publicação nova lei do divórcio
444 resultados para publicação nova lei do divórcio
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Edital n.º 546/2017
... em vigor 10 (dez) dias após a publicação no Diário da República, aprovar a alteração ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...Artigo 542.º Inibição de nova candidatura 1 - O agregado familiar fica inibido ...
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Aviso n.º 12289/2019
... 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é ... 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante. 4 - A não atualização ...ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3"...
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Edital n.º 1209/2019
... Administrativo inicia com a presente publicação o período de consulta pública do Projeto de ..., dentro do prazo de validade do concurso, a nova atribuição de fogos, os concorrentes suplentes ... situações: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 281/2022
... no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da. República e o seu conteúdo ...do concurso, a nova atribuição de habitações, os concorrentes ...a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 121/2017
... procedimento concursal é objeto de publicação na página da internet do Município, ... implica adiamento e a designação de uma nova data; f) No ato de escolha e atribuição das ...ão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
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Regulamento n.º 845/2021
... 10 dias úteis, contados da data da publicação das listas ordenadas. 4 - A reclamação deverá ...ídas nos termos do n.º 1, ficam inibidas de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de ... por morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
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Regulamento n.º 845/2021
...10 dias úteis, contados da data da publicação das listas ordenadas. 4 — A reclamação ...ídas nos termos do n.º 1, ficam inibidas de nova inscrição, quer. nessa qualidade, quer na de ...por morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ...
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Despacho Normativo n.º 13/2018
... da matéria, designadamente, com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 29/2013, de 19 de ...Divórcio e separação de pessoas e bens; c) Conversão da ... alterar a lista provisória, será elaborada nova...
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Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
I - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro. II - Caindo determinada situação no âmbito de aplicação v.g. de um concreto Regulamento Comunitário, e porque as regras internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado,...
... Porto-Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia-J3 Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto ..., intentou a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…, ... vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente ... -
Regulamento n.º 77/2018
... entra em vigor 15 dias após a sua publicação" no Diário da República. Regulamento de Habitaç\xC3"... de contrato de arrendamento e ao cálculo de nova renda sempre que se verifique alteração da ...ário Artigo 20.º Transmissão por Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Acórdão nº 066668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1977
I - Na separação de facto por seis anos consecutivos, após o Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, deixou de ter relevância como elemento integrador do fundamento de divórcio, não exigindo a lei que o Autor demonstre, também, a quebra de todos os laços impostos pelo casamento, por força do artigo 1671 do C.CIV. II - A causa de pedir em acções de divórcio é o acto ou facto material e concreto que...
... elemento integrador do fundamento de divórcio, não exigindo a lei que o Autor demonstre, ... ou decorrido anteriormente à publicação do decreto-lei 261/75, de 27 de Maio e, no o, não se aplica a lei nova a factos passados, visto a separação ser um ... -
Regulamento n.º 350/2017
... em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. 16 de maio de 2017. - O ...Artigo 30.º Aplicação da nova renda A renda atualizada, reavaliada ou revista ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. O ... na lei, no seu n.º 5 do artigo 2.º, com a nova redação que lhe foi introduzida, obriga a que ...divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Regulamento n.º 804/2021
... dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos ... agregado (violência doméstica, morte, divórcio, ou situações similares). 9 - "Família ..., neste último caso, implica realização de nova candidatura, podendo o apoio, em casos ...
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Regulamento n.º 753/2016
... procedimento concursal é objeto de publicação, através de edital a afixar nos lugares de ... e, ou na Junta de Freguesia de Vila Nova da Baronia ou ainda por transferência bancária. ...ão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, ...
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Aviso n.º 15620/2017
... 15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República. 9 - Formas ...RODRIGUES, Nuno Cunha - "A nova lei-quadro das entidades reguladoras", in: ...ível na internet: Guia Prático do Divórcio...
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Aviso n.º 3842/2018
... na lei, no seu n.º 5 do artigo 2.º, com a nova redação que lhe foi introduzida, obriga a que ... de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação no site da MatosinhosHabit - MH,E. M. e da ...divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ...
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Regulamento n.º 946/2022
... e justificaram a necessidade de lançar uma Nova Geração. de Políticas de Habitação (NGPH) ...e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...2 — Após aprovação final e publicação...
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Regulamento n.º 404/2017
... do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado familiar, caso se ... em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua ...
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Regulamento n.º 165/2022
... vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, o ... Barros Basto (sentido descendente); b ) Rua Nova (sentido descendente); c ) Rua da Misericórdia ... por se encontrarem em situação de divórcio ou separação, enquanto não haja uma decisão ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
...Artigo 6.º. Nova vista ao Ministério Público. O disposto nos ...Divórcio com Partilha» e o balcão do «Documento Único. ...n.os. 3.1 e 3.3, incluem o custo da publicação obrigatória. e dos atos de registo comercial ...
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Aviso n.º 3862/2017
... inicia no dia útil seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República. Regulamento ..., implica o adiamento e a designação de uma nova data. Artigo 21.º Exclusão de candidatos da ...ão de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O ...
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Regulamento n.º 829/2018
... regulamento, foi tomada em consideração a nova realidade legal, mas retomadas algumas ... da República, sem prejuízo de tal publicação ser feita também no Boletim Municipal e na ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Aviso n.º 18053/2018
... Menos de dois anos volvidos, sobre a publicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ... Vitória, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Regulamento n.º 203/2023
... prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente projeto do Regulamento na 2.ª ..., do ato de escolha e a designação de uma nova. data, ficando, desde logo, dela notificados os ...de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...