interrupção do prazo judicial
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Acórdão nº 13177/10.8T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - È diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,...
... a partir da qual se verificou a interrupção para se opor à execução. Alegando ainda que, ... que o executado foi citado em 14/1/2011 e o prazo para deduzir oposição terminou em 3/2/2011, sem ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -
Acórdão nº 2511/19.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2020
I - É diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da Lei nº 34/2004, de 29/7, e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objetivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,
... de Coimbra para deduzir contestação no prazo de 30 dias (cf. Refª Citius nº ... , de ... interrupção do prazo, a comunicação da Ordem dos Advogados ... é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono ... -
Acórdão nº 4852/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do...
... da liquidação, não se pode dizer que o prazo para pagamento voluntário tenha expirado, pois ... não poderá considerar-se como uma interrupção, porque a devedora nem sequer tem conhecimento de ... A oposição judicial ... -
Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...
... da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos ... de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ... ção de parto; c) Licença por interrupção de gravidez; d) Licença parental, em qualquer ...
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Acórdão nº 56/11.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr perante o MºPº não constitui ato judicial para efeitos de interrupção do prazo prescricional em curso. Para verificação da interrupção da prescrição por reconhecimento tácito do direito e interrupção da prescrição nos termos do artigo 325º, nº 2, do C. Civil, no âmbito de um processo negocial, apenas devem ter-se como...
... 325.º do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por reconhecimento do direito da ... tempo decorrido e começando a correr novo prazo ... 6. Pelo que inexiste qualquer caducidade ... pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ... Artigo 65.º ... Interrupção da injeção da energia adicional e da energia do ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... e o do juiz, devendo a interrupção" ter sempre por fim o esclarecimento ou retificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 259/14.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... : que o direito não estava prescrito, por o prazo de prescrição ter ocorrido 5 dias depois da ... com a citação ou a notificação judicial do Executado; Por sua vez, 4ª – O nº 2 do ... , in casu, qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, pelo que o título ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... -09-07 Artigo 121.º Interrupção da prescrição 1 - A prescrição do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... de impugnação, mantendo-se a interrupção se vier a ser pedida a intimação judicial a que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... do novo defensor, conceder uma interrupção, para que aquele possa conferenciar com o arguido ...
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Acórdão nº 0289/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de impugnação por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo que se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois a partir desta data foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que determinou também que a...
... e Fiscal de Aveiro julgou a impugnação judicial improcedente ... 1.4 A Impugnante não se ... 48º da LGT, sendo o prazo inicial de prescrição de 8 anos, contados “a ... atender a possíveis causas de interrupção e suspensão da prescrição, que poderão ter ... -
Acórdão nº 01020/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - A impugnação judicial determina a interrupção do decurso do prazo prescricional da obrigação tributária, o que, não se tendo dado como provada a respectiva paragem por mais de um ano, tem como efeito próprio a eliminação de todo o período de tempo anterior à sua ocorrência e a suspensão do decurso desse prazo de prescrição enquanto esse processo impugnatório estiver pendente, só recomeçando...
... ções cujo pagamento não é efectuado no prazo legal ... B) - A sentença judicial que decrete ... ção n.º 18/2002 determinou a interrupção do decurso desse prazo prescricional (artigo 49, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... -30 Artigo 213.º-A Interrupção da negociação em mercado regulamentado 1 - ...
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Acórdão nº 9829/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... oficioso e outra pelo mandatário judicial por ele constituído ... Perante esta ... prende-se em determinar se «a interrupção do prazo para dedução de oposição à ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ... Artigo 187.º ... 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, ... ção do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ...
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Acórdão nº 06S1956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...
... , que a questão relacionada com a interrupção da prescrição decorrente da nomeação de ... de 2002, ainda antes de ter decorrido o prazo prescricional ... Corridos os vistos, cumpre ... é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
... , de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo ... é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ... interrupção dos prazos judiciais em curso; os quais se ...
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Acórdão nº 96/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... depender a interrupção do prazo em curso na ação judicial pendente da ...
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Acórdão nº 00367/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
... extinta a instância (de impugnação judicial), por inutilidade superveniente da lide, na a em que concluiu pela ultrapassagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, ... lugar, com relação ao aspecto da interrupção, por causas taxativamente “Não pode olvidar-se ...
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Acórdão nº 859/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Canaveses do Tribunal Judicial da Comarcado Porto Este, ação declarativa, sob ... contestou, não constituiu mandatário no prazo legalmente fixado para ... apresentação da ... ário para efeito de beneficiar da interrupção do prazo em curso ... para contestar a ação; ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
... -2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de ... prazo prescricional previsto no artigo 337.º do ... ção judicial avulsa operado a interrupção do prazo previsto no artigo 337.º do CT, em ... -
Acórdão nº 340/18.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I - O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, em que se baseou a decisão recorrida para considerar extemporânea a contestação apresentada e, sendo o prazo para dedução da mesma de natureza perentória, precludido o direito dos réus à sua apresentação, configura uma norma processual destinada a garantir e regular adequadamente o acesso à Justiça e a conciliar o...
... O prazo de 30 dias para apresentação de contestação, ... serviços de segurança social, no prazo judicial em curso, para que este se interrompa… ... ção jurídica para efeitos de interrupção do prazo em curso, implica obrigá-los à ... -
Acórdão nº 7976/16.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... embargos de executado, porquanto o prazo para o embargante apresentar a sua oposição ... de escusa, o que deu origem à interrupção do prazo para a oposição à execução, o qual ... é apresentado na pendência da ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, ...