regime juridico do arrendamento rural

1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A
    ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Primeira alteração ao Decreto Regulamentar .... . . . . . . . . . a) Assegurar apoio jurídico ao gabinete do secretário regional e serviços ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar. programas preliminares e ...regime jurídico aplicável;. i) Garantir a divulgação ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- quências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... zona urbana consolidada ou em aglomerado rural; c ) «Autorização de utilização não ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da ... o identificado contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: ...: “A anulação de um negócio ou acto jurídico não se dá com a simples declaração duma parte ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
  • Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...

    ... a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.° 1), quanto à área de 215,9950 ... concluir que a A., no plano técnico-jurídico, não se limitou a analisar e por em causa ..., os requisitos impostos no âmbito do regime de recursos e a própria natureza e finalidade ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ...Economia rural. Economia do mar. Ação climática e ... legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional. de Planeamento dos ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de. ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2022/A
    ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Segunda alteração ao Decreto Regulamentar ...c) Divisão de Apoio Jurídico;. d) Divisão de Tecnologias de Informação e ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar. programas preliminares e ...regime jurídico aplicável;. i) Garantir a divulgação ...
  • Aviso n.º 13998/2021
    ... pelo aviso 20690/2020, designo, em regime de comissão de serviço pelo período de 3 anos, ... de Terras, da aplicação do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei n.º 111/2015, ... da propriedade e do arrendamento rural;Disponibilização de informação técnica ...
  • Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,

    ... a resolução dos contratos de arrendamento identificados na petição inicial. 2) Os réus ... todos os anos os prédios arrendados em regime rotativo, dividindo as parcelas em folhas com ... pelas partes de “contrato de arrendamento rural”, nos termos do qual aquela sociedade deu ao ...áticas incompatível com o tráfico jurídico». E, mais adiante: «A concepção da tutela da ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ...íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ...ções Gerais Artigo 6.º Identificação e regime 1 - Na área de abrangência territorial do PDMMN ... Condicionantes, aplicando-se o regime jurídico da Rede Natura 2000, sem prejuízo das regras e ... cartografia de perigosidade de incêndio rural". 2 - Para efeitos da aplicação do disposto no n\xC3"...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A
    ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... vigor do presente diploma se encontre em regime" de período experimental mantém-se nessa situaç\xC3"... e Patrimoniais; c) Divisão de Apoio Jurídico; d) Divisão de Tecnologias de Informação e ... referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar programas preliminares e ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2022 de 6 de maio de 2022
    ... à agricultura e ao desenvolvimento rural, um conjunto de medidas de apoio ao jovem ... importa iniciar um procedimento para arrendamento dos referidos prédios, em hasta pública, ....º 280/2007, de 7 de agosto, que aprova o regime jurídico do património imobiliário público, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...Rural. FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos ...ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto. Legislativo Regional n.\xC2"... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à. infestação por ...alteração do regime jurídico em vigor, que — pelo seu tempo de vigência — ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e ...ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2"... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ..., uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que — pelo seu tempo de vigência — ...
  • Aviso (extrato) n.º 7811/2020
    ...) n.º 7811/2020 Sumário: Nomeação em regime de substituição em cargos de direção ..., no cargo de chefe da Unidade de Apoio Jurídico; Adão Manuel Sousa Vieira, no cargo de chefe da ... gestão de habitações em regime de arrendamento apoiado; "Saúde e Bem-Estar"; "O Novo Regime do ... Administrativo; Licenciamento Turístico, Rural Restauração e Bebidas; As Principais ...
  • Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...

    ...arrendamento rural, respeitante a 40,9410ha da Herdade de …, ... nula, por força das disposições do Regime do Arrendamento Rural. Alegou, em suma, que ... de regadio, de acordo com o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ...ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2"... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ...ão, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem ...- Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali desenvolve a sua ... da embargante, do contrato de arrendamento rural e exploração cinegética e da sua renovação, ... sublinha que, no estado actual do regime jurídico vigente no sistema jurídico ...
  • Regulamento n.º 709/2016
    ...-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), alterado e ... de ruelas e becos, típicos de uma aldeia rural que se desenvolve em encosta. O uso dominante é ... transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... datado de 10/04/1987, tomaram de arrendamento a HH, com início em 15/08/1986, os seguintes ... de implementação do projeto de turismo rural, no valor de € 50.480,82; i) - a indemnização ...; 7.ª - Em tudo o que a LAR não afaste o regime geral da locação, este é aplicável; 8.ª - O ... o valor, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do contrato de arrendamento rural constante do ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ... queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver considerado ... de 30 de Setembro, ser-lhe-á aplicável o regime previsto nos artigo 27.º e seguintes da Lei n.º ... não abrangido pelo regime do arrendamento rural (na lei vigente à data da celebração do ..., que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código ...
  • Acórdão nº 909/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - nos termos da Lei do Arrendamento Rural, são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de taxas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio; - a taxa de conservação pelos prédios e parcelas inseridos no Perímetro de Rega do Caia, beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou...

    ...ção atinente a relações de arrendamento rural através da qual os AA formularam os ... por força das invocadas disposições do Regime do Arrendamento Rural. No que respeita à taxa ... de 6 de Abril (DL que atualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola) e ...
  • Despacho n.º 4582/2017
    ...ícola de 3176 m2 de solos abrangidos pelo regime" da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para ampliaç\xC3"... apreço é apresentado contrato de arrendamento celebrado entre a requerente - empresa CHUVITEX - ... de 3176 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, para apoio logístico da empresa ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 8.4 ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os imóveis doados aos ...regime legal da mesma, não poderia o tribunal a quo dar ... pena de se afectar a unidade do sistema jurídico, tem de entender-se que a revogação do n.º 2 ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
  • Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

    ...ção à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora como arrendatária ... não discutem que ao caso se aplica o regime do Dec.-Lei 294/2009, de 12/10 (NRAR), ... à realidade factual e ao comando jurídico sobre ela incidente pelo que é de acolher. A ...

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