impugnação judicial apoio judiciário prazo

2288 resultados para impugnação judicial apoio judiciário prazo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ... pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos ... por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
  • Acórdão nº 176/15.2GCAGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I – O tribunal apenas tem competência material para apreciar os pedidos de apoio judiciário em sede de impugnação judicial da decisão administrativa. II – O prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido é de 30 dias, contínuo, considerando-se tacitamente deferido o pedido na ausência de decisão (artº 25º1 e 2 Lei 34/2004 de 29/7), mas a falta de entrega dos...

    ...ça, salvo se o requerente beneficiar de apoio judiciário – art.519º do CPP e 8º nº1 do ... já indeferido nos termos do despacho judicial de fls. 97 que como em geral dos demais apenas é susceptível de impugnação através de recurso. O requerimento em causa ... que havia ocorrido, pelo decurso do prazo, o deferimento tácito da pretensão em causa; O ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ...ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa. 2 - A execução da sanção não ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... 30.º e 31.º 3 — Na falta de impugnação, têm -se como habilitadas as pessoas indicadas, ...2 — A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de oposição no prazo ...P. Artigo 84.º Apoio...P. Artigo 84.º Apoio judiciário...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento ..., sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.o. Expulsáo de ...
  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não...

    ... ter requerido em 20.05.2015 o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... Lei nº34/2004 de 29.07, a interrupção do prazo para a apresentação da contestação. Em ... reconhecido pela LAJ de impugnar judicialmente a decisão final administrativa – mas ...Se usar esse direito, apresentando impugnação judicial, o prazo interrompido no processo em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ... pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ...7 - É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... 2.º (Composição da magistratura judicial) A magistratura judicial é composta por ... advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham ...10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... à representação e patrocínio judiciário pelo Ministério Público, e considerando-se ... sem qualquer primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual ...ínio oficioso, embora com contagem de prazos para apresentação de requerimentos posteriores ... Quanto ao processo especial de impugnação de despedimento colectivo, inserem-se as ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela ..., de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ...Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...ção fiscal caduca se na ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a ... e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for con- cedido para proceder ao ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A ... vierem a ser deferidos; b) Pelo decurso do prazo de um ano após a sua concessão sem que tenha ...Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, ..., os encargos normais de uma causa judicial. 2 - Os estrangeiros e os apátridas que residam ... o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação declarativa, ...) Se a ausência se dever à prestação de apoios con- tinuados a pessoas com deficiência com grau ... caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento ...Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ...2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);. b) No caso de profissão ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º Afastamento ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no ... justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...
  • Acórdão nº 185/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- Tendo o Instituto de Segurança Social proferido decisão expressa no sentido do indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo de formação do ato tácito (deferimento tácito), o ato expresso posterior ao ato tácito constitui um ato administrativo anulatório (v. art. 165º, nº 2 do CPA). II- A anulação administrativa do ato tácito pode ocorrer no prazo de seis meses a contar

    ... Convento .., Catering, Lda, a Ré requereu apoio judiciário junto do Instituto de Segurança ... 25 da Lei do Apoio Judiciário determina um prazo que não pode ser entendido como meramente ... decisão do ISS não foi impugnada judicialmente, sendo pois definitiva. Uma vez que a decisão ... tinha que ser arguida pela via da impugnação" judicial (v. art. 26, nº 2, 27º e 28º da Lei n\xC2"...
  • Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser...

    ... de qualquer indeferimento do requerido apoio judiciário, o que o impediu de impugnar uma ...-se a notificação do Oponente para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de ... desperdício manifesto de actividade judicial - cfr. ALBERTO DOS REIS in Código de Processo ...ção da tempestividade de eventual impugnação" dessa decisão desfavorável – cfr. artigos 26.\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ..., ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ...ção de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de ... recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da ... Artigo 248.º Apoio judiciário 1 - O devedor que apresente um ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ..., organizado pelo Centro de Estudos Judiciários. 3 - ...3 - O prazo para a impugnação" por quaisquer outros interessados dos actos que n\xC3"... de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou ... para obter a correspondente execução judicial. 4 - ...
  • Acórdão nº 01356/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em...

    ...ção, a manutenção da interrupção do prazo para a executada […] intervir em tal execução ...à mesma» até que esteja decidida a impugnação judicial da decisão que lhe indeferiu o pedido e apoio judiciário. 1.2 O Juiz do Tribunal ...
  • Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 2017

    I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

    ... a presente instância» de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da ..., não demonstrou ter obtido a concessão de apoio judiciário nem por ter pago a taxa de justiça. ... se for reconhecida a inércia durante o prazo de um ano, aí estabelecida, na negligência ...ça social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12.º da Lei n.º 34/2004). j. ...
  • Acórdão nº 00476/19.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I) A oposição à execução fiscal tem a estrutura de uma ação declarativa de simples apreciação que segue a tramitação do processo de impugnação judicial após o despacho liminar (artigos 4.° n.° 2 al. a) do CPC e 211.° n.°1 do CPPT), assumindo a função de contestação à pretensão do exequente, constituindo, pois, um meio processual autónomo (regido por normas adjetivas próprias) relativamente ao...

    ... requereu a atribuição do benefício de apoio judiciário nas modalidades de nomeação e ... entrada de um pedido de prorrogação do prazo de propositura da acção competente, o qual veio ...