Ação direta de inconstitucionalidade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação ... as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. ...ça obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de 1996-07-18 Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: ... pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por efeito da ... liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...“ instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, ... julgado abrange não só as questões diretamente decididas na parte dispositiva da decisão, mas, ...inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ...ça obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do ... da sua designação formal, que, direta ou indiretamente, se reconduzam ao pagamento do ...Agravando-se também por essa via a situ- ação de desigualdade, não só em relação a ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da ... dependência direta do Primeiro-Ministro e criando o cargo de ... dessa ação"; em Espanha, " ao acesso a informação pelos ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... AA instaurou, em 07.2.2012, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum ...inconstitucionalidade que a recorrente invoca. 4ª. A questão não é ...º do Código Civil); No âmbito da prova direta da filiação biológica: (iii) Da exceção de ...

  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...

  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ... 4. Foi proferida decisão que julgou a ação improcedente absolvendo o R. Estado Português, ... Por via direta da decisão proferida foi causado prejuízo ...ência da ilegalidade ou inconstitucionalidade da solução jurídica adotada na decisão ...

  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020

    ... recorrida instaurou uma ação declarativa contra a recorrente A., Lda.,. ... e a inconstitucionalidade do citado artigo 26º, n.º 4 al. a), da Lei n.º ... — que colocará o presente caso diretamente em linha com. as hipóteses apreciadas nos ...

  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020

    ...ação declarativa sob. a forma ordinária, com o n.º ... preceitos legais, uma inconstitucionalidade . . […] . I). A questão da ... diretamente, não ao acórdão recorrido, mas à própria ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012

    ..., ou parte dela contendo substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso ... estar feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica já que versam sobre matéria da ...

  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    ... a questão da mencionada inconstitucionalidade nas suas. alegações de recurso para o Tribunal ...ção aos interessados de um direito de ação. judicial, mas também o direito a um processo ... as das alíneas a) a g) se reportam diretamente a atos de gestão que é de. presumir terem ...

  • Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... norma, com fundamento em inconstitucionalidade. . 12. Conforme julgado pelo Acórdão n.º ... ação». .   . 3. Na parte em que releva. para a ... final, que são direta e imediatamente impugnáveis por via contenciosa, ...

  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... requerimento inicial, a inconstitucionalidade orgânica da norma contida nos. artigos 55.º, ... concretos da ação fiscalizadora a desenvolver (cfr. o artigo 26.º ..., de anúncios de natureza comercial tem direta e muito. marcante incidência “externa”, que ...

  • Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... o recorrente A., ainda, a inconstitucionalidade material dos artºs. 7.º, 8.º e. 9.º da Lei ... facto tenha como consequência direta e necessária a prova do facto contrário,. ... que incumbe exclusivamente o titular da ação penal. . 10. É,. assim, de concluir-se pela ...

  • Acórdão nº 656/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... e Fiscal de Sintra julgou procedente a ação deduzida por A., ora. recorrente, condenando a ... ter aplicado norma cuja inconstitucionalidade ao. caso em concreto foi suscitada pelo ... tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse. tribunal um dever de ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... a 16/7/1951, em …, Lamego – em autoria direta e imediata e em concurso real, pela prática de - ... à declarada decisão de inconstitucionalidade da Lei nº 5/2002 e falta de fundamentação ...ência de transação efetuada nos Autos de Ação Ordinária n° 61/01, do Tribunal Judicia de ...

  • Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    ...ça obrigatória geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas dos artigos 5.°, ...ção, sendo tal inconstitucionalidade direta e não derivada. O mesmo vale, mutatis mutandis, ... é possível determinar objetivamente se a ação de planificar e de ordenar também denota uma ...

  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito

    ... sobre quatro conceitos essenciais: a ação, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. É o ... quando participa, por qualquer meio, diretamente das atividades previstas no art. 3° do CDC, é .... ALBRECHT, Sofia Mentz. A inconstitucionalidade da regulamentação sobre nomes de domínio na ...

  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... contrário do decidido, a procedência da ação, pela alteração das regras concursais, sua ...ários, não se vislumbra qual a relação direta e muito menos o fundamento da sentença recorrida ... a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ...

  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020

    ... os pais dos menores identificados, uma ação especial para tutela da. personalidade, no ... resultem de forma direta ou indireta do seu trabalho. Prevê-se ...inconstitucionalidade . 12 . Enquadrada a norma em análise. no ...

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... recorrida enferma de alguma inconstitucionalidade, por violação dos arts. 18°, 1, 201°, 1 e ... regra probatória tem como consequência direta" que o ónus da prova cabe sempre ao Ministério P\xC3"... às circunstâncias concretas, desvalor da ação e do resultado atendendo à substância ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ..., a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos seguintes ... os direitos das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por efeito da aplicação ...ção da personalidade ou liberdade de ação de acordo o projeto de vida e a vocação e ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...: Apreensão de variada documentação diretamente relacionada com a comercialização das viaturas ... desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos ..., a modalidade ou as circunstâncias da ação, a quantidade ou qualidade do produto traficado ...