regime juridico do arrendamento rural
1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Despacho n.º 8605/2017
... ícola de 102,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ... sido apresentado um contrato de arrendamento entre o proprietário do prédio e a empresa ... e viticultura e turismo em espaço rural, serviços de restauração e catering e pretende ... ão requerida e as relativas ao regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.Assim, a ...
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Acórdão nº 813/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não haver justificação para penalização do senhorio relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte daquele à renovação do contrato. 2 - Pois, com a oposição à renovação do contrato de arrendamento não ocorre redução do prazo de duração do contrato, ao contrário do que acontece com a denúncia efetuada...
... da celebração de um contrato de arrendamento rural, peticionando: a) condenar os Réus e ... a … (e, sendo este casado pelo regime da comunhão geral de bens, também à sua mulher ... há duas décadas no ordenamento jurídico nacional ... Não descortinamos de facto ... -
Aviso n.º 259/2023
... estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... do espaço rural, evitando os usos deslocados e promovendo o pleno ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... ão entre as partes de um contrato de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo período de sete ... Autora, justificando o infeliz recorte jurídico da comunicação com base na falta de ... /2009, de 13 de Outubro, que aprovou o novo regime do arrendamento rural ... 4º. Deixou ... -
Aviso n.º 10739/2023
... diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... , particularmente as de pendor mais rural, ... contributo essencial para a revitalização ... (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana); a alínea i), do n.º ... imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... das mesmas, nomeadamente ao nível do regime pluviométrico. Do conjunto dos investimentos de ... federada, nos termos do regime jurídico em vigor, e de acordo com os modelos ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ...
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Aviso n.º 20120/2023
... de Cascais para adequação ao novo Regime Jurídico ... dos Instrumentos de Gestão ... Rural —, que se publicam em anexo ao presente Aviso, ... ítica Municipal de Habitação para arrendamento ... habitacional a preços acessíveis; ... vi) ...
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Aviso n.º 8099/2020
... do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ... da Costa da Caparica e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de ... Oferta de habitação municipal para arrendamento; M.3 - Reabilitação de outras habitações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... , através de operações não regulares em regime de tour-operação que correspondam aos vários ... Cultura Com a aprovação do Sistema Jurídico dos Museus, a Região ficou dotada de um ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ...
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Edital n.º 796/2017
... e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... com material plástico, situadas em solo rural - espaço agrícola de produção, que se ... consagrado no novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação complementar, o que ...
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Lei n.º 3/2020
... ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando ... é necessário melhorar o enquadramento jurídico que lhes é aplicável, bem como aprofundar os ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... ainda salientar o papel desempenhado pelo Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário que, nos seus ... - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo ... com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ...
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Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
... comparecer à celebração do negócio jurídico ... Contudo o 1º Réu, não mais lhe respondeu ... dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar pessoa concreta, ... celebração de um contrato de arrendamento rural, entre a anterior e entretanto falecida ... de prédio rústico não sujeito ao regime do arrendamento rural. Quanto muito. Visto que ... -
Deliberação n.º 133/2024
... , convertendo -a em instituto público de regime espe- cial e âmbito regional, passando a ... A Divisão Agroalimentar e Desenvolvimento Rural. 2.7 — A Unidade de Fiscalização, Controlo e ... ção Local; b ) A Divisão de Apoio Jurídico; c ) A Divisão da Conferência de Serviços ... ção, nomeadamente, através de arrendamento; h ) Manter atualizado o registo dos contratos de ...
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Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...
... -se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... em terreno submetido a arrendamento rural ... 5.A douta decisão recorrida, limitando-se ... as alegações com conteúdo técnico-jurídico, normativo ou conclusivo, a não ser que, ... para uma eventual aplicação nos autos do regime previsto no art.º70º, nº1 do Código das ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... Desenvolvimento Rural 2020, respetivamente, mediante parecer da DGO, ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, ... previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ...
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Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...
... ção de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a autora da herança e o réu ... a reconhecer o contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo celebrado entre a autora ... -lei 385/88, de 25.10 – que aprovou o Regime Geral do Arrendamento Rural – na medida em que ... e independentemente do enquadramento jurídico da questão, não está provado – até porque ... -
Acórdão nº 9120758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992
I - O novo regime jurídico de arrendamento rural introduzido pelo Decreto-Lei nº 385/88, de 8 de Novembro, estabelece, como princípio geral, a faculdade atribuída ao senhorio de denunciar, com a antecedência mínima fixada na lei, o contrato de arrendamento para o termo do prazo inicial ou da sua renovação. II - Neste caso, o arrendatário pode opôr-se à efectivação da denúncia em acção judicial...
... Sumário: I - O novo regime jurídico de arrendamento rural introduzido pelo ... -
Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... , a favor dela (casada com o autor, no regime de comunhão de adquiridos) na Conservatória; a ... o direito em vigor no nosso ordenamento jurídico, sem que isso possa constituir uma ... Em matéria de arrendamento rural: Acórdão do STJ, de 12-01-2010, processo ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... v) Azevinho; ... vi) Regime florestal; ... vii) Árvores de Interesse ... rural, tal como representadas na Planta de ... pelo AHCB, de acordo com o regime jurídico das obras de aproveita- ... mento hidroagrícola, ... e) Nos edifícios afetos a arrendamento acessível, a habitação acessível, habitação ...
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Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; ... e) EED 5 — Reforçar ... Artigo 6.º ... Identificação e regime ... 1 — Na área de abrangência territorial do ... jurídico da Rede Natura 2000, sem prejuízo das regras e ... cartografia de perigosidade de incêndio rural ... 2 — Para efeitos da aplicação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... Agricultura e Desenvolvimento Rural As características edafoclimáticas da Região, ... arrendamento habitacional, da construção de habitação ... com o arrendamento habitacional; aplicar o regime de renda condicionada aos contratos de ... O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, a rever, será ...
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Despacho n.º 14562/2016
... regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ... que é apresentado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre a ... total de 980,00 m2 sujeita ao regime jurídico da RAN;Considerando que foi apresentada uma ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 8.4 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao ... cumprimento dos normativos ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira ... CAPÍTULO V ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ... ção, da agricultura e desenvolvimento rural, ... da pesca, cujas condições são aprovadas ...