Ação direta de inconstitucionalidade

1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade

  • Lei n.º 118/2019
    ...i) .. j) .. l) .. m) .. n) .. o) .. p) A ação administrativa, designadamente para a ...ção de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção ... recursos hierárquicos; f) A avaliação direta ou indireta dos rendimentos ou valores ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... por objeto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas; b) ... sobre os seus juízes, ainda que a ação disciplinar respeite a atos praticados no ...ções dos mesmos órgãos que afetem direta e pessoalmente os seus direitos de participação ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º ... as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. ...ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do ... em especial à inconstitucionalidade por ação, está em causa a apreciação da compatibilidade ...Assim, a eutanásia ativa (direta) traduz-se na ação praticada por uma pessoa ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ...ósito de outra questão de inconstitucionalidade suscitada pelos então requerentes - a ... sociedades cujo ativo seja constituído, direta ou indiretamente, em mais de 50 % por imóveis ou ... considerado incobrável, o decaimento numa ação judicial, a diminuição do valor de ações ...
  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

    ... (…) (…) , vieram intentar a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, ... “imprescritibilidade” e inconstitucionalidade material das normas a impor prazos de caducidade ... nascimento -, a ele se acedendo por prova direta ou por prova de factos instrumentais que com ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...“ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, ..., não são passíveis de demonstração direta, mas antes por via de circunstâncias e ...inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ça obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do ... da sua designação formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento do ...Agravando-se também por essa via a situ- ação de desigualdade, não só em relação a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ... pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... face de planos posteriores com eficácia direta horizontal. Fê-lo, porém, em ambos os casos, ... interesse público, não deixa de ser uma ação privada (62). O município só é chamado a ...), a bem dizer, resgatou da inconstitucionalidade as normas do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    .../2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas ...-se, tendo em conta que se trata da ação estatal sobre todo o sistema educativo, que a ... deprecia-se, ceteris paribus, na razão direta do incremento da densidade de regulação - ou ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da ... dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ... dessa ação"; em Espanha, " ao acesso a informação pelos ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... pedido para sustentar a inconstitucionalidade dos artigos impugnados são os. seguintes: . ... ação , está em causa a apreciação da ...Assim, a eutanásia ativa ( direta ) traduz-se na ação . praticada por uma ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... das matérias do planeamento no centro da ação governativa. No âmbito da transição digital, ... que sejam suscetíveis de aplicabilidade direta na ordem jurídica portu- guesa, facultando os ... ou a sua declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória pode ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... direta e autonomamente de tais medidas . . 24. Na ... do processo contraordenacional enquanto ação. sancionatória de Direito Público. . 41. Em ... que seja apreciada a inconstitucionalidade dessa norma,. tal como foi interpretada e ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... AA instaurou, em 07.2.2012, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum ...inconstitucionalidade que a recorrente invoca. 4ª. A questão não é ...º do Código Civil); No âmbito da prova direta da filiação biológica: (iii) Da exceção de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ..., ou parte dela contendo substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso ... estar feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica já que versam sobre matéria da ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... prolatados no sentido da inconstitucionalidade, os Acórdãos n. os . 25/84, 85/88, 426/91, ... liberdade de ação, situações e atividades cujo “princípio” ...Daí que a excecional fundamentação direta e exclusiva de certa. solução tuteladora de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa da legitimidade às associações ...ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ...2 - No âmbito da administração direta e indireta do Estado, a instituição da ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ...çalo de Almeida Ribeiro, a inconstitucionalidade. material não deriva propriamente da ... do conteúdo da ação proibida – «infligir dor, sofrimento ou ... proteção direta de bens jurídicos, sendo por isso importante ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... inconstitucionalidade" suscitada pelo ora recorrido). . O Ministério P\xC3"... liberdade de ação, situações e atividades cujo ‘princípio’ .... É, pois, como refração direta. do princípio da proporcionalidade que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas ... de 2019-01-23 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º ... como quando assuma a forma de venda direta. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... lei é aplicável à administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias ...m) Ação social complementar. Artigo 16.º. Exercício do ... I de 2015-10-22 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral,. das normas que ...

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