 201/75, de 15/04, para efeitos ...
  • Acórdão nº 2478/16.1T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua...

    ... sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria ... DL 294/09, de 13/10, que aprovou o novo regime do arrendamento rural (NRAR), cujo art. 20º, nº ... 22º do regime jurídico do arrendamento rural plasmado no DL 385/88 ...
  • Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
    ... declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na petição inicial, que seja ... de 1987, um contrato de arrendamento rural, respeitante a vários prédios rústicos e um ... ilegitimidade, uma vez que é casado no regime da comunhão geral de bens e a sua esposa não ... 19º nº 1 do Regime Jurídico do Arrendamento Rural, de que o Réu não se ...
  • Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
    ... Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural ... A Assembleia da ... autorizado a estabelecer um novo regime jurídico do arrendamento rural ... A presente lei de ...
  • O povo açoriano na lei regional
    ... minoria residual menciona-a como valor jurídico ou político ... Podemos afirmar que o ... Estava em causa o regime do arrendamento rural para os Açores, Decreto ...
  • Portaria N.º 75/2011 de 22 de Agosto
    ... /2008/A, de 24 de Julho, que estabelece o Regime Jurídico do Arrendamento Rural na Região ...
  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre a falecida M. A ... Comparando o anterior regime com o atual (cfr. o art. 712º, do anterior CPC, ... O Regime Jurídico do Arrendamento Rural vigente à data da ...
  • Acórdão nº 1677/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

    ... a anulação do contrato de arrendamento rural celebrado entre ambas e melhor identificado ... Lei 294/2009 de 13/10 (Novo Regime do Arrendamento Rural), nem a 2ª R., cujo objeto ... 9 nº1 do DL 294/2009 de 13/10 (Regime jurídico do Arrendamento Rural). O contrato de ...
  • Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...

    ... da existência do contrato de arrendamento escrito que apresentou, só poder ser invocado em ... , consistente no contrato de arrendamento rural sobre o prédio misto de que os Recorridos são ... que ao referido contrato, se aplica o regime jurídico do arrendamento rural ... Por seu ...
  • Acórdão nº 467/09.1TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
    ... , respectivamente, um contrato de arrendamento rural do prédio rústico denominado y ( ... ) , ... , como se extrai do art.º 15, n.º 3 do Regime Jurídico do Arrendamento Rural ... Nestes ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de Julho de 2008
    ... 35/2008/A ... Regime jurídico do ordenamento agrário ... rural e as demais acçóes de ordenamento agrário sáo ... específicos à aquisiçáo e ou arrendamento de terrenos rústicos, desde que daí resultem ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 35/2008/A de 28 de Julho
    Regime jurídico do ordenamento agrário ... rural e as demais acções de ordenamento agrário são ... específicos à aquisição e ou arrendamento de terrenos rústicos, desde que daí resultem ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
    ... 28/2008/A ... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Regiáo Autónoma dos Açores, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
    Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na Região Autónoma dos Açores, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... , as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... -01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ...
  • Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
    ... artigo 47.º Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 109/88, de ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha ... 2 - Todos ...
  • Acórdão nº 331/01 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2001
    ... -Lei nº 385/88, de 25 de Outubro – regime jurídico do arrendamento rural – por caducidade ...
  • Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

    ... , Paredes, dito tomado por eles de arrendamento a C em Novembro de 1991, em razão da ... haver qualquer referência a arrendatário rural existente na área em que foi implementada, ... cessou nos termos do artigo 25º, nº 1 do Regime do Arrendamento Rural, pelo que se não aplica à ... recurso; - síntese relevante do regime jurídico do arrendamento rural e da parceria agrícola: - ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... n.º 2 importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se ... ário, o apoio técnico, agrário e jurídico de que careça ... ARTIGO 39.º 1. À comissão ...
  • Acórdão nº 6623/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.

    ... invoca e no âmbito de contrato de arrendamento rural existente entre ela e o réu, celebrado sob ... que os agricultores da região tivessem um regime de renovação dos contratos…que por este motivo ... a definição de um qualquer regime jurídico especial e mais impressivamente emana do ...
  • Acórdão nº 159/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
    ... ão a favor do rendeiro, nos casos de arrendamento rural em que as terras tenham sido dadas de ... medidas previstas no mesmo diploma: o regime da propriedade das benfeitorias (artigo 2º) e a ... diversas alterações ao regime jurídico" do arrendamento rural ...          \xC2" ...
  • Acórdão nº 045608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL n° 38/95, de 14/2, e

    ... DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL" e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINAN\xC3" ... contratual durante a vigência do arrendamento e terminado este recorrendo ao valor das rendas ... ério da Agricultura e pelo Parecer Jurídico do Gabinete Ministerial, pareceres esses que ... Significa isto que semelhante regime, por exaustivo e específico no domínio em ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT