Ação direta de inconstitucionalidade

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  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...

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    ...A Autora “AA, S.A. “ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus ... força do caso julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, outrossim, as ...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. ...