impugnação judicial apoio judiciário prazo
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Lei n.º 117/2019
... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... b) Tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de ... Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de ... Artigo 8.º Apoio ...
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Acórdão nº 176/15.2GCAGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2016
... 31/8 (redacção do DL 288/2005 de 21/3) suspende o prazo de produção do deferimento tácito do pedido. III – Não existe nenhuma obrigação legal de comunicação, a cargo do Tribunal ao requerente, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, no caso de indeferimento do seu pedido de apoio judiciário.
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos ... por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito, ...
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Lei n.º 118/2019
... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ...
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Lei n.º 67/2019
... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... advogado ou defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham ... 10 - O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.º ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ...
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Lei n.º 114/2019
... , que deve interpor o recurso no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ... ãos em oposição ou qualquer decisão judicial anterior, nem as situações jurídicas ao seu ... posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) ... c) ... d) Exercer a ação disciplinar ... podem ser dotados de gabinetes de apoio destinados a assegurar assessoria e consultadoria ... de litígios que tenham por objeto a impugnação de: a) Atos praticados no exercício da função ...
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Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2016
... , nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa. III – Tal...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ... ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento ... Artigo 15.º -P ... Impugnação do título para desocupação do locado ... 1 - O ...
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Acórdão nº 1621/20.0T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2021
... de indeferimento do pedido, nada tenha dito no prazo fixado para o efeito (art.º 23º, nº 2, da mesma lei). III - Tendo natureza diferente, o prazo de dilação e o prazo perentório para deduzir os embargos de executado contam-se como se de um só prazo se tratasse, designadamente para efeitos de interrupção.
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Acórdão nº 1320/22.9T8CLC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
... (Lei 34/04 de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação. II – Cabe aos serviços de Segurança Social, quando não cumpram o prazo de 10 dias a que se reporta o nº 3 do art 27º dessa Lei para a decisão dessa impugnação
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Acórdão nº 5879/18.7T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2019
... , nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa.
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Lei n.º 68/2019
... contraordenacional, pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para a prestação da ... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário". Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Minist\xC3" ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ... 29.º Contencioso eleitoral 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de ... específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 105.º (Prazo e seu excesso) ... Artigo 106.º (Prazo para ... Artigo 141.º (Primeiro interrogatório judicial de arguido detido) ... Artigo 142.º (Juiz de ... Capítulo IV Dos modos de impugnação ... Artigo 219.º (Recurso) ... Artigo 220.º ... oficioso, salvo se lhe for concedido apoio" judiciário, e que pode proceder à ... substitui\xC3" ...
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Acórdão nº 84203/19.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-02-2021
I - O prazo para o Réu apresentar contestação, após prolação de despacho de improcedência de impugnação judicial de anterior indeferimento de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação de patrono, inicia-se com a notificação ao requerente da referida decisão. II - Se não for apresentado pedido de reforma da decisão ou não for arguida qualquer nulidade, o prazo inicia-se com aquela notificação,...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... ício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa ... 2 - A execução da sanção ...
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Lei n.º 2/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para ... élere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente.» Artigo 390.º ...
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Acórdão nº 11427/21.4T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-02-2023
... administrativa. 4– O efeito interruptivo do prazo para a contestação não pode ser alcançado, depois de indeferido, por decisão não impugnada, o pedido de concessão de apoio judiciário apresentado na sua pendência, através da dedução de um novo requerimento de apoio judiciário, por referência ao qual se tem de ter por transcorrido por inteiro o prazo inicial para contestar. 5–O documento autêntico não faz prova dos factos que sejam objecto...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a ... e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for con- cedido para proceder ao ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ...
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Lei n.º 154/2015
... Disposições transitórias ... 1 — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... c) O pessoal que exercia funções de apoio administrativo ... na Comissão para a Eficácia ... a fazê-las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela ... Lei de Organização do Sistema ... competente, de que já não caiba impugnação, devem ser ... comunicadas, reciprocamente, pela ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... vierem a ser deferidos; b) Pelo decurso do prazo de um ano após a sua concessão sem que tenha ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário ... A Assembleia da República ... , os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas que ... o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ...
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Lei n.º 34/2004
... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ... âmbito desses litígios ... b) Pelo decurso do prazo de um ano após a sua ... concessão sem que ... Artigo 12.o ... Impugnação ... Da decisão que determine o cancelamento ou ... nação judicial, que segue os termos dos artigos 27.o ... Artigo ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ... , designa- damente, a omissão de recurso ao apoio da segurança social, excluindo o subsídio de ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.º ...
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Acórdão nº 2611/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-11-2016
... no artigo 24.º, n.º 5, alínea a) da Lei do Apoio Judiciário, na interpretação efectuada pelo Tribunal Constitucional.
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no ... justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou ... despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na ...