Ação direta de inconstitucionalidade

3419 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade

  • Lei n.º 118/2019
    ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) A ação administrativa, designadamente para a ... ção de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção ... recursos hierárquicos; f) A avaliação direta ou indireta dos rendimentos ou valores ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... por objeto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas; b) ... sobre os seus juízes, ainda que a ação disciplinar respeite a atos praticados no ... ções dos mesmos órgãos que afetem direta e pessoalmente os seus direitos de participação ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-10-2018

    ... Civil no sentido de que os requisitos de uma ação pauliana, intentada na sequência da transmissão para um terceiro de bens comuns do casal e sendo a dívida da exclusiva responsabilidade de um só dos cônjuges, não têm que se verificar em relação aos dois cônjuges intervenientes no ato impugnado, podendo o credor executar tais bens no próprio património do obrigado à restituição, não padece de inconstitucionalidade, por violação dos...

  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-05-2019

    ... (scilicet), instaurar estas ações, padecendo de inconstitucionalidade material as normas a impor prazos de caducidade para o exercício de tal direito, sendo o prazo de 10 anos previsto no n.º 1, do art. 1817.º, do C. Civil, inconstitucional por constituir uma restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas (arts. 18.º, n. º 2 e 3, 26.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, da CRP), reclamando o direito fundamental à identidade pessoal

  • Acórdão nº 1281/17.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023

    ... (scilicet), instaurar estas ações, padecendo de inconstitucionalidade material as normas a impor prazos de caducidade para o exercício de tal direito, sendo o prazo de 10 anos previsto no n.º 1, do art. 1817.º, do C. Civil, inconstitucional por constituir uma restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas (arts. 18.º, n. º 2 e 3, 26.º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, da CRP), reclamando o direito fundamental à identidade pessoal

  • Acórdão nº 544/21.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023

    ... constava da acusação. XVII – Não se vislumbra inconstitucionalidade da norma do artigo 132º, nºs 1 e 2, al. b), do Código Penal, por prever a «relação de namoro» como circunstâncias qualificativa do homicídio, sem que exista uma definição legal e um regime legal que determine os deveres e os direitos conferidos aos parceiros dessa relação e, da mesma forma, por conferir um tratamento idêntico ao “namoro” e ao casamento ou à união de facto...

  • Acórdão nº 2718/19.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2020

    A escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro, pela qual foi declarada a «União Estável» entre os Requerentes que nela outorgaram, é equiparada à decisão sobre direitos privados a que alude o artigo 978.º, n.º 1, do CPC, pelo pode ser objeto de processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

    ... de Janeiro, Brasil, intentaram a presente ação declarativa com processo especial , ao abrigo dos ... direta de inconstitucionalidade) e ADPF 4277 (arguição ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-10-2013

    ... – terá de ser demonstrado, não através da ação de responsabilidade civil que se destine a efetivar o direito de indemnização pelo exercício da função jurisdicional, mas no próprio processo judicial em que foi cometido o erro e por via dos meios impugnatórios que, no caso, forem admissíveis. 12. Subjacente ao requisito da revogação prévia está a uma razão dogmático-institucional, ligada à própria natureza da função judicial, pois não se...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2017

    ... da A., enquanto filha, propor a presente ação de investigação de paternidade, com fundamento no facto biológico da filiação, é inconstitucional, uma vez que o direito a conhecer a ascendência biológica constitui dimensão essencial do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e o direito a estabelecer os concomitantes vínculos jurídicos traduz uma dimensão do direito a constituir...

  • Acórdão Nº 741/17 de Tribunal Constitucional, 15-11-2017
    ... este valor não apresente uma relação direta com o benefício ... pretendido na ação e ... assim um eventual juízo de inconstitucionalidade ... poderá repercutir-se efetivamente na ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... planeamento no centro da ação governativa ... No âmbito da transição ... que sejam suscetíveis de aplicabilidade direta na ordem jurídica portu- ... guesa, facultando ... ou a sua declaração de inconstitucionalidade ... ou de ilegalidade com força obrigatória ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ... , ou parte dela contendo substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso ... estar feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica já que versam sobre matéria da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa da legitimidade às associações ... por ação ou omissão da Administração, os residentes na ... 2 - No âmbito da administração direta e indireta do Estado, a instituição da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
    ... Público, exigindo, em consequência, a ação do arguido. 22.º A conformação constitucional ... acarreta necessariamente a inconstitucionalidade da norma ... Pune -se para proteger um qualquer ... no sentido de que não saia diminuído, direta ou indiretamente, o princípio da presunção de ...
  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de

    ... sobre quatro conceitos essenciais: a ação, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. É o ... ALBRECHT, Sofia Mentz. A inconstitucionalidade da regulamentação sobre nomes de domínio na ... Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591-1. Relator: ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... , a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... º da LPMA - justamente os que relevam mais direta e imediatamente em matéria de gestação de ... ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...
  • Acórdão Nº 407/24 de Tribunal Constitucional, 23-05-2024
    ... Município de Coimbra ação" de contencioso pré-contratual, pedindo a anulaç\xC3" ... inconstitucionalidade do sobredito quadro legal aquando da reclamação ... 425.      Consequência ... direta" da aplicação dos critérios normativos de decis\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... Sumário: Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º ... os deputados em qualquer momento alterarem direta ou indiretamente o mesmo orçamento, ... atividade o Executivo ser limitado pela ação do Parlamento e cumprindo-lhe respeitar o ...
  • Acórdão n.º 565/2016
    ... 109 - A violação direta de normas financeiras constitui igualmente motivo ... Suscitou ainda a inconstitucionalidade destes dois últimos preceitos. Por acórdão 26 ... , uma vez que nem sempre o desfecho da ação ou da causa tem sido considerado critério de ...
  • Acórdão Nº 50/19 de Tribunal Constitucional, 23-01-2019
    ... declaração de inconstitucionalidade orgânica emitida pelo Tribunal ... ter optado por não conhecer (de forma direta) a ... inconstitucionalidade do n.º 2 do Artigo ... o cidadão, não pode este esperar que a ação legislativa do ... Governo pode extravasar o ...
  • Acórdão Nº 342/21 de Tribunal Constitucional, 27-05-2021
    ... cuja inconstitucionalidade" haja sido suscitada durante o processo. Suscitaç\xC3" ... da CSB – objeto processual da ação de Impugnação Judicial – localizam-se no ... direta de normas ou princípios constitucionais, quer ...
  • Acórdão Nº 77/18 de Tribunal Constitucional, 06-02-2018
    ... 302 a 318): ... Inconstitucionalidade por violação do Direito a um processo ... ê nenhum mecanismo que permita acolher uma ação legal do ... Demandado contra o real ... AR, sobretudo quando estiverem em causa, direta ou indiretamente, ... direitos fundamentais ...
  • Acórdão Nº 68/22 de Tribunal Constitucional, 20-01-2022
    ... inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, no Acórdão n.º ... processuais sobre o valor da ação de impugnação do despedimento; leis de ... específica, direta e materialmente laboral, para efeitos do direito ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do ... em especial à inconstitucionalidade por ação, está em causa a apreciação da compatibilidade ... Assim, a eutanásia ativa (direta) traduz-se na ação praticada por uma pessoa ...
  • Acórdão n.º 569/2016
    ... 13 - Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que o TRIBUNAL ... ão de inconstitucionalidade normativa direta - ou seja, por violação de princípios ou ... a interferência, nesta matéria, da ação das jurisdições europeias (Relatório ...

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