regime juridico do arrendamento rural

1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural

  • Aviso n.º 6116/2018
    ...Artigo 19.º Regime 1 - Ao património classificado e em vias de ... a empreendimentos de turismo no espaço rural ou de turismo de habitação, não podendo o ...ção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de ...ções urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. 2 - Excetuam-se ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente com um terreno, já dividida em quatro compartimentos, dois destinados a quartos, um a sala e outro à confeção de refeições, e que nela a ré passou a viver e a ter o seu centro de vida, não pode dar-se como provado que tal construção se destinava à guarda de alfaias e produtos agrícolas. 2 - A classificação do arrendamento

    ... a ré B (..) e seu marido tomaram de arrendamento a G.. e um primo uma casa de habitação ... de existir um contrato de arrendamento rural o qual por ser verbal é nulo por vicio de forma, ... as duas partes ou prédios e a cujo único regime elas terão, tendencialmente, de se sujeitar. O ... da simplificação do teor do negócio jurídico e da consequente facilitação da sua ...
  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...

    ... a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao locado mencionado ... a denúncia do contrato de arrendamento rural a simples comunicação, não permitindo a lei ao ...-se-á, relativamente a cada um deles, o regime respectivo. … 3 – Se, porém, um dos fins for ...ível, funcionará o regime do negócio jurídico que, dados os termos do contrato, deva ...
  • Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da

    ... a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, por erro sobre ... do perímetro de rega da EDIA, ou seja, em regime precário. D. A decisão recorrida acolheu as ... de se aconselhar do ponto de vista jurídico. Analisado o testemunho de (…), irmã do ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ..., da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da acção. No mesmo ... celebrada em 09.06.2011, o negócio jurídico" em causa tem-se por realizado na data da aceitaç\xC3"...ão previstas no Código de Processo Civil, regime previsto nos artigos 816.° e seguintes do ...
  • Despacho n.º 7568/2019
    ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, subdelego no conselho diretivo do Instituto da ...regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M
    ...regime jurídico da instalação, exploração e ... e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, compete à Direção Regional do Turismo, após ... apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de ...
  • Acórdão nº 221/14.9TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. - O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do crédito decorrente do preço da obra, nos termos do disposto no artigo 755º, do Código Civil; II. - Para efeitos do referido em 5.1., exigível é que se verifique uma inequívoca conexão material e directa entre o crédito e a coisa/imóvel. III. - O direito referido em 5.1. e .5.2., é pelo empreiteiro oponível ao titular do direito de

    ... celebrou em 1996 um contrato de arrendamento rural] sem autorização do autor e o contrato de ...ções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real“ ], é consensual ....° 294/2009, não oferece dúvida que é o regime instituído pelo DL n.° 385/88, de 25-10, ...
  • Regulamento n.º 494/2021
    ...ção em idade ativa e desenvolvimento rural e empresarial, é elaborado o presente ...Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e, com as ... famílias e aos jovens; b) Apoios ao arrendamento para fim habitacional; c) Apoios à ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ...ões que passamos a transcrever: I – O regime legal aplicável ao caso dos autos, cuja matéria ..., eventualmente, produzir tal efeito jurídico que se não mostra possível por a ...ído na regulamentação do arrendamento rural, que foi revogada pelo DL nº 201/75, de 15.4, ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu-. ção orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), o Governo ...
  • Acórdão nº 340/20.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Verifica-se identidade do pedido, para efeitos de determinação do caso julgado, quando em ambas as acções a Autora pretende que, em decorrência da nulidade de uma mesma e determinada cláusula inserta num contrato de arrendamento rural, lhe sejam restituídas quantias que liquidou à Associação de Beneficiários do Caia, não relevando para esse efeito a alteração que na segunda acção é feita à...

    ... a invocada cláusula do contrato de arrendamento rural em função das quais os RRs Município e ... por força das invocadas disposições do regime do Arrendamento Rural. Nessa acção as partes ..., uma coisa é certa: o pedido (o efeito jurídico pretendido pela Autora) formulado numa e noutra ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico. das Autarquias Locais (Lei n.º ...dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural;. N.º 249 28 de dezembro de 2022 ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado; “Saúde e Bem -Estar”; “O Novo ... Adminis- trativo; Licenciamento Turístico, Rural Restauração e Bebidas; As Principais Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três. ... gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado; “Saúde e Bem-Estar”; “O Novo ...trativo; Licenciamento Turístico, Rural Restauração e Bebidas; As Principais es Legislativas. ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ... de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele contrato regido pelas ... de 2006 ao contrato de arrendamento rural de 23 de Março de 2004 e, em consequência, ...“A) A decisão recorrida é um absurdo jurídico e não teve em consideração a prova documental ... contra essa mesma parte, desde que o regime" de produção da prova do primeiro processo ofere\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
    ... Regional n.º 32/2008/A , de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda ... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a autorizar ...
  • Acórdão nº 0224421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    I - Não é lícito ao recorrente abordar na parte conclusiva das suas alegações qualquer questão não suscitada na parte restante destas, nem aproveitar a parte conclusiva das alegações para repetir tudo o que nestas se disse. II - As conclusões são o remate lógico, a síntese das alegações, onde o recorrente deve fazer a "indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão"....

    ...ão a escrito quanto aos contratos de arrendamento rural existentes à data da entrada em vigor ... do arrendamento, ficou aberta a porta ao regime geral da caducidade do arrendamento por morte do ... arrendamento não lhe retira o efeito jurídico de denúncia porque ...
  • Acórdão nº ACTC00001393 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1988

    I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determinação

  • Lei n.º 114/2017
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao ... a ADREPES, Associação de Desenvolvimento Rural. 6 - Formação profissional Membro efetivo da ... do Código Penal"; "O Novo Regime de Arrendamento Urbano"; "Código do Trabalho"; "Procedimento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
    ... Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A ... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a ...

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