regime juridico do arrendamento rural

1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural

  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ...Desenvolvimento Rural 2020, respetivamente, mediante parecer da DGO, ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE,. previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...ção, avaliação, alienação e arrendamento. de imóveis, relativos ao seu património ...
  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ...ção de resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a autora da herança e o réu ...a reconhecer o contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo celebrado entre a autora ...-lei 385/88, de 25.10 – que aprovou o Regime Geral do Arrendamento Rural – na medida em que ... e independentemente do enquadramento jurídico da questão, não está provado – até porque ...
  • Acórdão nº 9120758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - O novo regime jurídico de arrendamento rural introduzido pelo Decreto-Lei nº 385/88, de 8 de Novembro, estabelece, como princípio geral, a faculdade atribuída ao senhorio de denunciar, com a antecedência mínima fixada na lei, o contrato de arrendamento para o termo do prazo inicial ou da sua renovação. II - Neste caso, o arrendatário pode opôr-se à efectivação da denúncia em acção judicial...

    ... Sumário: I - O novo regime jurídico de arrendamento rural introduzido pelo ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ..., apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ..., a favor dela (casada com o autor, no regime de comunhão de adquiridos) na Conservatória; a ... o direito em vigor no nosso ordenamento jurídico, sem que isso possa constituir uma ...Em matéria de arrendamento rural: Acórdão do STJ, de 12-01-2010, processo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
    ...Agricultura e Desenvolvimento Rural As características edafoclimáticas da Região, ...arrendamento habitacional, da construção de habitação ... com o arrendamento habitacional; aplicar o regime de renda condicionada aos contratos de ...O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, a rever, será ...
  • Despacho n.º 14562/2016
    ...regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ... que é apresentado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado entre a ... total de 980,00 m2 sujeita ao regime jurídico da RAN;Considerando que foi apresentada uma ... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 8.4 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao. cumprimento dos normativos ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. CAPÍTULO V. Adaptação ...ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis. 1 — A ...ção, da agricultura e desenvolvimento rural,. da pesca, cujas condições são aprovadas por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado. Artigo ... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005. Artigo 127.º ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
  • Despacho n.º 1984/2017
    ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do seu Despacho n.º 2243/2016, 1 de ...regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
  • Despacho n.º 11108/2017
    ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do n.º 9 do Despacho n.º 5564/2017, ...regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ...ou o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), respetivamente, mediante ... públicos, nos termos do regime jurídico em vigor. 12 — Não sendo efetuado o pagamento ...a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Acórdão nº 2210/17.2T8VIS-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

    ..., celebrou um contrato de trespasse e arrendamento, para exploração de um estabelecimento ... de princípios basilares do ordenamento jurídico. 29. São esses princípios os da certeza e ...ário pela lei civil[3], remetendo para tal regime, nomeadamente, o que a tal respeito dispõe o ... ou sublocações, excetuado o arrendamento rural...
  • Portaria n.º 54-D/2023
    ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e tem como enquadramento legis-. lativo ...A aplicação do regime do pagamento base, nos termos do quadro ...a) «Alteração de estatuto jurídico" ou de denominação», as situações de alteraç\xC3"..., quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares. elegíveis e ...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ...Um adequado regime de arrendamento dos prédios rústicos para o ... à alteraçáo do regime do arrendamento rural, no sentido de dinamizar o mercado de ... decreto -lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o arrendamento de prédios ...
  • Acórdão nº 185/14.9TBRGR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. A sentença não é nula por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea d) do nCPC, se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos Temas da Prova. 2. É hoje admissível que a enunciação dos Temas da Prova prevista no nº 1 do artigo 596º do nCPC assuma um carácter genérico e por vezes...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento a partir de 1 de Novembro de 2013, bem como a ...O contrato de arrendamento rural – CAR - ora em causa, foi outorgado entre o ora ... conhecimento, pelo arrendatário do ato jurídico, denúncia do contrato, temos que o seu direito a ...112, embora reportado ao anterior regime processual civil, mas que nesta parte se mantém ...
  • Despacho n.º 12069/2018
    ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de ...regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
  • Edital n.º 733/2017
    ...ção Urbana da Sobreda ao abrigo do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovada pelo ... da Arriba Fóssil e no interior, outrora rural e hoje muito marcado pelo processo de ... anteriores a 1951 em regime de arrendamento; c) Edifícios habitacionais ou mistos anteriores ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. CAPÍTULO V Adaptação ...ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 — A ..., da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, cujas condições são aprovadas por ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ...: a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Aviso n.º 20586/2021
    ... por incêndios e Perigosidade de Incêndio Rural (8 cartas). A 1.ª revisão do Plano Diretor ... versão atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. Artigo 17.º Gestão do ...ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ..., da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, cujas condições são aprovadas por ...
  • Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1986

    I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...

    ...2 daquele preceito, o arrendamento rural abrangera, necessariamente, o terreno e o ... incerto, como o nosso, a alea do negocio juridico. IX - A responsabilidade objectiva ou pelo risco ...X - O regime dos artigos 790 e seguintes do Codigo Civil nada ...
  • Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1986

    I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...

    ...2 daquele preceito, o arrendamento rural abrangera, necessariamente, o terreno e o ... incerto, como o nosso, a alea do negocio juridico. IX - A responsabilidade objectiva ou pelo risco ...X - O regime dos artigos 790 e seguintes do Codigo Civil nada ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
    ... vigor do presente diploma, se encontre em regime" de período experimental mantém-se nessa situaç\xC3"... da Região Autónoma dos Açores e o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da ..., bem como a prestação de apoio jurídico às unidades orgânicas da DRPFE; j) Adotar ..., silvicultura, pescas, desenvolvimento rural e indicadores agroambientais; c) O ...
  • Aviso n.º 14766/2022
    ...diploma que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ...que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais. O Município de Vila Verde ...rural, contributo essencial para a revitalização e ...imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...

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