regime juridico do arrendamento rural
1264 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
... Regional n.º 32/2008/A , de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda ... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a autorizar ...
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Acórdão nº 2560/09.1TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto no n.º 2 do artigo 824.º do CC.
...ática, ser omisso em relação ao arrendamento e subarrendamento que onera o prédio misto ... de 2014,ainda não existia no mundo jurídico quando foi notificado ao mandatário do executado ... aos autos; - o «contrato de arrendamento rural» apresentado nos autos pelos Recorrentes tem por ... o tribunal recorrido, conforme resulta do regime inserto nos arts. 627.º, n.º 1 e 635.º, n.º ... -
Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
- A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da
... com a Autora um novo contrato de arrendamento no dia 25.10.1994. A Autora foi notificada para ... através do contrato de arrendamento rural de um contrato de arrendamento entre a apelante e ...ção jurídica derivada da aplicação do regime jurídico da entrega de terras expropriadas ou ... -
Acórdão nº ACTC00001393 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1988
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta a determinação
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Lei n.º 114/2017
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...
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Despacho n.º 13773/2016
... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao ... a ADREPES, Associação de Desenvolvimento Rural. 6 - Formação profissional Membro efetivo da ... do Código Penal"; "O Novo Regime de Arrendamento Urbano"; "Código do Trabalho"; "Procedimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
... Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A ... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a ...
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Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...
... invocando ser titular de contrato de arrendamento e deduzindo pedido reconvencional, peticionando ...rural assinado apenas por um dos herdeiros ... e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. Trata-se, então, de "verificar da ..., e sobre os efeitos do novo regime jurídico... -
Lei n.º 12/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ção orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...(Mar 2020) ou o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020), o Governo ...
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Edital n.º 529/2019
...-Lei n.º 136/2014 a nova redação do regime jurídico da urbanização e da edificação ... outros lugares de vilegiatura, para arrendamento temporário ou uso próprio; Os casos em que a ...ção urbanística se localizar em solo rural e a utilização for "atividades do setor ...
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Edital n.º 19/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas consequências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ...ície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
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Acórdão nº 813/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não haver justificação para penalização do senhorio relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada...
... da celebração de um contrato de arrendamento rural, peticionando: a) condenar os Réus e ... a … (e, sendo este casado pelo regime da comunhão geral de bens, também à sua mulher ... há duas décadas no ordenamento jurídico nacional. Não descortinamos de facto qualquer ... -
Aviso n.º 33/2021
...Planta de ordenamento Limites ao regime de uso (ver documento original) 56801 - ... 16 de agosto), e da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovada ... vir a ser destinadas a turismo no espaço rural ou a turismo de habitação; iv) Obras de ...ção Urbana: i) Venda forçada; ii) Arrendamento forçado. 2 - À reserva de solo para ...
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Despacho n.º 8605/2017
...ícola de 102,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ... sido apresentado um contrato de arrendamento entre o proprietário do prédio e a empresa ... e viticultura e turismo em espaço rural, serviços de restauração e catering e pretende ...ão requerida e as relativas ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.Assim, a ...
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
...ão entre as partes de um contrato de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo período de sete ... Autora, justificando o infeliz recorte jurídico da comunicação com base na falta de .../2009, de 13 de Outubro, que aprovou o novo regime do arrendamento rural. 4º. Deixou simplesmente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... das mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviométrico. Do conjunto dos investimentos de ... federada, nos termos do regime jurídico em vigor, e de acordo com os modelos ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ...
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Aviso n.º 259/2023
...estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ...do espaço rural, evitando os usos deslocados e promovendo o pleno ...f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ..., através de operações não regulares em regime de tour-operação que correspondam aos vários ...Cultura Com a aprovação do Sistema Jurídico dos Museus, a Região ficou dotada de um ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ...
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Aviso n.º 8099/2020
... do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ... da Costa da Caparica e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de ... Oferta de habitação municipal para arrendamento; M.3 - Reabilitação de outras habitações de ...
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Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... comparecer à celebração do negócio jurídico. Contudo o 1º Réu, não mais lhe respondeu e ... dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar pessoa concreta, ... celebração de um contrato de arrendamento rural, entre a anterior e entretanto falecida ... de prédio rústico não sujeito ao regime do arrendamento rural. Quanto muito. Visto que ... -
Lei n.º 3/2020
...ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: . ...Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando ... é necessário melhorar o enquadramento jurídico que lhes é aplicável, bem como aprofundar os ...arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...
...-se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... em terreno submetido a arrendamento rural. 5.A douta decisão recorrida, limitando-se a ... as alegações com conteúdo técnico-jurídico, normativo ou conclusivo, a não ser que, ... para uma eventual aplicação nos autos do regime previsto no art.º70º, nº1 do Código das ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... ainda salientar o papel desempenhado pelo Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário que, nos seus ...- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo ... com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ...
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Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...
...ção de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a autora da herança e o réu ...a reconhecer o contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo celebrado entre a autora ...-lei 385/88, de 25.10 – que aprovou o Regime Geral do Arrendamento Rural – na medida em que ... e independentemente do enquadramento jurídico da questão, não está provado – até porque ... -
Edital n.º 796/2017
... e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... com material plástico, situadas em solo rural - espaço agrícola de produção, que se ... consagrado no novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação complementar, o que ...