quem é obrigado a entregar irs
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... fora de prazo e inclusive se negasse a entregar documentos e ainda se remetesse ao completo ... em nada atrasaram o incidente, aliás foram quem foi sempre prestando informação aos autos e ... palavras: o autor do facto só será obrigado ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... artigo 5.º, estão obrigados a entregar à AT a declaração a ... que se refere a ... QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ... A declaração ... fiscal do sujeito passivo obrigado à entrega da declaração – locador, ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... devia e, em termos práticos, podia entregar declarações de pagamento/guia de retenções na ... 94. ª) Antes de mais, quem decidia que declarações apresentar, quando, e ... a única a que o sujeito passivo estava obrigado, como defendem os arguidos, ou se além desta ... -
Regulamento n.º 1108/2020
... colateral; v) Adotantes, tutores e pessoas a quem o arrendatário esteja confiado por decisão ... a) do número anterior o candidato deve entregar cópia de contrato de arrendamento celebrado com ... por parte do candidato ficando este obrigado, de imediato, a dar conhecimento do contrato de ...
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Edital n.º 1071/2018
... ção, constituída pelos cônjuges ou por quem viva em condições análogas aos cônjuges, nos ... , devendo para efeitos do mesmo, entregar uma "Declaração sob Compromisso de Honra" a ... 3 - O requerente fica obrigado a comunicar à Câmara Municipal de Fafe ...
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Regulamento n.º 669/2018
... colateral;d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... 9.º do presente Regulamento;b) Não entregar todos os documentos exigidos no ponto 8.1, dentro ... na alínea a), o estudante fica obrigado a reembolsar a Câmara Municipal das quantias ...
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Regulamento n.º 586/2019
... colateral;d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... 9.º do presente Regulamento;b) Não entregar todos os documentos exigidos no ponto 8.1, dentro ... na alínea a), o estudante fica obrigado a reembolsar a Câmara Municipal das quantias ...
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Regulamento n.º 63/2017
... colateral;d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... 9.º do presente Regulamento;b) Não entregar todos os documentos exigidos no ponto 8.1, dentro ... na alínea a), o estudante fica obrigado a reembolsar a Câmara Municipal das quantias ...
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Regulamento n.º 807/2023
... 3 — O requerente fica obrigado a comunicar, no prazo máximo de 5 dias úteis, ... , notificada ao indivíduo/família a quem se destina, devendo para a mesma decisão ser, ... entregar uma “Declaração sob Compromisso de Honra” a ...
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Edital n.º 692/2018
... limite de rendimentos e de valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município ... ça Social e ao Município de Anadia; d) Entregar o requerimento devidamente preenchido e assinado, ... 4 - O requerente fica obrigado" a comunicar à Câmara Municipal de Anadia, atrav\xC3" ...
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Lei n.º 2/2014
... a integrar um grupo de sociedades obrigado a elabo- ... rar demonstrações financeiras ... entregar a respetiva ... declaração de alterações, ... d) A sociedade a quem são efetuados os pagamentos ... dos juros ou ...
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Regulamento n.º 954/2020
... de Emergência Social (FMES) destina-se a quem se encontre em situação de carência económica ... Beneficiário 1 - O beneficiário está obrigado a gerir o apoio atribuído por forma a garantir o ... 5 - O beneficiário deverá entregar mensalmente recibos no valor do apoio financeiro ...
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Lei n.º 12/2022
... -se aos procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica ... N.º ... no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na ... alínea a) do ... º relativas a valores mobiliários devem entregar aos sujeitos ... passivos, no prazo previsto na ...
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Lei n.º 42/2016
... , valorizando especialmente a experiência de quem ocupou o respetivo posto de trabalho. 4 - Os ... no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º ... rendimentos, podendo o sujeito passivo entregar uma declaração de substituição nos 30 dias ...
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Regulamento n.º 127/2018
... colateral; Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão ... no ano anterior em virtude de não estar obrigado/a à sua apresentação; m) Fotocópia do ... ou contratuais sobre o mesmo deverá entregar ainda as respetivas cadernetas prediais e prova ...
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Despacho n.º 11378/2016
... Universidade de Évora não necessitam entregar comprovativo de candidatura nem da notificação ... 4 - Os estudantes a quem for indeferida a concessão de bolsa têm 30 dias ... indeferir o pagamento, o estudante fica obrigado a regularizar a propina em dívida. 4 - A ...
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Regulamento n.º 354/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar ao Município ... de Arruda dos Vinhos, os ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação ... e a entregá-la, ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... , o sujeito passivo inspecionado é obrigado a facultar o acesso previsto no número anterior ... anterior, os sujeitos passivos devem entregar nova comunicação, no Portal das Finanças, ... do imposto recair sobre o sujeito passivo a quem os bens foram transmitidos ou os serviços ...
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Parecer n.º 2/2018
... A utilização da restituição para entregar a verba ao IFAP, como o Tribunal já assinalou em ... volta à situação a que estaria obrigado se não tivesse aderido ao PERES). Verificou-se a ... as entidades, quase em exclusivo EPR's, com quem a DGTF celebrou novos contratos, conforme ...
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Edital n.º 1074/2022
... valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município ... d) Entregar o requerimento devidamente preenchido e assinado, ... 4 — O requerente fica obrigado" a comunicar à Câmara Municipal de Anadia, atrav\xC3" ...
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Edital n.º 1461/2022
... valor dos bens de quem pretende obter um benefício social do Município ... d) Entregar o requerimento devidamente preenchido e assinado, ... 4 — O requerente fica obrigado" a comunicar à Câmara Municipal de Anadia, atrav\xC3" ...
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Lei n.º 82/2023
... -se aos procedimentos concursais destinados a quem seja titular de uma relação jurídica de ... fenó- meno no território nacional, a entregar à Assembleia da República até ao final do ano ... no número anterior, o município fica obrigado" ao cumprimento do disposto na alínea a ) do n.\xC2" ...
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Aviso n.º 8225/2023
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar ao Município ... de Figueiró dos Vinhos, os ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação ... e a entregá-la, ...
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Edital n.º 1823/2023
... deverá entregar um documento emitido pelo estabelecimento de ... Os/As estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um ... 2 — O/A estudante fica obrigado/a a repor quaisquer quantias indevidamente ...
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Regulamento n.º 942/2020
... artigo, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, e dos arrendatários ... do valor da renda, o arrendatário deve entregar na Câmara Municipal, no Gabinete de Ação ... no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...