regime juridico do arrendamento rural

1626 resultados para regime juridico do arrendamento rural

  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... , da falta de junção do contrato de arrendamento rural e da caducidade da acção ... No mesmo ... celebrada em 09.06.2011, o negócio jurídico" em causa tem-se por realizado na data da aceitaç\xC3" ... ão previstas no Código de Processo Civil, regime previsto nos artigos 816.° e seguintes do ...
  • Despacho n.º 7568/2019
    ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, subdelego no conselho diretivo do Instituto da ... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
  • Portaria n.º 405/2023
    ... -as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta ... e Pescas; f ) Unidade de Desenvolvimento Rural e Agroalimentar; g ) Unidade de Redes, de ... e para os efeitos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T erritorial (RJIGT) ... ção, nomeadamente, através de arrendamento; f ) Manter atualizado o registo dos contratos de ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M
    ... regime jurídico da instalação, exploração e ... e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, compete à Direção Regional do Turismo, após ... apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de ...
  • Acórdão nº 221/14.9TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
    ... celebrou em 1996 um contrato de arrendamento rural] sem autorização do autor e o contrato de ... ções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real“ ], é consensual ... ° 294/2009, não oferece dúvida que é o regime instituído pelo DL n.° 385/88, de 25-10, ...
  • Regulamento n.º 494/2021
    ... ção em idade ativa e desenvolvimento rural e empresarial, é elaborado o presente ... Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), e, com as ... famílias e aos jovens; b) Apoios ao arrendamento para fim habitacional; c) Apoios à ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ... ões que passamos a transcrever: I – O regime legal aplicável ao caso dos autos, cuja matéria ... , eventualmente, produzir tal efeito jurídico que se não mostra possível por a ... ído na regulamentação do arrendamento rural, que foi revogada pelo DL nº 201/75, de 15.4, ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), o Governo ...
  • Acórdão nº 340/20.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Verifica-se identidade do pedido, para efeitos de determinação do caso julgado, quando em ambas as acções a Autora pretende que, em decorrência da nulidade de uma mesma e determinada cláusula inserta num contrato de arrendamento rural, lhe sejam restituídas quantias que liquidou à Associação de Beneficiários do Caia, não relevando para esse efeito a alteração que na segunda acção é feita à...

    ... a invocada cláusula do contrato de arrendamento rural em função das quais os RRs Município e ... por força das invocadas disposições do regime do Arrendamento Rural ... Nessa acção as ... , uma coisa é certa: o pedido (o efeito jurídico pretendido pela Autora) formulado numa e noutra ...
  • Acórdão nº 340/20.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24

    Verifica-se identidade do pedido, para efeitos de determinação do caso julgado, quando em ambas as acções a Autora pretende que, em decorrência da nulidade de uma mesma e determinada cláusula inserta num contrato de arrendamento rural, lhe sejam restituídas quantias que liquidou à Associação de Beneficiários do Caia, não relevando para esse efeito a alteração que na segunda acção é feita à...

    ... a invocada cláusula do contrato de arrendamento rural em função das quais os RRs Município e ... por força das invocadas disposições do regime do Arrendamento Rural ... Nessa acção as ... , uma coisa é certa: o pedido (o efeito jurídico pretendido pela Autora) formulado numa e noutra ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico ... das Autarquias Locais (Lei n.º ... dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural; ... N.º 249 28 de dezembro de ...
  • Deliberação n.º 155/2024
    ... -as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta ... ão de resíduos, no âmbito do regime jurídico aplicável, que instituiu um regime excecional e ... PARTE C 6 — A Unidade de Desenvolvimento Rural e Licenciamentos (UDRL), integra as seguintes ... da contratação pública como o arrendamento de imóveis, sem prejuízo da sua supervisão por ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado; “Saúde e Bem-Estar”; “O Novo ... trativo; Licenciamento Turístico, Rural Restauração e Bebidas; As Principais es Legislativas ... ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ... agosto, na sua atual redação, nomeio em regime de comissão de serviço pelo período de três ... gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado; “Saúde e Bem -Estar”; “O Novo ... Adminis- trativo; Licenciamento Turístico, Rural Restauração e Bebidas; As Principais Jurídico da Urbanização e da Edificação; Guia ...
  • Acórdão nº 0224421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990
    ... ão a escrito quanto aos contratos de arrendamento rural existentes à data da entrada em vigor ... do arrendamento, ficou aberta a porta ao regime geral da caducidade do arrendamento por morte do ... arrendamento não lhe retira o efeito jurídico" de denúncia porque a n\xC3" ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele contrato regido pelas ... de 2006 ao contrato de arrendamento rural de 23 de Março de 2004 e, em consequência, ... “A) A decisão recorrida é um absurdo jurídico e não teve em consideração a prova documental ... contra essa mesma parte, desde que o regime" de produção da prova do primeiro processo ofere\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
  • Portaria n.º 404/2023
    ... -as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta ... — Na área da agricultura, desenvolvimento rural, agroalimentar e pescas: a ) Realizar o ... e para os efeitos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T erritorial (RJIGT) ... ção, nomeadamente, através de arrendamento; h ) Manter atualizado o registo dos contratos de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
    ... Regional n.º 32/2008/A , de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda ... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a autorizar ...
  • Acórdão nº ACTC00001393 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1988 (caso NULL)

    I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determinação

  • Acórdão nº 2210/17.2T8VIS-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13

    I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o disposto no n.º 2 do...

    ... , celebrou um contrato de trespasse e arrendamento, para exploração de um estabelecimento ... de princípios basilares do ordenamento jurídico ... 29. São esses princípios os da certeza e ... pela lei civil [3] , remetendo para tal regime, nomeadamente, o que a tal respeito dispõe o ... ou sublocações, excetuado o arrendamento rural ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao ... a ADREPES, Associação de Desenvolvimento Rural. 6 - Formação profissional Membro efetivo da ... do Código Penal"; "O Novo Regime de Arrendamento Urbano"; "Código do Trabalho"; "Procedimento ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
    ... Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A ... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a ...

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