inquilinos contrato arrendamento

915 resultados para inquilinos contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2352/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I-A procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência de parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos ou só alguns para os gastos...

    ... a ré seja condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento que com ela celebraram, e a ...-A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de ...
  • Contratos de arrendamento - minutas -

    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-

  • Acórdão nº 02557/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I - A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social, não significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do...

    ... do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é totalmente descabida, ... obrigações por parte dos respetivos inquilinos, como sucede nos autos dos autos. Neste sentido, ...
  • Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Novembro de 2016

    I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...

    ... pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento existente entre a autora e os ..., não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em acções de resolução do contrato ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

    ..., pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o réu, com ..., não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em acções de resolução do contrato ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ...- Nos Prédios em que haja mais de dois inquilinos, o exercício da faculdade prevista no número ...
  • Acórdão nº 0020223 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2000

    I - Os fundamentos previstos na lei para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação tem carácter imperativo. II - Não é de atender o pedido de denúncia do contrato de arrendamento para habitação feita pelo senhorio para habitação própria, se os inquilinos têm 65 anos de idade ou mais, ainda que na altura da propositura da acção estes tivessem uma casa habitável em local próximo...

  • Acórdão nº 0020223 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2000

    I - Os fundamentos previstos na lei para a denúncia do contrato de arrendamento para habitação tem carácter imperativo. II - Não é de atender o pedido de denúncia do contrato de arrendamento para habitação feita pelo senhorio para habitação própria, se os inquilinos têm 65 anos de idade ou mais, ainda que na altura da propositura da acção estes tivessem uma casa habitável em local próximo...

  • Acórdão nº 9250862 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1993

    I - Residência permanente é o local onde se tem a a residência habitual, estável, duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, constituindo centro da respectiva organização doméstica. II - Não se exige qualquer lapso de tempo para que a falta de residência permanente constitua causa resolutiva do contrato de arrendamento. III - É pacífica a licitude da cláusula, aliás muito frequente, de...

    ... permanente constitua causa resolutiva do contrato de arrendamento. III - É pacífica a licitude da ... de arrendamento que põe a cargo dos inquilinos obras de reparação necessárias para manter o ...
  • Acórdão nº 9430494 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1994

    Sendo integrante da parte urbana de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um pequeno terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um telheiro onde arrumam coisas e um cão tem guarida, não fazendo os novos proprietários prova de que tal terreno é cultivado e ocupado por mera tolerância, é de presumir, pela experiência comum da vida,...

    ... de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um no terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"..., na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes;. d) Tenham, pelo menos, 3000, ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea ...
  • Aviso n.º 4748-C/2015
    ...Inquilinos de edificações com contrato de arrendamento em ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ..., interpretados no sentido de que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3"..., tendo em vista a resolução do contrato de arrendamento, resolução essa que operou, uma vez que os inquilinos não puseram fim à mora. A requerente terminou ...
  • Aviso n.º 1667/2017
    ...-se os seguintes pressupostos:1) O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo s 5 anos;2) Os inquilinos devem estar autorizados pelos proprietários a ...
  • Regulamento n.º 514/2017
    ...O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo s 5 anos;2. Os inquilinos devem estar autorizados pelos proprietários a ...
  • Acórdão nº 0013087 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 1978

    I - Os senhorios podem, seguramente, receber dos seus inquilinos todas as casas que estes queiram entregar- -lhes. II - Haverá, então, revogação do contrato de arrendamento, sem dependência de forma escrita. A denúncia é realidade jurídica: trata-se de negócio jurídico unilateral receptício, cuja eficácia não depende da concordância de outrém, com forma e requisitos próprios. III - Não há...

    ... podem, seguramente, receber dos seus inquilinos todas as casas que estes queiram entregar- -lhes. II - Haverá, então, revogação do contrato de arrendamento, sem dependência de forma ...
  • Regulamento n.º 53/2017
    ...Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ...7 - Podem os inquilinos ou outros, quando autorizados por escrito pelos ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ... das quais assenta na violação do contrato e dos deveres dos inquilinos. Ainda nestas ...arrendamento casas de preços elevados sabendo de antemão que ...
  • Acórdão nº 0075781 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1999

    Configura-se como novo contrato de arrendamento a circunstância do senhorio ter conhecimento que o inquilino deixar de morar habitualmente no local arrendado e ter concordado com a cedência de tal local ao filho daqueles, não obstante continuar a emitir recibos de renda em nome do anteriores inquilinos.

  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. e R.R., o ...ória nova que limita a posição dos inquilinos e abre a novas situações a possibilidade de com ...
  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que delimitam o objeto do recurso: 1ª O contrato de arrendamento celebrado entre a Recorrente e os ... (pessoa coletiva pública) contra os inquilinos com quem foi celebrado contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0075781 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 1999

    Configura-se como novo contrato de arrendamento a circunstância do senhorio ter conhecimento que o inquilino deixar de morar habitualmente no local arrendado e ter concordado com a cedência de tal local ao filho daqueles, não obstante continuar a emitir recibos de renda em nome do anteriores inquilinos.

  • Acórdão nº 1076-09.0TBOER-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - Enquanto a cabeça de casal se mantiver no cargo terá de praticar os actos que o exercício dos seus poderes de administração da herança comportam, até à liquidação e partilha da herança. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ça de casal nada administra, deu em arrendamento a M.. e a N.., as fracções autónomas que ... nº/s 57 e 58 da relação de bens, contratos de arrendamento que sustenta serem nulos, em ...» 5- Por outro lado, nenhum dos Inquilinos" que celebraram contrato de arrendamento ou altera\xC3"...