inventario judicial divórcio

680 resultados para inventario judicial divórcio

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da referida...

    ...ça de casal, pediu o processamento do inventário ao processo de divórcio que correu termos no ...‘Novo Regime do Processo de Inventário Judicial e Notarial, Anotado e Comentado, Quid Juris, p. ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório No e processo de inventário para partilhas de bens em consequência de ... em nome do Requerido à data do divórcio (4 de Março de 2015), bem assim aquelas ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 3 - Os documentos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ssoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ...
  • Acórdão nº 9530977 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio" e o inventário para partilha dos bens do casal s\xC3"...II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; 9.ª ...
  • Acórdão nº 334/18.8T8FAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- No âmbito do actual quadro legislativo, decorrente da Lei nº 117/2019, de 13/9, com entrada em vigor em 1/1/2020, que reintroduziu o Processo de Inventário no Código de Processo Civil (artº 1082º a 1135º ao NCPC) e conforme decorre da regulamentação de “Repartição de competências” relativamente ao Processo de Inventário nos termos do artº 1083º, nos casos em que é da competência dos Tribunais...

    ... aos autos de Processo Especial de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge, processo com ...P., instaurar os presentes autos de Inventário Facultativo, contra o requerido ex-cônjuge. ... um inventário, subsequente a divórcio judicial, processado pelo Juízo de Família e Menores, ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ..., casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de ...-lhe o direito de, como preliminar do inventário para partilha de bens, solicitar o arrolamento de ... incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de declaração ...
  • Requerimento de inventário
    ... Souto, Calendário, desta comarca, vem, por apenso à acção de divórcio em referência em que foi autora e réu Joaquim Florindo Peixoto, ...
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... IV) e V), por estar já pendente inventário para partilha do património comum. Findos os ... família na pendência do processo de divórcio uma vez que não possui outra residência para ... dada a reacção do autor a tal decisão judicial, da qual aliás interpôs recurso com efeito ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... família, lhe foi atribuído quando do divórcio. 1.2 O recurso foi admitido, com subida ... de 30 dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções ... concedido para o efeito, acção para inventário/partilha de bens, junto do Tribunal de Família e ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

    ... de Guimarães – Juiz 2 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a presente ação ... casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a ... 5. Após o divórcio, no inventário judicial, procedeu-se à partilha dos ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ...…, residente ….…., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente .../2004 e 16/12/2008 (data da Sentença de divórcio) foi o requerente quem procedeu, com carácter de ... ……, a instauração de inventário judicial para patilha de bens em consequência do ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... Relatório: No âmbito do processo de inventário para separação de meações, instaurado em 2.2009 por apenso a ação de divórcio, em que são interessados MV e JR, veio a ... divórcio não implica um reconhecimento judicial sobre o acervo dos bens do casal que ali tenha ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial. (Sumário do Relator)

    ...ça homologatória da partilha no inventário e na pendência da prestação de contas têm .../exequente (…), ao demandar judicialmente a herdeira ora executada relativamente à sua ...divórcio e de inventário judicial que a deixaram em ...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui...

    ..... ..,  por apenso aos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que correram ...ízo de Família e Menores de Lisboa, Inventário para partilha judicial do património comum do ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ... correr termos no 2° Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, no âmbito do qual foi penhorada ...-B/1997, contra a Autora uma ação de inventário para separação de meações (cf. documento a ... por ambos os cônjuges na acção de divórcio por apenso (..)” (cf. despacho a fls. 41 do ...
  • Acórdão nº 805/18.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2020

    I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio dissimulado era

    ... No âmbito do processo de divórcio do Autor com a Ré, ficou consignada a ... Tese da Ré/Reconvinte Em inventário divisório, o bem foi considerado litigioso, não ... prova testemunhal ou por presunção judicial, à semelhança do que acontece nos sistemas ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ...: RELATÓRIO No âmbito do presente inventário instaurado, ao abrigo do art. 1404º, nº 1 do ..., a que se procede subsequentemente ao divórcio dos interessados B… e C…, para partilha do ... estabelece que decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, qualquer dos ...
  • Anúncio n.º 7929-ANJ/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...d) Inventário judicial ou partilha por divórcio, se a quota ...
  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    .../11.0TBMTS-D.P1- Apelação 1ª Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Maria Amália Santos 1º ... separação de bens, em processo de inventário nos termos do artigo 1406.º do CPC, o qual ... de separação de pessoas e bens ou de divórcio para se obter a partilha dos bens comuns do ...
  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ... V.., acção de simples separação judicial" de bens, solicitando que fosse decretada a separa\xC3"... 5/3 (Regime Jurídico do Processo de Inventário), atribui competência aos Cartórios Notariais ...ário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...