impugnação judicial apoio judiciário prazo

... 31/8 (redacção do DL 288/2005 de 21/3) suspende o prazo de produção do deferimento tácito do pedido. III – Não existe nenhuma obrigação legal de comunicação, a cargo do Tribunal ao requerente, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, no caso de indeferimento do seu pedido de apoio judiciário.

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... , nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa. III – Tal...

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... de indeferimento do pedido, nada tenha dito no prazo fixado para o efeito (art.º 23º, nº 2, da mesma lei). III - Tendo natureza diferente, o prazo de dilação e o prazo perentório para deduzir os embargos de executado contam-se como se de um só prazo se tratasse, designadamente para efeitos de interrupção.

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... (Lei 34/04 de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação. II – Cabe aos serviços de Segurança Social, quando não cumpram o prazo de 10 dias a que se reporta o nº 3 do art 27º dessa Lei para a decisão dessa impugnação

... , nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa.

I - O prazo para o Réu apresentar contestação, após prolação de despacho de improcedência de impugnação judicial de anterior indeferimento de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono, inicia-se com a notificação ao requerente da referida decisão. II - Se não for apresentado pedido de reforma da decisão ou não for arguida qualquer nulidade, o prazo inicia-se com aquela notificação,...

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... administrativa. 4– O efeito interruptivo do prazo para a contestação não pode ser alcançado, depois de indeferido, por decisão não impugnada, o pedido de concessão de apoio judiciário apresentado na sua pendência, através da dedução de um novo requerimento de apoio judiciário, por referência ao qual se tem de ter por transcorrido por inteiro o prazo inicial para contestar. 5–O documento autêntico não faz prova dos factos que sejam objecto...

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... no artigo 24.º, n.º 5, alínea a) da Lei do Apoio Judiciário, na interpretação efectuada pelo Tribunal Constitucional.

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... automaticamente, antes carecendo de decisão judicial que a declare, após contraditório com o requerente da providência. V - A inutilidade superveniente da lide pressupõe que o resultado visado com a ação tenha sido alcançado por via diversa e independente do processo judicial, tornando desnecessária a pronúncia judicial. Não é o que sucede quando o cumprimento apenas ocorre em resultado do curso da execução.

1. Sendo o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado antes da propositura de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas estando em curso o prazo de 60 dias previsto no art.º 387, n.º 2, do Código do Trabalho, tal interrompe o decurso deste prazo. 2. Após a nomeação o patrono tem o aludido prazo, previsto na lei laboral, de 60 dias para propor ação, o

... de que foi pedido e deferido o benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, só logra a interrupção do prazo em curso, na falta de cumprimento da correspondente obrigação por parte do requerente e beneficiário, se aquela der entrada em juízo quando ainda não havia decorrido esse prazo.

... - Neste sentido, o trânsito em julgado da decisão judicial de indeferimento do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ocorre após o prazo de 10 dias para eventual reclamação dessa decisão. IV - Tal interpretação do artigo 24.º, n.º 5, alínea b), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, é conforme ao princípio do acesso ao Direito e aos Tribunais, consagrado no...

... de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias a contar da comunicação da decisão desfavorável ao Oponente, deve este comprovar o pagamento do montante da taxa de justiça devida – cfr. artigo 570.º, n.º 2 do CPC. VIII – Após a verificação, por qualquer meio, do decurso desse prazo de dez dias, sem que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria...

... – cfr. artigo 570.º, n.º 2 do CPC. VIII – Se no prazo desses dez dias o Oponente pagou a taxa de justiça devida, não há lugar ao convite para pagamento de multa, dado que a multa prevista no artigo 570.º, n.º 3 e n.º 4 do CPC é devida pela prática do acto além do prazo legal de dez dias, o que não foi o caso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... de decisão negativa, definitiva, sobre pedido de apoio judiciário, no prazo de dez dias a contar da comunicação da decisão desfavorável ao Oponente, deve este comprovar o pagamento do montante da taxa de justiça devida – cfr. artigo 570.º, n.º 2 do CPC. VIII – Após a verificação, por qualquer meio, do decurso desse prazo de dez dias, sem que o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria...

... decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III. Sendo a oposição judicial ao processo de execução fiscal suscetível de se configurar como uma contestação à própria execução, a consequência do eventual incumprimento, pelo oponente, do convite à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias deverá ser a prevista no n.º 6 do...