obra responsavel tecnico
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ção da vistoria camarária quando o técnico responsável pelas obras e os autores dos os certifiquem que a obra foi executada de acordo com as normas legais e ...
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Anúncio de procedimento n.º 7630/2024
... Descrição: Prestação de serviços de técnico responsável pela instalação e manutenção de ... écnicos (TRM), serviços de coordenação em obra, engenharia civil, engenharia, e fiscalização ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-01-2020
... na violação de deveres profissionais. VIII- O técnico responsável pela obra é ainda responsável, nos termos do artigo 16º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, pelos danos causados ao comprador ou a terceiros, caso o teor da declaração ou das informações constantes na ficha técnica da habitação não corresponda à verdade.
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Acórdão nº 1855/11.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-09-2017
... são meramente exemplificativas, competindo ao técnico responsável pela obra, caso tenha sido nomeado, ao empreiteiro ou residualmente ao dono da obra implementar as concretas medidas necessárias e adequadas a evitar as quedas do telhado para o solo, “face a um juízo de prognose a formular, no quadro do circunstancialismo existente aquando do acidente” e não tendo este como ponto de partida. 3 – De acordo com as regras de distribuição do ónus
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Acórdão nº 2828/13.2TBTVD-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-10-2015
... em fazer intervir na acção o empreiteiro e o técnico responsável pela obra.
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Acórdão nº 11/24.0T8PNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2024
... ré em fazer intervir na acção o empreiteiro e o técnico alegadamente responsável pela obra, pelo que será de rejeitar o incidente de intervenção principal provocada passiva destes.
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... é fixado por portaria do ministro responsável pelas obras públicas ... Conjugados todos estes ... obra; ... f) Atribuir maior responsabilizaçáo aos ... d) «Autor do projecto», o técnico que elabora e subs-creve, com autonomia, o ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , coordena- ção de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução ... b) ‘Autor de projeto’, o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com ... aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do ...
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Acórdão nº 173/10.4TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2011
... ao réu., empreiteiro a quem os autores, donos da obra, imputam defeitos de construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os pressupostos da alínea a) do artº 320º do CPC nem do artº 330º do CPC. Não é caso de intervenção provocada principal porque a relação material controvertida não respeita a várias pessoas - aos réus e aos chamados – nem existem garantes da obrigação a que a causa principal se...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , sem o que náo pode ser licenciada qualquer obra de construçáo nessas parcelas ... 8 - ... ministro da tutela e pelo ministro responsável pelo ordenamento do território, depois de ouvida ... projectos apresentados ou do director técnico da obra deve ser comunicada ao gestor do ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... elaborado a partir da fase do projecto da obra, sendo posteriormente desenvolvido e especificado ... , em que a entidade executante é responsável pela execução da obra e o planeamento da ... ável pela direcção técnica da obra' o técnico designado pela entidade executante para assegurar ...
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Portaria n.º 1115-C/94, de 15 de Dezembro de 1994
... todas as obras devem dispor de um livro de obra, a conservar no respectivo local, que deverá ... obra contém os registos efectuados pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, ...
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Acórdão nº 1255/07.5TBAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-02-2010
O engenheiro técnico civil, autor dos projectos e director técnico da obra não é responsável perante os compradores de imóvel comprado à firma que o construiu, pela eliminação de possíveis defeitos nem com base em responsabilidade contratual, atento o princípio da eficácia relativa dos contratos (n.º 2 do art.º 406.º do CC), a que foi de todo estranho, nem em responsabilidade civil extracontratual por facto...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas ... Importa ainda salientar ... b) A empresa responsável pela execução da obra; ... c) O director de ... ão de carácter científico, cultural ou técnico, no- meadamente museus, galerias de arte, ...
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007
... a) Na execução da obra, seja qual for a sua finalidade, ... deve ... técnico, a empresa executora dos trabalhos é res- ... Governo responsável pela área do ambiente ... 2 — As propostas de ...
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Acórdão nº 3365/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-03-2004
... pelo artº 2º do DL nº 445/91, de 20/11, o técnico contratante assume a obrigação não só de elaborar o projecto de arquitectura mas também o encargo de exercer a função de responsável pela direcção técnica da obra . II – Se esse técnico omitir o dever de acompanhamento da obra, com vista a assegurar-se da qualidade da execução da mesma, incorre o dito em responsabilidade civil perante o dono da obra .
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... çáo de projectos, pela fiscalizaçáo de obra e pela direcçáo de obra, que náo esteja ... obra, ao director de obra da empresa responsável pela execuçáo da obra ... 3 - A presente lei ... b) «Autor de projecto» o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do Ambiente; ... b) Outros documentos ... a) Na execuçáo da obra, seja qual for a sua finalidade, deve proceder-se ... çáo da captaçáo em virtude de erro técnico, a empresa executora dos trabalhos é ...
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Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2009
... e necessária, a morte; - o arguido AP era o responsável técnico da obra quer na demolição quer na construção civil e betão armado; - ao técnico responsável pela obra cabe, além de outras funções, dirigir e fiscalizar os trabalhos em obra e identificar os erros de execução e corrigi-los; - o arguido AP, ao dar a ordem indicada, voluntária e conscientemente, sabia que assim seria retirada a banqueta nas condições aí descritas, o que quis...
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Regulamento n.º 78/2018
... Jurídico do Sistema da Indústria Responsável aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de ... ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ... , um representante do interessado e um técnico designado por cooptação, especialista na ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... da câmara pode delegar no vereador responsável pela área do urbanismo o exercício da ... termo de responsabilidade passado pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da obra e o valor total dos bens móveis e serviços que ... técnico de referência estabelecido por um organismo ... do Governo responsável pela área das obras públicas ... 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... , designadamente o projectista, o responsável técnico ou o dono da obra ... O produto da ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... existentes deve fazer-se a avaliação técnico-económica da obra, procurando a melhoria da sua ... Artigo 275.° Técnico responsável" Qualquer que seja a forma adoptada para a elabora\xC3" ...
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Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2003
... dessa licença fosse acompanhado de declaração do técnico responsável pela direcção de obra, comprovativa, além do mais, da conformidade da obra com o projecto aprovado e o uso previsto na licença de construção [artigo 27º, nº. 1, alínea a)].