peculato de uso
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... Absolver os arguidos C ... e D ... do imputado crime de peculato na forma continuada ... Condenar os arguidos: a ... , pela prática de: i ... Um crime de peculato p. e p. pelos artigos 375.º, n.º 1, e ... -
Acórdão nº 507/22.9TELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
I–Resultando do artigo 402º, nº 1 do Código de Processo Penal que o recurso abrange toda a decisão, esse é também o seu limite: o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões não abrangidas na decisão impugnada. II–As medidas estabelecidas na Lei nº 5/2002, nomeadamente no seu artigo 4º, não devem confundir-se com medidas de coação ou garantia patrimonial, antes se dirigindo à obtençã
... a eventual prática de um crime de branqueamento tendo como crime conexo antecedente a prática de ilícito de corrupção passiva ou de peculato por parte dos administradores da ... que assinaram o acordo entre a sua subsidiária ... e a ... , papel que foi desempenhado pelo aqui Recorrente, ... -
Deliberação n.º 899/2023
... rupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negó- ... cio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-BK.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, denominados como crimes do interesse ...
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Aviso n.º 2681/2023
... incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato", partici- ... pação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e ... branqueamento, previstos no C\xC3" ...
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Acórdão nº 00323/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... no artigo 121.º, n.º 3 do CP aplicável ex vi artigo 141.º do ECS, seria o de 15 anos (10 anos do prazo de prescrição do crime de peculato, acrescida de metade), por força do passível preenchimento em abstrato do crime de peculato ... 18. Que os factos praticados pelo Arguido eram ...
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Acórdão nº 8965/12.3TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
I – A remissão, na factualidade dada como provada de uma sentença, para o que consta em determinados pontos da acusação pública não satisfaz a exigência do nº 2, do artigo 374º, do CPP, que impõe que se enumerem os factos provados e não provados. II – O exame crítico das provas, a que se refere a mesma disposição legal, no que tange à prova testemunhal, não se pode considerar que a...
... o arguido A na pena única de 1 ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, com referência ao artigo 386º, nº 1, alínea d), um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217º, nº 1 e um crime ... -
Edital n.º 1825/2023
... corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 18061/2023
... xas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica ... em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou ... fraude na obten\xC3" ...
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Acórdão nº 1190/12.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
... que os crimes de subtracção de documento imputados têm natureza semi-pública, impõe-se a pronúncia da arguida por 6 crimes de peculato pp. pelo art.º 375º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal ... 12. Com efeito, na situação fáctica descrita nos autos, entre os crimes de peculato e ...
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Aviso n.º 10586/2020
... , de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou valores ...
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Decreto-Lei n.º 92/2023
... c) Falsificação de documentos; ... d) Corrupção ativa ou passiva; ... e) Peculato ... 3 — A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a ... idoneidade de todos aqueles que tenham sido ...
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Aviso n.º 20727/2023
... corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 21492/2023
... ões do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Edital n.º 2103/2023
... ção e infrações conexas, os crimes de tráfico de influência, prevaricação, recebimento e oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, concussão e abuso de poder, previstos nos arts. 335.º, 369.º, 372.º, 373.º, 374.º, 374.º -A, 375.º, ...
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Aviso n.º 2683/2024
... ões do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Regulamento n.º 144/2023
... corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... 206-209, estando-se perante condenação de J.C., funcionário do então BNU, pelo crime de peculato, sendo absolvido dos crimes de associação criminosa e de burla, pode ler-se no sumário: “Embora os factos praticados pelo arguido ...
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Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... - A 16 de janeiro, por confissão integral e sem reservas, foi condenado por quinze crimes de peculato na pena única de 4 anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução sob condição da reposição da quantia de 1547,72€ referente aos 15 ...
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Regulamento n.º 671/2022
... nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 21948/2023
... , de 9 de dezembro, entende -se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Edital n.º 306/2024
... do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente o recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em ... N.º 41 27 de fevereiro de 2024 Pág. 306 Diário da República, 2.ª série PARTE H negócio, ...
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Aviso n.º 14805/2022
... corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 20212/2023
... nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Edital n.º 164/2024
... nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...