obra responsavel tecnico

5778 resultados para obra responsavel tecnico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... objecto a utilização e exploração das obras literárias ou artísticas, em especial o ... Artigo 26.º (Colaboradores técnicos) Sem prejuízo dos direitos conexos que por ... do contrato, ficando, todavia, responsável para com os autores pelo cumprimento pontual do ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ...ção profissional exigível aos técnicos res- ponsáveis pela elaboração e subscrição ..., coordena- ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução ... aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1855/11.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1 - Impõe o art. 44º do Decreto nº 41 821, de 11 de Agosto de 1958 que “no trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas se tomem medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo”. 2 – As medidas constantes no...

    ...Obras Públicas e Serviços e outras, publicado no BTE ...A ré BB tem ao serviço um Técnico de Segurança, Higiene e Saúde. (resposta a ... Por conseguinte, é sobre o técnico responsável pela obra, caso tenha sido nomeado, sobre o ...
  • Decreto-Lei n.º 155/95, de 01 de Julho de 1995
    ... vezes, da circunstância de o projecto da obra não incluir uma planificação adequada dos ...Técnico responsável da obra: o técnico responsável ...
  • Acórdão nº 2828/13.2TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I-Dos art.ºs 914 e 916 do CCiv resulta que os sujeitos da relação substantiva são o comprador e o vendedor e temos ainda o art.º 1225/1 do CCiv em sede de empreitada de construção modificação ou reparação de edifícios ou imóveis destinados por sua natureza a longa duração (que aqui o Autor não discute) em que no decurso dos 5 anos a contar da entrega ou da garantia convencionada a obra venha a...

    ... invocar que o arquitecto AlexandreMfoi o técnico responsável pela direcção e acompanhamento e iscalização da obra e quem subscreveu todas as declarações de ...
  • Acórdão nº 173/10.4TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2011

    Não deve ser admitida a intervenção principal dos chamados que alegadamente terão dado instruções ao réu., empreiteiro a quem os autores, donos da obra, imputam defeitos de construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os pressupostos da alínea a) do artº 320º do CPC nem do artº 330º do CPC. Não é caso de intervenção provocada principal porque a relação

    ... mercê das grosseiras deficiências que a obra apresenta e da falta de capacidade técnica e de ...ções têm de ser levadas a efeito por técnicos competentes; .m) a reconhecerem que no decurso ... obra e o 3º chamado foi o técnico responsável pela Direcção Técnica da obra que acompanhou ...
  • Acórdão nº 34976/15.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. – Resulta dos artigos 914º e 916º do Código Civil que, na compre e venda defeituosa, os sujeitos da relação substantiva são

    ... indemnização correspondente ao valor da obra, no montante global de € 116.382,60 (incluído ... a Ré não ter quaisquer conhecimentos técnicos sobre engenharia e construção e não efectua ... à Ré, porquanto o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de forma ...; 2) Criam-se duas comissões, uma responsável pela qualificação dos concorrentes e a outra ... volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e ...
  • Portaria n.º 1115-C/94, de 15 de Dezembro de 1994
    ... alterações ao regime de licenciamento de obras particulares, prevê que todas as obras devem ... obra contém os registos efectuados pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' ... ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do território, depois de ouvida ... projectos apresentados ou do director técnico da obra deve ser comunicada ao gestor do ...
  • Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho de 2007
    ... viários a elas associados, incluindo obras de arte, praças de portagem e áreas de serviço ...técnico responsável pela sinalizaçáo e segurança do ...
  • Acórdão nº 3365/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Ao ser acordado um contrato para o exercício de técnico responsável pela direcção técnica de uma obra de construção civil, imposto pelo artº 2º do DL nº 445/91, de 20/11, o técnico contratante assume a obrigação não só de elaborar o projecto de arquitectura mas também o encargo de exercer a função de responsável pela direcção técnica da obra . II - Se esse técnico omitir o dever de...

    ... e a Ré, enquanto o 2º Réu foi o responsável pela execução técnica da obra. Sucede que a ... alegação nos termos seguintes: 1ª - O técnico responsável pela direcção técnica da obra ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território ... por portaria do membro do Governo responsável pela área da construção. 3 - O alvará de ... O número mínimo e qualificações dos técnicos que conferem capacidade técnica às empresas de ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, ... no termo de responsabilidade pelos técnicos que substituam os directores técnicos da obra, ... da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos estabelecidos no ...
  • Regulamento n.º 580/2020
    ..., execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ...responsável pela conceção, construção e exploração do ... demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ...çáo profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboraçáo e subscriçáo de projectos, pela fiscalizaçáo de obra e pela direcçáo de obra, que náo esteja ... obra, ao director de obra da empresa responsável pela execuçáo da obra. 3 - A presente lei é ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... do disposto no artigo 11.º 8 - O responsável pela instrução do procedimento regista no ... projectos apresentados ou do director técnico da obra, o substituto deve disso fazer prova ...
  • Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
    ...; f) Sinalização sonora; g) Execução de obras de construção civil. 3 - O regime instituído ... as medidas de carácter administrativo, técnico ou outras, adequadas para o controlo do ruído, ...7 - Por iniciativa do responsável pela obra ou por exigência da entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ... do regime dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Para tanto, na elaboração do ... da câmara pode delegar no vereador responsável pela área do urbanismo o exercício da ..., que inclui o parecer dos serviços técnicos municipais. 3 - O prazo previsto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003

    I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...

    ... condenação do réu a concluir a obra contratual e a pagar à autora uma ... ao quesito 28º), que a obra tinha um técnico responsável - o Engº. C - e um empreiteiro ...
  • Acórdão nº 0960/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004

    I - O processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo, o que quer dizer que o mesmo consiste no repositório cronologicamente organizado de todos os actos, factos e formalidades que têm lugar ao longo do procedimento, servindo de documentador do modo como se foi formando e se manifestou a vontade jurídica da...

    ... deu como provados: - no auto de embargo da obra, o funcionário informou que há desconformidade ... prevista quando a fiscalização (ou o técnico) tenham «detectado alguma situação de ... pela declaração do técnico responsável pela direcção da obra comprovativa da ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ..., designadamente o projectista, o responsável técnico ou o dono da obra. O produto da ...
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
    ... existentes deve fazer-se a avaliação técnico-económica da obra, procurando a melhoria da sua ...Artigo 275.° Técnico responsável" Qualquer que seja a forma adoptada para a elabora\xC3"...
  • Regulamento n.º 541/2017
    ...obras e aos respetivos procedimentos. Artigo 4.º ...á ser apresentada declaração, por técnico" legalmente habilitado, a caracterizar a constitui\xC3"...Artigo 41.º Deveres do Técnico Responsável pela Obra 1 - As operações urbanísticas devem ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ..., que regula o licenciamento municipal das obras particulares, designadamente no que respeita aos ..., torna-se o promotor o primeiro responsável pelo cumprimento das regras respeitantes aos ... por uma comissão composta por: a) Dois técnicos a designar pela câmara municipal; b) O delegado ...

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