publicação nova lei do divórcio
523 resultados para publicação nova lei do divórcio
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ... Aprovado em Conselho do Governo Regional, na ... situações de divórcio; ... i) Comprovativo de perda de habitação por ... Porto Judeu São Pedro Fontinhas Vila Nova ... Porto Martins Sé Quatro Ribeiras ... Posto ...
-
Acórdão nº 8893/08.7 TBCSC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências
... Por apenso à acção de divórcio litigioso que AB… intentou contra CB…, veio a ... atingido a maioridade antes da sua publicação, havendo que considerar os seus interesses para ... já atingiram a maioridade, mas a filha mais nova ainda está a completar a sua formação ... -
Acórdão nº 1397/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o segredo, quando não haja outra possibilidade de provar a matéria de facto em causa, ou seja muito oneroso ou de grande dificuldade e incerteza em angariar outros meios, para a parte que tenha o ónus de o fazer, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade. 2. A inoponibilidade do segredo bancário aplica-se a um...
... … no inventário por dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre ambos, pedindo, a ... Porém, só com a publicação do DL. 298/92 de 31/12, é que as excepções ... Com a nova redacção, mais concretamente com o aditamento ... -
Despacho Normativo n.º 5/2020
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ... a frequência de outro curso, bem como uma nova ...
-
Parecer n.º 2/2023
... e se formula também uma nova recomendação sugerida pela análise à Conta da ... Este documento será objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e no ... divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo ...
-
Decreto-Lei n.º 51/2021
... estruturais e dispositivos móveis de nova" geração. Por via destes novos mecanismos, refor\xC3" ... do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 ... divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo ...
-
Regulamento n.º 778/2018
... Artigo 22.º Aplicação da Nova Renda A renda atualizada, reavaliada ou revista, ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do ... no 1.º dia útil seguinte à sua publicação ...
-
Edital n.º 815/2018
... de 30 dias, a contar da data de publicação do aviso de abertura referido no artigo anterior ... ídos nos termos do n.º 1 ficam inibidos de nova candidatura, quer nessa qualidade, quer na de ... execução de hipoteca, separação ou divórcio, cessação do período estabelecido para ...
-
Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... de Reinserção Social, denominado “Divórcio e Aspetos do Desenvolvimento da Criança e do ... preparou o programa de formação sobre a nova Lei Tutelar Educativa (2000 -2002) e ... do Instituto e da respetiva publicação semestral e anual “Difusão Estatística”; ...
-
Edital n.º 64/2024
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e ... Nova Geração de Políticas de Habitação, e ... 7 — Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o ...
-
Regulamento n.º 231/2018
... novo contrato de arrendamento apoiado para a nova habitação social, exceto quando a mesma tiver ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. 2 - Para reconhecimento das situações ... em vigor no 5.º dia após a sua publicação ...
-
Despacho Normativo n.º 6/2018
... Assim, cria-se uma prioridade nova para os alunos beneficiários da ação social ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ...
-
Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... esteve na posse deste veículo; após o divórcio, passou a ser conduzido apenas e exclusivamente ... Passa assim a haver uma nova acção dentro do mesmo processo. O pedido ... nº148/20.5T8MAC.G1, cuja publicação ...
-
Edital n.º 1876/2023
... motivo de dissolução do casamento por divórcio ... 10 — Os utilizadores dos cais de ... Público, indicando as características da nova embarcação ... e apresentar o título de ... entra em vigor 5 dias após a publicação ...
-
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... , subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina a ... A publicação de uma reportagem sobre produtos de banho ... distribuição de gás ao transporte de uma nova espécie de gás entrada entretanto em ...
-
Regulamento n.º 867/2022
... Para a concretização desta nova geração de políticas habitacionais, o ... em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República ... N.º 173 7 de ... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
-
Acórdão nº 0824/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba,...
... de tratar, poderia acarretar para a sua nova patrocinada CC, vantagens ilegítimas ou ... ção conexa - inventário - com outra - divórcio - em que tenha representado a parte contraria ... entra em vigor 30 dias após a sua publicação ... Aprovada em 22 de julho de 2015 ... A ... -
Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...
... 2010, portanto, antes da entrada em vigor da nova lei, o que significa ( ... ), que a lei nova não ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, não estabelecendo qualquer norma específica ... ascendente ou a outro accionista; - por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, as ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... quinto dia posterior à data da sua publicação. 10 de dezembro de 2020. - O Presidente da ... e perspetivas Para a concretização desta nova geração de políticas habitacionais, o ... documento equivalente; c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
-
Despacho Normativo n.º 10-B/2021
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de abril de 2021. - O Secretário de Estado ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ... a frequência de outro curso, bem como uma nova ...
-
Edital n.º 1610/2022
... nova habitação, menção à obrigação de ... 1 — O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens ... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ... Anexo I — Fator de capitação [Anexo I da ...
-
Aviso n.º 6079/2017
... das refeições, devendo fazer prova da nova situação económica entregando, para tal, a ... ou deficiência; k) Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a ... em vigor no dia seguinte à sua publicação ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... resultantes, nomeadamente, da publicação da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e à ... a que respeita o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... relacionado com redes de banda larga de nova geração, podem ser deduzidos à coleta do IRS, ...
-
Despacho Normativo n.º 1-B/2017
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de abril de 2017. - A Secretária de Estado ... o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos ... a frequência de outro curso, bem como uma nova matrícula e inscrição em outras disciplinas do ...
-
Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... de 2011, data em que foi decretado o divórcio do casal por sentença proferida no âmbito do ... , e, pelo menos num jornal, com publicação de foto do ofendido (doc.s de fls. 1069 a 1076) ... uma deslocação a uma obra antiga ou nova, receando pela sua vida, pelo que passou a ...