Ação direta de inconstitucionalidade

988 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º ...ões e outras comunicações dirigidas diretamente às partes e a outras pessoas singulares e ...ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou ... de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse ...ário' o sujeito passivo que controle, direta ou indiretamente, e independentemente de qualquer ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ..., a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... os direitos das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por efeito da aplicação ...ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ... pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...“ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, ... julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, ...inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por efeito da ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... 64.º e 65.º do CPTA, que no decurso da ação administrativa de impugnação do ato que fora ... de cujos atos se pode recorrer diretamente para os tribunais administrativos, verificando-se ... o qual [..] feriu de inconstitucionalidade as disposições legais que estabelecem o recurso ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da ... dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ... dessa ação"; em Espanha, " ao acesso a informação pelos ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... AA instaurou, em 07.2.2012, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum ...inconstitucionalidade que a recorrente invoca. 4ª. A questão não é ...º do Código Civil); No âmbito da prova direta da filiação biológica: (iii) Da exceção de ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ..., ou parte dela contendo substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso ... estar feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica já que versam sobre matéria da ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... públicas ou privadas com intervenção, direta ou indireta, no cumprimento das formalidades ... probidade, zêlo e correção; regula-se a ação disciplinar a que ficam sujeitos; e prescreve-se ... nem desaplicado por alegada inconstitucionalidade ou por qualquer outro tipo de desconformidade com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas ... de 2019-01-23 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º ... como quando assuma a forma de venda direta. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa da legitimidade às associações ... 79.º a 81.º consagram um regime diretamente aplicável às conferências procedimentais, ...ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ...
  • Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento...

    ..., datada de 15/01/2012 que, no âmbito da ação urgente para declaração de demissão e ..., o recorrente argui a inconstitucionalidade dos art.° 1.º/1 e 2.°/1.3 e 3.°/1 da Lei ... iv) O Estado não participa diretamente do capital da T......., S.A. e a lista dos ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    ...109 - A violação direta de normas financeiras constitui igualmente motivo ...Suscitou ainda a inconstitucionalidade destes dois últimos preceitos. Por acórdão 26 ..., uma vez que nem sempre o desfecho da ação ou da causa tem sido considerado critério de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do ... em especial à inconstitucionalidade por ação, está em causa a apreciação da compatibilidade ...ópria pessoa, podendo ser praticada diretamente ou ajudada a praticar por profissionais de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...: Apreensão de variada documentação diretamente relacionada com a comercialização das viaturas ... desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos ..., a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou qualidade do produto traficado ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    .../2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ... serviços de informações na dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ...ções pessoais obtido a partir dessa ação"; em Espanha, "ao acesso a informação pelos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... de diversos vícios de inconstitucionalidade. 2.1 - No que se refere ao artigo 8.º, n.º 3, ... sensu, os parlamentos podem legislar direta e imediatamente com suporte na matriz conceptual ... órgãos do partido e sujeitos da ação parlamentar -, conclui-se no Acórdão n.º ...
  • Acórdão n.º 569/2016
    ...13 - Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que o TRIBUNAL ...ão de inconstitucionalidade normativa direta - ou seja, por violação de princípios ou ... a interferência, nesta matéria, da ação das jurisdições europeias (Relatório ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ...» 3 - O requerente invoca a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 13.º, ...A Comissão Europeia elaborou um plano de ação, através do qual foi estipulado um prazo para ... assim, aos serviços da administração direta e indireta do Estado, e demais pessoas singulares ...
  • Acórdão n.º 361/2016
    ... pede que seja declarada a inconstitucionalidade de uma norma que o tribunal da Relação de ...«colmatar» deficiências do exercício da ação penal, tal e qual ela foi sustentada em la ... 2/2011" e o Acórdão recorrido se fundou direta e expressamente nesse Acórdão (insistindo, ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê

    ... declarar-se a nulidade e inconstitucionalidade invocadas, com as suas legais consequências, ..., ou seja, a conduta dos arguidos foi causa direta e necessária de tal privação e, deduziu pedido ... em processo penal não corresponde a uma ação declarativa no sentido e para os efeitos ...