impugnação judicial apoio judiciário prazo

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  • Acórdão nº 176/15.2GCAGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I – O tribunal apenas tem competência material para apreciar os pedidos de apoio judiciário em sede de impugnação judicial da decisão administrativa. II – O prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido é de 30 dias, contínuo, considerando-se tacitamente deferido o pedido na ausência de decisão (artº 25º1 e 2 Lei 34/2004 de 29/7), mas a falta de entrega dos...

    ... se o requerente beneficiar de apoio judiciário – art.519º do CPP e 8º ... nos termos do despacho judicial de fls. 97 que como em geral dos demais apenas é susceptível de impugnação através de recurso. O requerimento em ... havia ocorrido, pelo decurso do prazo, o deferimento tácito da pretensão em ...

  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não...

    ... em 20.05.2015 o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação .../2004 de 29.07, a interrupção do prazo para a apresentação da contestação. ... pela LAJ de impugnar judicialmente a decisão final administrativa – mas ... esse direito, apresentando impugnação judicial, o prazo interrompido no ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II. Este...

    ...) no Contrato Quadro, é o foro judicial o competente para julgar a presente ... judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com ... a mesma, quer através da impugnação da decisão interlocutória sobre a ... inaplicabilidade do instituto do apoio judiciário às pessoas colectivas com ... apenas seria de admitir durante o prazo das negociações, o que significa que ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

    ...ção dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República ... encargos normais de uma causa judicial. 2 - Os estrangeiros e os apátridas ... da taxa de justiça inicial no prazo" de 10 dias a contar da data da notifica\xC3"..., sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e ...

  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    ... indeferimento do requerido apoio judiciário, o que o impediu de ...ção do Oponente para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa ...ício manifesto de actividade judicial - cfr. ALBERTO DOS REIS in Código de ... tempestividade de eventual impugnação dessa decisão desfavorável – cfr. ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara  

    ... independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só ... da legislação relativa ao apoio judiciário. 3 — Quando o ... pela secre- taria no prazo de 10 dias após o seu montante acumu- .... . . . . . . . . . . 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...ência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência ...-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo ... para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ... a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento ...Artigo 15.º -P. Impugnação do título para desocupação do ...

  • Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2014

    I - O legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho, e a ação declarativa com processo comum, a tramitar nos termos dos artigos 54.º e...

    ..., foi a Ré notificada para, no prazo e sob a cominação legal contestar ... um novo regime de impugnação do despedimento. Para aquilo que ora ... do novo regime da apreciação judicial do despedimento, consignado neste ..., atendendo a que a Autora goza de apoio judiciário. (…) Notifique e ...

  • Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto no R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa,...

    ... oponente deduzir oposição judicial à execução fiscal que Ihe move o ... pela multa processual, requereu apoio judiciário e solicitou que as ...ção da opoente no sentido de, no prazo de dez dias, juntar aos autos ... direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que ...

  • Acórdão nº 01176/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008

    I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos. II- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III- O acto...

    ... o acto; b) que dispunha do prazo de dois meses para impugnar esse acto; ...b)) dispõe que a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo ... a Autora requereu a concessão de apoio judiciário, pedindo que lhe fosse ... a correspondente intimação judicial, nos termos previstos nos artigos ...

  • Acórdão nº 47718/15.0YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ça Social em 15 de Abril de 2015 apoio judiciário na modalidade de dispensa ...:“ Notifique a Ré para, no prazo de 10 dias, proceder à junção do ... e ela não foi objecto de impugnação (cfr., a título meramente ..., nada havia que impugnar judicialmente nos termos do disposto no artº 27º e ...

  • Acórdão nº 28150/02.1YXLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2012

    Por força do disposto no art. 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo», reiniciando-s

  • Acórdão nº 751/07.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2012

    - No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. -...

    ..., no qual, conhecendo da impugnação judicial da decisão administrativa de indeferimento do pedido de apoio judiciário, se decidiu que os ...ário, sempre teria o Reclamante o prazo de 10 dias para proceder ao pagamento ...

  • Acórdão nº 178/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que são recorrentes o Ministério Público e é recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembr...

    ..., o que foi objeto de impugnação judicial. . Foi, nesse contexto, a 23 ...ça social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo do posterior ... pague a taxa de justiça naquele prazo, nem depois nos prazos e com o ...

  • Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004

    A junção de procuração em procedimento administrativo por parte dum particular implica que é com o mandatário constituído que a Administração deve comunicar até à notificação da decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz para efeito...

    ... a não existência de acto judicial que negue expressa e fundamentadamente ... não foi interposto no prazo legal. A requerente pronunciou-se ... a quo, se aplica ao pedido de Apoio Judiciário formulado pela requerente ...

  • Acórdão nº 545/12 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2012

    1. Nos presentes autos em que é recorrente A. e recorrido Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Viana do Castelo, foi interposto recurso abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), de sentença proferida pela Secção Única do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, em 17 de janeiro de 201...

    ... Secção Única do Tribunal Judicial de Vila Nova de Cerveira, em 17 de ... da decisão que lhe cancelou o apoio judiciário é suficiente e obedece aos ... recorrível por via de impugnação judicial no prazo de 15 dias a contar ...

  • Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados

    ... que se conceda que o pedido de apoio judiciário foi formulado em 28 de mbro de 2010, os respectivos prazos só se interromperam cinco dias depois, ... se refere ao direito de impugnação do despedimento. H. A norma do art. ... para intentar uma acção judicial esta considera-se proposta na data em ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com ...ção visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de ...ção funciona como uma impugnação da acusação do MP, nos crimes ...ável, Centro de Estudos Judiciários, 1993, publicado em Droga e Sociedade - ... restringir a nossa área de apoio jurídico, limitando-a à informação ...

  • Acórdão nº 399/07.8TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2008

    I - O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem da...

    ... outro lado, tendo sido concedido apoio judiciário ao autor a acção deve ... tem efeitos interruptivos do prazo que estiver a decorrer em acção já ... se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artºs ... ser declarada por tribunal judicial em acção intentada pelo trabalhador. ...

  • Acórdão nº 00255/06 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I - Após 1 de Janeiro de 2004, para deduzir processo de impugnação judicial deve o impugnante, com a apresentação da petição inicial, comprovar ou o prévio pagamento de taxa de justiça inicial ou que lhe foi concedido apoio judiciário ou ainda, nas hipóteses previstas no n.º 4 do art. 467.º do CPC, que requereu o apoio judiciário, sob pena de ver a petição inicial recusada pela Secretaria (cf....

    ..., mas a reclamação judicial foi atendida no que se refere aos dois ... que ateste a concessão da apoio judiciário» (() As partes entre aspas ... que a petição inicial de impugnação judicial foi enviada, por via postal, ... em processos judiciais dentro do prazo de validade desse documento (() A este ...

  • Acórdão nº 467/12 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2012

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira, em que é recorrente A. e recorrido o Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social, foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribu...

    ..., da decisão que lhe cancelou o apoio judiciário, não exigindo a lei o ... recorrível por via de impugnação judicial no prazo de 15 dias a contar ...

  • Acórdão nº 00579/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I- Nos casos em que a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário, limitando-se a juntar documento comprovativo de que pediu apoio judiciário, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nas seguintes situações previstas no n°4 do artigo 467º do CPC: - Quando é requerida a citação urgente...

    ... comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido mas ainda não ...-20000102061.7 e apenso e para, no prazo" de 30 dias, efectuar o pagamento volunt\xC3"... reclamação graciosa ou impugnação judicial no prazo de 90 dias de ...

  • Acórdão nº 0445375 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2005

    No âmbito da Lei n.30-E/2000, de 20 de Dezembro, na fase administrativa do processo de contra-ordenação compete à Segurança Social a decisão sobre o pedido de apoio judiciário.

    ... da senhora juíza do Tribunal Judicial de Famalicão que, com fundamento na ..., não lhe admitiu a impugnação judicial da decisão do Governo Civil ..., porquanto já decorreram os prazos para esse efeito (art.º 27 alínea c), ... art.º 16 n.º2, que o regime de apoio judiciário também se aplica aos ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...ão do arguido pagar ao Estado, no prazo" de 6 (seis) meses, a quantia total de \xE2\x82"...ços com o arguido D1… e com o apoio esporádico do arguido T1.., o arguido ...: exame crítico da prova - Impugnação da matéria de facto - Medida da pena e ... como direito à protecção judicial contra as próprias decisões ... e de legitimidade do poder judiciário - Cf. Ac STJ 18/12/91 BMJ 412º, 383, e ...