prazo judicial

I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão

• Diário da República

I. O prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto no art. 257.º, n.º 1, al. c) do CPPT é um prazo judicial, contando-se nos termos do Código Processo Civil (ex vi n.º 2 do art. 20.º do CPPT), e portanto, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais (n.º 1), e quando terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º...

I.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o prazo e a forma da sua determinação emergentes do Direito administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo, já que o legislador criou...

I. O prazo para a impugnação judicial das decisões administrativas é de 20 dias, suspendendo-se aos sábados, domingos e feriados (artigos 59.º, § 3.º e 60.º, § 1.º Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Trata-se de prazo administrativo (não de prazo judicial), pelo que corre em férias judiciais e, quanto a ele, não tem aplicação o prazo adicional dos três dias úteis de multa, porquanto a...

O prazo de dedução da oposição é um prazo judicial, sendo aplicáveis, portanto, nos termos do nº 2 do art. 20º do CPPT, as regras de contagem previstas no CPC, incluindo a constante do nº 5 do seu art. 139º.

I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

I - Para efeitos do nº 5 do art 24º da Lei de Apoio Judiciário (Lei 34/04 de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação. II – Cabe aos serviços de Segurança Social,...

Invalidade da notificação – Notificação noutro Estado Membro de decisão administrativa proferida em processo de contraordenação – Sanação da irregularidade – Prazo de impugnação judicial da decisão administrativa.

I - No âmbito do processo especial de revitalização, o plano de recuperação da devedora requerente deve ser apresentado no prazo das negociações previsto no art. 17.º-F, n.º 1, do ClRE, que é um prazo de caducidade. II - Ultrapassado tal prazo não deve ser homologado o plano, nos termos do art. 215.º do ClRE, por a sua homologação, nesse caso, constituir violação não negligenciável de norma...

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

I - Antes da sua instauração a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal não é de qualificar como processo urgente. II - O prazo de apresentação da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, nos termos do disposto no artº 277º, nº 1, do CPPT, começa a contar-se a partir da notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que...

I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o...

1– A acção para fixação judicial de prazo tem como escopo a fixação de um prazo adequado e razoável que seja necessário ao cumprimento da prestação e, tem lugar quando as partes não fixaram nem estão de acordo quanto estabelecimento desse prazo. 2– Assim, não cabe no âmbito deste processo especial, a indagação sobre questões de natureza contenciosa e de fundo, como por exemplo a existência,...

I - È diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,...

I.– Para os efeitos do disposto no n.º 3 do art. 223.º do Código de Processo Civil,é irrelevante a ilegibilidade da assinatura do receptor da notificação; II.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o...

I - É diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da Lei nº 34/2004, de 29/7, e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objetivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual,

I - O prazo para apresentar reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, como prazo judicial que é, está sujeito às regras contidas nos arts. 138.º e 139.º do CPC, de acordo com o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CPPT. II - Sendo a petição inicial dessa reclamação remetida ao órgão da execução fiscal por carta registada, é de considerar como data de entrada a do registo postal,...

1. As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação. 2. O prazo de interposição do recurso não é um prazo judicial, pois decorre antes da entrada do processo no tribunal, quando...

• Diário da República

I. O prazo previsto no art.º 203.º, n.º 1, al. a), do CPPT, é um prazo judicial, contando-se nos termos do então art.º 144.º do CPC/1961 (atual art.º 138.º). II. Para efeitos de aferição da caducidade do direito de ação em autos de oposição à execução fiscal, há que ter em conta o regime previsto no art.º 145.º, n.ºs 5 e 6, do CPC/1961 (atual art.º 139.º, n.ºs 5 e 6, do CPC).

I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e