impugnação judicial apoio judiciário prazo
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É ...
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Acórdão nº 176/15.2GCAGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I – O tribunal apenas tem competência material para apreciar os pedidos de apoio judiciário em sede de impugnação judicial da decisão administrativa. II – O prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido é de 30 dias, contínuo, considerando-se tacitamente deferido o pedido na ausência de decisão (artº 25º1 e 2 Lei 34/2004 de 29/7), mas a falta de...
... ça, salvo se o requerente beneficiar de apoio judiciário – art.519º do CPP e 8º nº1 do ... já indeferido nos termos do despacho judicial de fls. 97 que como em geral dos demais apenas é susceptível de impugnação através de recurso ... O requerimento em causa ... que havia ocorrido, pelo decurso do prazo, o deferimento tácito da pretensão em causa; O ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... deve ser provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ... 7 - É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3" ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento ... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial"; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exer\xC3" ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.o ...
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Lei n.º 118/2019
... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ...
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Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... ter requerido em 20.05.2015 o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... Lei nº34/2004 de 29.07, a interrupção do prazo para a apresentação da contestação ... Em ... Se usar esse direito, apresentando impugnação judicial, o prazo interrompido no processo em ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ão à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ... Artigo 27.º [ ... ] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [ ... ]. Artigo 33.º ... Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos ... Artigo 35.º Gabinete de apoio ao presidente da comarca e aos magistrados ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de ...
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Acórdão nº 1320/22.9T8CLC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-26
I - Para efeitos do nº 5 do art 24º da Lei de Apoio Judiciário (Lei 34/04 de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação. II – Cabe aos serviços de Segurança Social,...
... de rendas procedeu à notificação judicial avulsa do mesmo com vista ao pagamento das ... ão jurídica, requerendo a interrupção do prazo para contestar até à nomeação de patrono ali ... autos, em 27/1/2023, cópia de pedido de apoio judiciário, no qual requereu a dispensa de taxa ... Posteriormente, dentro do prazo para impugnação, o requerente veio apresentar os elementos em ... -
Acórdão nº 11427/21.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-14
1–demandado, que deduziu pedido de apoio judiciário na pendência de acção judicial e pretenda obter a interrupção do prazo que estiver em curso, tem o ónus de diligenciar pela junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a fim de que os autos aguardem essa nomeação e a possibilidade do exercício do direito de defesa...
... ça Social, de um requerimento destinado a apoio jurídico (cf. Ref. Elect. 29322916 ) ... Em ... ção sobre as modalidades de apoio judiciário requeridas e se já fora proferida decisão, ... para audiência prévia e solicitou prazo para pedir novamente o apoio (cf. Ref. Elect ... ção de patrono para propor acção judicial e contestar a presente acção (cf. Ref. Elect ... do recurso na parte atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, porquanto ... -
Lei n.º 68/2019
... contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da ... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário". Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Minist\xC3" ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ... 29.º Contencioso eleitoral 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de ... específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a ... e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for con- cedido para proceder ao ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... vierem a ser deferidos; b) Pelo decurso do prazo de um ano após a sua concessão sem que tenha ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário ... A Assembleia da República ... , os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas que ... o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ...
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Acórdão nº 3596/22.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-19
1. Sendo o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado antes da propositura de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas estando em curso o prazo de 60 dias previsto no art.º 387, n.º 2, do Código do Trabalho, tal interrompe o decurso deste prazo. 2. Após a nomeação o patrono tem o aludido prazo, previsto na lei laboral, de 60...
... 1. Na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... de ação da autora, defendendo que o prazo legal de 60 dias já tinha terminado quando esta ... a nomeação do patrono ao abrigo do apoio judiciário, o fez uma semana ainda antes de ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... , designa- damente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.º ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ... ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento ... se suscite questão sujeita a decisão judicial ... Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ... Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ...
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Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... Pública da instância de oposição judicial", que haviam deduzido contra o processo de execuç\xC3" ... de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário, o que o impediu de impugnar uma ... de indeferimento do pedido e concedido prazo para audição prévia e junção de documentos, ... impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... -
Acórdão nº 00310/15.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-09
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em...
... processual de dedução de oposição judicial ... O Recorrente terminou as suas alegações ... notificado pelo Tribunal a 14.06.2017, no prazo de 10 dias, e, que se encontra nos autos o ... quando tomou conhecimento do despacho do apoio judiciário, e tal omissão desta notificação ... tem competência para apreciar a impugnação judicial da decisão proferida no procedimento, ... -
Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... extinção da instância de oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de ... apoio judiciário, julgou a presente instância extinta ... taxa de justiça inicial por si devida no prazo de 10 (dez) dias, acrescida de multa de igual ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º ... -
Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....
... nº 552/20.9____, logo, o pedido de apoio judiciário é válido para esse processo de ... deu origem ao processo judicial nº 551/20.0____; a oposição deduzida no ... -se o mandatário judicial para, no prazo de dez dias contados da notificação, se não ... impugnação ... Em 25 de novembro de 2021 deu entrada nos ... -
Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III. Sendo a oposiç
... nº 552/20.9____, logo, o pedido de apoio judiciário é válido para esse processo de ... deu origem ao processo judicial nº 551/20.0____; a oposição deduzida no ... -se o mandatário judicial para, no prazo de dez dias contados da notificação, se não ... impugnação ... 26. Em 25 de novembro de 2021 deu entrada ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos ... por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, ...