prazo judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 3 - ...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ...
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Fixação judicial de prazo
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações, não ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão ...ência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ... ou apenas para o futuro, no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato anulável. Merece ...
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Fixação judicial do prazo
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Resposta. Sentença.
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Fixação Judicial do Prazo
Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ... Mantém-se o binómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ser realizadas entre nós ...
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Lei n.º 117/2019
...3 - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o ... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ...
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Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
... 2. De tal decisão, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial para o tribunal judicial de 1ª instância, recurso esse que, por despacho ...ão judicial apresentado na ASAE a 20.01.2017 foi apresentado fora de prazo e consequentemente foi rejeitado. II. Decidiu o Tribunal a quo dessa ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...Estado membro, sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. 2 - A declaraçáo de ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ...
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Acórdão nº 738/13.2TBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
O disposto no art.279, nº2, do CPC não se aplica ao prazo judicial previsto no seu art.740 CPC.
... próprios do executado, ser o cônjuge do executado citado para, no prazo de 20 dias, requerer a separação de bens ou juntar certidão ...740º. do Cod. Proc. Civil ser um prazo judicial, mas é por demais evidente que a decisão é ilegal, porque a norma do ... -
Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
...ção ao disposto no art.º 87.º do CPA, julgando decorrido o prazo de recurso de impugnação em período de férias judiciais, ... em férias judiciais, o prazo para apresentação da impugnação judicial transfere-se para o primeiro dia útil após férias – cfr. Acórdãos ... -
Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a
... por violação do direito da autora a obter justiça em prazo razoável. 2. Nas suas alegações, a Recorrente formulou as seguintes ... civil resulte que o Estado num determinado processo judicial violou o direito das partes à justiça em prazo razoável e o Tribunal ... -
Acórdão nº 823/16.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I. O prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto no art. 257.º, n.º 1, al. c) do CPPT é um prazo judicial, contando-se nos termos do Código Processo Civil (ex vi n.º 2 do art. 20.º do CPPT), e portanto, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais (n.º 1), e quando terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º...
... do indeferimento do pedido de anulação de venda judicial n.º .., no âmbito do processo de execução fiscal n.º .. instaurado no ... em contradição com o mesmo, ao não considerar para o computo do prazo, os sábados, domingos e feriados, destacando inclusive que “ (dia 25 de ... -
Acórdão nº 324/22.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. O prazo para a impugnação judicial das decisões administrativas é de 20 dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados (artigos 59.º, § 3.º e 60.º, § 1.º Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Trata-se de prazo administrativo (não de prazo judicial), pelo que corre em férias judiciais e, quanto a ele, não tem aplicação o prazo adicional dos três dias úteis de multa, porquanto a...
... do Tribunal da Relação de Évora Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Portalegre, no âmbito ...fls. 5 e fls. 35. O prazo de impugnação judicial das decisões administrativas é de 20 (vinte) ... -
Acórdão nº 0304/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O prazo de dedução da oposição é um prazo judicial, sendo aplicáveis, portanto, nos termos do nº 2 do art. 20º do CPPT, as regras de contagem previstas no CPC, incluindo a constante do nº 5 do seu art. 139º.
... Alega e termina com a formulação das conclusões seguintes: 1 - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é um prazo processual, ... O prazo de 30 dias para a dedução da oposição é um prazo judicial e não de caducidade, sendo-lhe aplicáveis as regras do CPC, nomeadamente ... -
Acórdão nº 570/13.3TBSRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...
...Judicial da Comarca da Sertã, deu início ao presente Processo Especial de ... de salários desde Abril de 2013, e requerendo que fosse fixado prazo para que pudessem reclamar os seus créditos junto do administrador ... -
Acórdão nº 204/22.5YUSTR.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
Invalidade da notificação – Notificação noutro Estado Membro de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação – Sanação da irregularidade – Prazo de impugnação judicial da decisão administrativa.
...A recorrente, veio interpor o presente recurso da decisão judicial com a referência citius 371153, proferida em 21.9.2022, pelo Tribunal da ...; O erro na aplicação e interpretação das regras de contagem do prazo § Ainda que a notificação seja válida, aplica-se a dilação de 15 ... -
Acórdão nº 631/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...
... qualquer impugnação, ordenando-se que os autos aguardassem o prazo previsto no artº 17º-D, nº5 do CIRE. Este despacho foi notificado em ... de prorrogação é efectuado entre o devedor e o administrador judicial provisório e é junto aos autos e publicado no portal Citius sem qualquer ... -
Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).
... por alegada violação do direito dos Autores a uma decisão em prazo razoável. Efetivamente, o TAF/Leiria, em decisão de 1ª instância ..., deve dar-se como provado que: (a) A Senhora administradora judicial juntou ao processo 3133/16.8T8STR, em 22/03/2017 a lista de credores e em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... do Código de Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. ...