regime juridico do arrendamento rural
1451 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Acórdão nº 159/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... ão a favor do rendeiro, nos casos de arrendamento rural em que as terras tenham sido dadas de ... medidas previstas no mesmo diploma: o regime da propriedade das benfeitorias (artigo 2º) e a ... diversas alterações ao regime jurídico" do arrendamento rural ... \xC2" ...
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Acórdão nº 045608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL n° 38/95, de 14/2, e
... DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL" e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINAN\xC3" ... contratual durante a vigência do arrendamento e terminado este recorrendo ao valor das rendas ... ério da Agricultura e pelo Parecer Jurídico do Gabinete Ministerial, pareceres esses que ... Significa isto que semelhante regime, por exaustivo e específico no domínio em ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... , mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ... como há muito sucedeu com o arrendamento rural - sai desse diploma, constituindo uma lei civil ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 98B1201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... à restituição e não o conhecimento (jurídico") do próprio direito do empobrecido fixado por ac\xC3" ... à transmissão do contrato de arrendamento rural celebrado por seu Pai, bem como dos demais ... n° 385/88, de 25/10 e 42/21b) do anterior regime jurídico do arrendamento rural aprovado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu escalonamento. Por outro ... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... : a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... ão do seu teor e da vontade das partes; 3) Regime legal aplicável e designadamente do NRAU e ... do contrato de arrendamento e do regime jurídico que lhe é aplicável; 3ª – Da pertinência do ... rústico não abrangidos pelo arrendamento rural – art.º1084.º. Por seu turno, na Secção ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
... do ponto de vista intelectual e jurídico e reveste relevância superior à comum, na ... a necessidade de compatibilização do regime jurídico que lhe é aplicável, constatando ... O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B…….., Lda, não ... 2000 até à data, foi a do arrendamento rural de imóvel rústico, pelo que se informa que ... -
Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... autora — o dito acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL ... e 2) e não ao Novo Regime de Arrendamento Rural publicado pelo DL n.° 294/2009, de 13/10, pelo ... para fim cinegético, sujeito ao Regime Jurídico do Arrendamento Florestal, aprovado pelo DL ...
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Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...
... unilateralmente o contrato de arrendamento rural; c) A extemporaneidade da denúncia do ... prédios Alega a autora, que, ao abrigo do regime jurídico das autarquias locais, quem tinha ... -
Acórdão nº 1162/19.9T8MTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
1. O contrato de subarrendamento rural é um negócio jurídico formal, estando a sua validade dependente da redução a escrito, nos termos exigidos pelos art.º 6.º e 7.º do Decreto Lei 294/2009 de 13 de Outubro - Regime do Arrendamento Rural, o que também se aplica às alterações ao contrato, de acordo com o art.º 6.º n.º 5 de tal diploma. 2. A regra do art.º 394.º n.º 1 C.Civil que não admite a...
... rural celebrado com a A., condenando a R. a pagar-lhe: ... Civil e no art. 17.º, n.º 1 do Regime do Arrendamento Rural ... 3. O Recorrente ... de arrendamento rural, é um negócio jurídico formal, estando a sua validade dependente da sua ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... O presente decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... de habitaçáo e de turismo no espaço rural cujas características náo justificam o seu ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... as matérias regulamentadas destacam-se o regime de criação e funcionamento de zonas de caça, ... cinegética para a economia do meio rural, a necessidade de compatibilização permanente ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de 21 de ... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... senvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ... Artigo 19.º [ ... ] ... ção-Geral das Florestas.' Artigo 2.º Regime transitório As disposições constantes do ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de 21 de ... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... as matérias a regulamentar destacam-se o regime de criação e funcionamento das zonas de caça, ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de 21 de ... , neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de ...
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Acórdão nº 164/16.1T8ORQ-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
... qualidade de senhorio, contrato de arrendamento rural com a sociedade CC – Unipessoal, Lda., ... concedidos pelo IFAP, I.P., ao abrigo do Regime de Pagamento Único (RPU) e da Intervenção ... , sanciona com a nulidade o negócio jurídico cujo objecto seja contrário à lei ... No caso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... jurídico" da urbanização e da edificação ... Artigo 49.\xC2" ... Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) ... e elaborada em colaboração com os ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...
... éu aberto, existente num terreno, afeto ao regime de caça livre, propriedade da ré “Fábrica da ... conclusões em sentido técnico-jurídico; 6ª - Não estamos perante duas decisões ... prédio, não resolveu o contrato de arrendamento celebrado com a EE, por eventual violação do ... em terreno de sua propriedade, numa zona rural" em que era praticado o regime de caça livre, a r\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura ... 5 - Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto ...
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Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...
... reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do ... F ... , no regime da comunhão geral de bens (alínea 1) dos factos ... Neste tipo de acção, o facto jurídico de que deriva o direito só pode ser constituído ... -
Acórdão nº 3791/09.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
... falta de forma, o contrato verbal de arrendamento ao agricultor autónomo celebrado entre Autora e ... a denúncia do contrato de arrendamento rural para o dia 01.11.2010 ... Para tanto, alegou, ... , quer, por fim, por não ter aplicado o regime estabelecido no artigo 19º n.º 9 e 11 do ... que seja relevante do ponto de vista jurídico ... Tudo isto quer dizer que só pode invocar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A Regime jurídico da instalação, exploração e ... dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem ... mesmas, designadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ...