publicação nova lei do divórcio

444 resultados para publicação nova lei do divórcio

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... das respostas, no quadro da sua nova arquitetura ... A própria elaboração do ... , Portugal, através da publicação da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, passou a ... contributos de risco: desemprego, divórcio, crises financeiras, emigração, outras formas ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... em vista o artigo 261.º do CPP de 1929, na nova redacção então vigente ...     A págs ... publicação era já doutro compartimento, devendo entender-se ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...
  • Acórdão nº 457/18.3T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    Duas pessoas casadas entre si, ainda que separadas judicialmente de pessoas e bens, nunca podem considerar-se unidas de facto para efeitos da legislação referente às medidas de protecção das uniões de facto.

    ... ça transitada em julgado que decretou o divórcio" entre a 1.ª Autora e o sinistrado ...     \xC2" ... , na redacção vigente aquando da publicação da LAT, dispunha que “aquele que, no momento da ... perante a entidade competente, a fim de a nova ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
    ... T. comunicou aos R.R. nova alteração do NIB para efeitos de transferência ... ” contribuíram para o seu divórcio, pois que a convivência sem sempre foi fácil, ... Constitucional, que à data da publicação daquelas alterações ao N.R.A.U. (2012) já se ...
  • Acórdão nº 52/09.8TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010

    1- A impugnação da matéria de facto não pode pôr em causa a livre convicção do julgador da 1ª instância, apenas podendo visar manifestos erros de julgamento ou manifestos desvios das regras da experiência comum. 2- O prazo de um ano previsto na alínea a) do artigo 1781º do CC, como fundamento do divórcio, introduzido pela lei 61/2008 de 31/10, aplica-se aos prazos ainda em curso, mas, por força

    ... em Abril de 2009, a presente acção de divórcio litigioso contra M… alegando, em síntese, que ... em vigor 30 dias após a data da sua publicação, ou seja, no dia 30 de Novembro de 2008, ... Face à lei nova, a separação de facto apenas tem de durar um ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. O ... adquiridos em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, heranç a) ou em regime de ... do Sul 710 Gronelândia 304 Nova ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... 22 de agosto, trouxeram indubitavelmente uma nova atualidade e ... premência  à questão do ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de ... doença incurável ou mesmo da morte de ... publicação da decisão. Ou seja, quanto às ... doações ...
  • Regulamento n.º 827/2023
    ... em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho; ... — Nas situações em que a seleção de uma nova opção tarifária ou ciclo horário determine ... de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ...
  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ... 3- Na sequência do divórcio da Ré e do seu marido, o direito ao arrendamento ... servirá para o apuramento do valor da renda nova ... Caso tal rendimento não se venha a ... De resto, dois anos volvidos sobre a publicação da cit. Lei nº 31/2012, o próprio legislador ...
  • Acórdão nº 83/14.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...

    ... provado 86, que o “arguido iniciou uma nova relação afectiva, vivendo com a actual ... casamento católico foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 26-02-2014, transitada ... Com a publicação da Lei nº 7/00 de 27/5, o regime penal do crime ...
  • Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
    ... os termos do contrato ajustando-os à nova realidade ... B38. E, atento o carácter ... , em 24.06.2013, no processo de Divórcio Sem Consentimento, n.º 1072/13.3TBPNF, do ... , a sua implementação dependente de publicação de legislação com esse desiderato ... Acresce ...
  • Regulamento n.º 1129/2020
    ... , por um lado, pela necessidade de proceder a nova atualização e revisão dos normativos e, por ... outorgado em data anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho; ... de morada de família em processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens não ...
  • Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
    ... , nesta altura e por se tratar de uma nova decisão, não basta a remissão para aquela ... pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, a ... , entrou em vigor 30 dias após a sua publicação - isto é, entrou em vigor em 23 de junho de ...
  • Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... bens na sequência do decretamento de divórcio, sendo requerente D (…) e requerido e ... representado nos autos e nunca veio indicar nova morada. Concluiu pedindo o desentranhamento da ... diferiu tal data “90 dias após a publicação da portaria referida no n.º 3 do artigo 2.º” ...
  • Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...

    ... ser alienada coercivamente; d)- Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, no ... feminino que constava da primeira publicação do Código das Sociedades Comerciais constituiu ... ão de alguma cláusula, introdução de nova cláusula -, não havendo que “distinguir ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... de sucessáo hereditária e divórcio com partilha, regulados no Código do Registo ... comprovativo da admissibilidade da nova firma ou denominaçáo ou da sua manutençáo em ...
  • Acórdão nº 623/17.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...

    ... , com a publicação e alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, ... como regime regra, em caso de divórcio ou separação dos pais, o exercício em comum ... internacionais europeus vêm refletindo esta nova tendência, sendo que a Resolução 1921 do ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... 16.- Entretanto, JJ voltou a receber nova carta, datada de 11/04/2014, subscrita pela Exma ... nesta linha, culminando, à data da publicação deste código, no texto consagrado no nº 1 do ... transmissão do arrendamento em caso de divórcio e por morte, respetivamente ... Esta opção ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

    ... os outorgantes, salientando, até que o divórcio entre 1ª e 2º réus é de 26/05/2004 e que o ... ção das respetivas dívidas, «sobreviveu» nova dívida resultante de requerimento injuntivo a ... ”, in Garantia das Obrigações, Publicação ...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008
    ... sucessão hereditária e divórcio com partilha, regulados no ... Código do Registo ... comprovativo da admissibilidade da nova firma ou de- ... nominação ou da sua ... o caso, da publicação da constituição ou alteração da ... pessoa ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013
    ... 06.2011 o Autor foi convidado a apresen­tar nova p.i., através da qual apareça devidamente ... lei inicia a sua vivência com a sua publicação no Diário da República e a sua vigência ... o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das “situações ...
  • Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição

    ... no ... ; a 16/03/2022, veio a realizar-se nova Assembleia Geral, deliberando a renovação da ... apreensão judicial; e) Se, em caso de divórcio ou de separação judicial do acionista, as ... ça, a Requerida diligenciou pela publicação de convocatória para a realização de nova ...
  • Acórdão nº 297/15.1T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

    ... nacional de homicídios em contexto de divórcio, veio estipular que o arguido de violência ... e esta em causa uma criança muito nova, o que sucede no presente caso [Acórdão do ... Ramião[14], na sequência da publicação da Lei n.º 51/2012, de 5 de Setembro (diploma ...
  • Acórdão nº 627/20.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido do da prorrogação.

    ... processo de inventário subsequente a divórcio, Requerido por AA contra BB, iniciado no ... ípio da cooperação visa a criação de uma nova cultura judiciária e processual, voltada ao ... , desse Tribunal e sem referência de publicação ...
  • Acórdão nº 627/20.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo. II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido do da prorrogação.

    ... processo de inventário subsequente a divórcio, Requerido por AA contra BB, iniciado no ... ípio da cooperação visa a criação de uma nova cultura judiciária e processual, voltada ao ... , desse Tribunal e sem referência de publicação ...

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