publicação nova lei do divórcio
523 resultados para publicação nova lei do divórcio
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Edital n.º 461/2021
... 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República ... /2016, de 24 de agosto, veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento ... documento equivalente; c) os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
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Aviso n.º 39/2018
... é válido por um ano, a contar da publicação do aviso referido no n.º 2, podendo a Câmara ... , implica o adiamento e a designação de uma nova data. Artigo 21.º Exclusão de candidatos da ... ão de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O ...
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Regulamento n.º 212/2023
... no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República ... 16 ... termos do n.º 1, ficam inibidos de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de ... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
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Regulamento n.º 178/2022
... em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 13 de janeiro de 2022 ... implica o adiamento e a designação de uma nova data; f ) No ato de escolha e atribuição das ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República ... 13 de janeiro de ... implica o adiamento e a designação de uma nova data; ... f) No ato de escolha e atribuição das ... ão da posição de arrendatário por divórcio, separação judicial ... de pessoas e bens e ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... agregado familiar de apresentação de nova candidatura no município da Amadora, por um ... dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de ... entidade competente; c) Sentença de divórcio; d) Regulação das responsabilidades parentais; ...
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Edital n.º 163/2024
... do 1.º dia útil seguinte da sua publicação no DRE. Para constar e para os devidos efeitos ... implica o adiamento e a designação de uma nova data; f ) No ato de escolha e atribuição das ... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ...
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Acórdão nº 066668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1977 (caso NULL)
... elemento integrador do fundamento de divórcio, não exigindo a lei que o Autor demonstre, ... ou decorrido anteriormente à publicação do decreto-lei 261/75, de 27 de Maio e, no o, não se aplica a lei nova a factos passados, visto a separação ser um ...
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Regulamento n.º 957/2020
... - da tipologia T1, com um piso, sito na Rua Nova de São João, n.º 43, no Gavião, registado na ... parentais, no caso de situações de divórcio ou separação; f) Documento comprovativo de ... em vigor no dia seguinte após a sua publicação ...
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Regulamento n.º 774/2020
... vigor no dia útil seguinte após a publicação na 2.ª série do Diário da República. Para ... /2016, de 24 de agosto, veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento ... documento equivalente; iii) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...
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Parecer n.º 2/2018
... financeiras do Estado, conforme previsto na nova lei de enquadramento orçamental (LEO) e no ... Contabilística Estado (ECE) Com a publicação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e a ... e filho menor, numa situação de divórcio" por mútuo consentimento declarado pela Conservat\xC3" ...
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Regulamento n.º 153/2017
... atualização implica a elaboração de uma nova matriz de análise e de todo o consequente ... ) Desemprego de um dos seus membros; e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... beneficiar do mesmo serão objeto de publicação e afixação na sede do Município de Tondela ...
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Edital n.º 1022/2022
... a afixar nos lugares de estilo e publicação no ... N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 212 ... concurso, a nova atribuição de fogos, os concorrentes suplentes ... Cláusula 12.ª ... Transmissão por divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação ...
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Regulamento n.º 569/2021
... , Mação, Sardoal, Tomar, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha, e é elaborado nos termos dos ... no quinto dia útil, após a sua publicação" no Diário da República, sem prejuízo da revoga\xC3" ... sendo disso exemplo: o processo crime, divórcio, regulação de responsabilidades paternais, ...
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Regulamento n.º 773/2020
... vigor no dia seguinte ao da presente publicação, podendo ser consultado no site institucional do ... ções de facto e de direito que justifiquem nova apresentação. 4 - O procedimento de renovação ... ão Artigo 41.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Regulamento n.º 685/2023
... Adequando da necessidade da Nova Geração de Políticas de Habitação, o ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência ... de outra alternativa ... primeiro dia útil seguinte à sua publicação no ... Diário da República ... N.º 118 20 de ...
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Edital n.º 717/2019
... no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos ... habitacional com tipologia mais adequada à nova composição do agregado, caso se verifique ... morada de família, em situações de divórcio"; d) Comprovativo de perda de habitação por acç\xC3" ...
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Edital n.º 1283/2021
... proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento ... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ... em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da Repú- ... blica, sendo ainda ...
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Portaria n.º 315/2023
... no 30.º dia seguinte ao da sua publicação ... A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ... incluindo, obrigatoriamente, nova avaliação por cinco ... peritos, e eventual ...
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Regulamento n.º 354/2022
... no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da ... República e o seu conteúdo ... do concurso, a nova atribuição de habitações, os concorrentes ... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Edital n.º 661/2018
... que o regulamento foi objeto de publicação, conforme edital (extrato) n.º 326/2018, ... o tempo, ser sujeita a aprovação de uma nova matriz, modificação da existente ou emissão de ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ...
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Regulamento n.º 977/2020
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Mais se torna público ... 3 - Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação ... por atos entre vivos e a partilha por divórcio das concessões de jazigos ou sepulturas ...
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Regulamento n.º 162/2024
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo ... ção do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... familiar fica impedido de apresentar nova candidatura pelo período de um ano. Artigo 10.º ...
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Acórdão nº 499/18.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
A cabeça de casal, nomeada em inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, tem legitimidade para, nessa qualidade e por si só, deduzir oposição à renovação de contrato de arrendamento celebrado por ambos os ex-cônjuges, na qualidade de senhorios, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal.
... divórcio que correm termos sob o n.º 1882/14 no Cartório ... qual emitem pronúncia sobre a factualidade nova alegada pela autora ... Dispensada a audiência ... em vigor (120 dias após a sua publicação) a 28-06-2006. Esta Lei n.º 6/2006, de 27-02 ... -
Regulamento n.º 631/2022
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da ... República, podendo o mesmo ser ... menos 3 (três) meses, e no caso de divórcio ou ... separação dos progenitores/adotantes, o ... final do apoio determinar a realização de nova instrução ou de diligências complementares ...