obra responsavel tecnico

6081 resultados para obra responsavel tecnico

  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ...çáo de projectos, pela fiscalizaçáo de obra e pela direcçáo de obra, que náo esteja ... obra, ao director de obra da empresa responsável pela execuçáo da obra. 3 - A presente lei é ...b) «Autor de projecto» o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com ...
  • Acórdão nº 1855/11.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1 - Impõe o art. 44º do Decreto nº 41 821, de 11 de Agosto de 1958 que “no trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas se tomem medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo”. 2 – As medidas

    ... entre o andaime e a fachada do edifício em obra. Adotou os procedimentos de segurança adequados ...A ré BB tem ao serviço um Técnico de Segurança, Higiene e Saúde. (resposta a ... Por conseguinte, é sobre o técnico responsável pela obra, caso tenha sido nomeado, sobre o ...
  • Decreto-Lei n.º 155/95, de 01 de Julho de 1995
    ... vezes, da circunstância de o projecto da obra não incluir uma planificação adequada dos ...Técnico responsável da obra: o técnico responsável ...
  • Acórdão nº 2828/13.2TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I-Dos art.ºs 914 e 916 do CCiv resulta que os sujeitos da relação substantiva são o comprador e o vendedor e temos ainda o art.º 1225/1 do CCiv em sede de empreitada de construção modificação ou reparação de edifícios ou imóveis destinados por sua natureza a longa duração (que aqui o Autor não discute) em que no decurso dos 5 anos a contar da entrega ou da garantia convencionada a obra venha a...

    ... invocar que o arquitecto AlexandreMfoi o técnico responsável pela direcção e acompanhamento e iscalização da obra e quem subscreveu todas as declarações de ...
  • Acórdão nº 173/10.4TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    Não deve ser admitida a intervenção principal dos chamados que alegadamente terão dado instruções ao réu., empreiteiro a quem os autores, donos da obra, imputam defeitos de construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os pressupostos da alínea a) do artº 320º do CPC nem do artº 330º do CPC. Não é caso de intervenção provocada principal porque a relação

    ... mercê das grosseiras deficiências que a obra apresenta e da falta de capacidade técnica e de ... do dono da obra e o 3º chamado foi o técnico responsável pela Direcção Técnica da obra que ...
  • Acórdão nº 34976/15.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. – Resulta dos artigos 914º e 916º do Código Civil que, na compre e venda defeituosa, os sujeitos da relação...

    ... indemnização correspondente ao valor da obra, no montante global de € 116.382,60 (incluído ... à Ré, porquanto o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra, nos ... O empreiteiro e projectista/director técnico contratados pela R. para a realização de obras ...
  • Portaria n.º 1115-C/94, de 15 de Dezembro de 1994
    ... todas as obras devem dispor de um livro de obra, a conservar no respectivo local, que deverá ... obra contém os registos efectuados pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ..., coordena- ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução .... . . . . b) ‘Autor de projeto’, o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com ... aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., sem o que náo pode ser licenciada qualquer obra de construçáo nessas parcelas. 8 - . . . . . . ... ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do território, depois de ouvida ... projectos apresentados ou do director técnico da obra deve ser comunicada ao gestor do ...
  • Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho de 2007
    ...2 - A aprovaçáo do projecto de obra referido no número anterior é da ...técnico responsável pela sinalizaçáo e segurança do ...
  • Acórdão nº 3365/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Ao ser acordado um contrato para o exercício de técnico responsável pela direcção técnica de uma obra de construção civil, imposto pelo artº 2º do DL nº 445/91, de 20/11, o técnico contratante assume a obrigação não só de elaborar o projecto de arquitectura mas também o encargo de exercer a função de responsável pela direcção técnica da obra . II - Se esse técnico omitir o dever de...

    ... e a Ré, enquanto o 2º Réu foi o responsável pela execução técnica da obra. Sucede que a ... alegação nos termos seguintes: 1ª - O técnico responsável pela direcção técnica da obra ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ...ítulo sobre o sistema da indústria responsável" definindo-se os critérios a observar na avaliaç\xC3"...ções adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela ... termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ...obra e trabalhos especializados compreendidos nas ... por portaria do membro do Governo responsável pela área da construção. 3 - O alvará de ...3 - O pessoal técnico referido no número anterior pode prestar ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... que substituam os directores técnicos da obra, os quais já se encontram sujeitos a idêntica ... da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos estabelecidos no ... dos autores dos projectos e pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... antes da aprovação final do projecto da obra. No primeiro caso, por se entender que o impacte ... do disposto no artigo 11.º 8 - O responsável pela instrução do procedimento regista no ... projectos apresentados ou do director técnico da obra, o substituto deve disso fazer prova ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...obra e o valor total dos bens móveis e serviços que ..., uma norma internacional ou um sistema técnico de referência estabelecido por um organismo de ... por portaria do membro do Governo responsável pela área das obras públicas. 3 - (Revogado.) 4 ...
  • Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
    ... as medidas de carácter administrativo, técnico ou outras, adequadas para o controlo do ruído, ...7 - Por iniciativa do responsável pela obra ou por exigência da entidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... sempre, contudo, a certeza e o rigor técnico-jurídicos, procura-se com a presente reforma ... cadernos de encargos ou à descrição da obra a que respeitem os instrumentos, excepto quanto ... por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça: a) Informação com a ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ..., tendo obtido o licenciamento municipal da obra em referência; . Os A.A. adjudicaram a ... e constitui obrigação do diretor técnico é verificar que a obra está concluída em ... o engenheiro que faz um cálculo responsável por 20 anos e o engenheiro de execução de obra ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... da câmara pode delegar no vereador responsável pela área do urbanismo o exercício da ... termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra. 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... necessariamente noutra - a do autor da obra interpretada ou executada -, a protecção ... do contrato, ficando, todavia, responsável para com os autores pelo cumprimento pontual do ... promover a revisão da tradução por técnico de sua escolha. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003

    I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...

    ... condenação do réu a concluir a obra contratual e a pagar à autora uma ... ao quesito 28º), que a obra tinha um técnico responsável - o Engº. C - e um empreiteiro ...
  • Acórdão nº 0960/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004

    I - O processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo, o que quer dizer que o mesmo consiste no repositório cronologicamente organizado de todos os actos, factos e formalidades que têm lugar ao longo do procedimento, servindo de documentador do modo como se foi formando e se manifestou a vontade jurídica da...

    ... deu como provados: - no auto de embargo da obra, o funcionário informou que há desconformidade ... prevista quando a fiscalização (ou o técnico) tenham «detectado alguma situação de ... pela declaração do técnico responsável pela direcção da obra comprovativa da ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ..., designadamente o projectista, o responsável técnico ou o dono da obra. O produto da ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...3 - O médico responsável pelos testes e exames médicos só pode comunicar ... sobre a empresa utilizadora de mão-de-obra relativamente ao trabalhador que, ao abrigo de um ...Artigo 548.º Apoio técnico da Administração 1 - Na preparação da ...

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