Ação direta de inconstitucionalidade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação ... as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. ...ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ..., a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... os direitos das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por efeito da aplicação ...ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por efeito da ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    .../2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ... serviços de informações na dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ...ções pessoais obtido a partir dessa ação"; em Espanha, "ao acesso a informação pelos ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...i) .. j) .. l) .. m) .. n) .. o) .. p) A ação administrativa, designadamente para a ... pode ser pedida: a) Por quem seja diretamente prejudicado pela vigência da norma ou possa vir ...ção de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: ... pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...“ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, ... julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, ...inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da ... dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ... dessa ação"; em Espanha, " ao acesso a informação pelos ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... de exigir-se um nexo de associação direta entre a infração e o desporto. 9.ª Valem para ... força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 48.º do RJFD, operam os ..., a título concreto e incidental, em ação administrativa proposta contra a perda de mandato ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... AA instaurou, em 07.2.2012, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum ...inconstitucionalidade que a recorrente invoca. 4ª. A questão não é ...º do Código Civil); No âmbito da prova direta da filiação biológica: (iii) Da exceção de ...

  • Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2013

    ... Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, ação declarativa de condenação, pedindo a ... com o juízo de inconstitucionalidade. O Ministério Público, notificado da referida ... qualquer limite máximo, na proporção direta do aumento do valor da ação (em acréscimos de ...

  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...

  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012

    ..., ou parte dela contendo substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso ... estar feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica já que versam sobre matéria da ...

  • Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... norma, com fundamento em inconstitucionalidade. . 12. Conforme julgado pelo Acórdão n.º ... ação». .   . 3. Na parte em que releva. para a ... final, que são direta e imediatamente impugnáveis por via contenciosa, ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... Tribunal Judicial de Ponte de Lima, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... - embora só uma o faça por aplicação direta e outra por aplicação extensiva - não pode ...Inconstitucionalidade que, expressa e cumulativamente se invoca, para ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa da legitimidade às associações ... 79.º a 81.º consagram um regime diretamente aplicável às conferências procedimentais, ...ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ...

  • Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    ...ça obrigatória geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas dos artigos 5.°, ...ção, sendo tal inconstitucionalidade direta e não derivada. O mesmo vale, mutatis mutandis, ... é possível determinar objetivamente se a ação de planificar e de ordenar também denota uma ...

  • Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional, 16 de Agosto de 2019

    ... tem aplicação direta à situação sub judice . . (…) . Argumenta ...ção da existência de inconstitucionalidades. . Os factos dos. quais resulta a imputação ... ponderada". . 24. Quer na ação inicialmente interposta, quer no recurso para o. ...

  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito

    ... sobre quatro conceitos essenciais: a ação, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. É o ... quando participa, por qualquer meio, diretamente das atividades previstas no art. 3° do CDC, é .... ALBRECHT, Sofia Mentz. A inconstitucionalidade da regulamentação sobre nomes de domínio na ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ..., e mais 16 Autores, instauraram a presente ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, ...ência de propostas, passando a ser diretamente" gerida pela 1.ª Ré, com a afetação de funcion\xC3"... da CRP, com declaração de inconstitucionalidade...

  • Acórdão n.º 565/2016

    ...109 - A violação direta de normas financeiras constitui igualmente motivo ...Suscitou ainda a inconstitucionalidade destes dois últimos preceitos. Por acórdão 26 ..., uma vez que nem sempre o desfecho da ação ou da causa tem sido considerado critério de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...: Apreensão de variada documentação diretamente relacionada com a comercialização das viaturas ... desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos ..., a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou qualidade do produto traficado ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ...» 3 - O requerente invoca a inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo 13.º, ...A Comissão Europeia elaborou um plano de ação, através do qual foi estipulado um prazo para ... assim, aos serviços da administração direta e indireta do Estado, e demais pessoas singulares ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017

    ... de diversos vícios de inconstitucionalidade. 2.1 - No que se refere ao artigo 8.º, n.º 3, ... sensu, os parlamentos podem legislar direta e imediatamente com suporte na matriz conceptual ... órgãos do partido e sujeitos da ação parlamentar -, conclui-se no Acórdão n.º ...