cumprimento prazos processo disciplinar função pública

2318 resultados para cumprimento prazos processo disciplinar função pública

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  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... j) ‘Função" -chave’:. i) As funç\xC3"...ção do cumprimento, de auditoria interna e ... gatória são publicados no sítio na Internet da ...ência dos processos em que exista conflito ...Artigo 5.º -B Prazos Salvo disposição ... de regras disciplinares, deontológicas ou de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... complexidade do processo.      Por despacho ... o exercício de função pública, administrativa ... seu passado disciplinar, decorrente de longas ...ção do cumprimento" de tarefas, sem a obriga\xC3"... a elevação dos prazos de duração máxima da ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... procedimento disciplinar interposto contra o A., ...º do Código de Processo Penal. Subsidiariamente ... em Funções Públicas não é aplicado ... à contagem de prazos de prescrição do ... a sua função com dignidade, nos seus ... duradoura do cumprimento de um dever de restaurar ...

  • Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma clara e

    ... em sede de processo disciplinar, datada de ... de funções públicas e que com a entidade ... poderes; d) Os prazos" previstos nos artigos 65\xC2"...ção desse cumprimento competia à dirigente do ... que, tendo a função de fiel depositária, se ...

  • Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do artº 279.º do...

    ... sequência de processo disciplinar lhe aplicou ... ordenou-se o cumprimento do preceituado no art. ...TAIS PRAZOS NUNCA FORAM RESPEITADOS. ... disciplinar da Função Pública (Estatuto ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 ... para tal função pelo arguido B… ou a ... telefónica pública com nº 228 304 739 – ... sanções disciplinares, em Abril/2013 punido ... violação destes prazos inquina as respectivas ... em vista o cumprimento dos formalismos ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ... decorrentes do processo de fusão, por ... entidades públicas ou privadas. 7 — O ... às condições e prazos e a minuta do contrato ... do vínculo à função pública, para os ... poder disciplinar, nos termos legais e ... pelo seu cumprimento;. u) Representar a ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ção com processo comum contra STAD – ... uma dupla função: de carácter objetivo - ... a mesma dá cumprimento a tal exigência legal ...; c) Salubridade pública, incluindo a ... procedimento disciplinar. Uma vez que os ... entre os quais os prazos para o exercício da ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...° do Código de Processo Penal O Ministério ... da sua função jurisdicional, "através ...), requerer o cumprimento do pedido de ..., de forma pública, notória e ...);  - Os prazos legais de detenção nos ... confinamento disciplinar. Assim, só se pode ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...° do Código de Processo Penal O Ministério ... da sua função jurisdicional, "através ...), requerer o cumprimento do pedido de ..., de forma pública, notória e ...);  - Os prazos legais de detenção nos ... confinamento disciplinar. Assim, só se pode ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...° do Código de Processo Penal O Ministério ... da sua função jurisdicional, "através ...), requerer o cumprimento do pedido de ..., de forma pública, notória e ...);  - Os prazos legais de detenção nos ... confinamento disciplinar. Assim, só se pode ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... n.º 306/2003 Processo n.º 382/2003 Acordam, ... procedimento disciplinar, este seja reaberto até ..., iniciando-se os prazos" de prescrição do exerc\xC3"...ção da saúde pública ou a realização da ... vítimas, em função de deficiente ... gerais de cumprimento pontual dos contratos e ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... associações públicas profissionais. A ..., zelando pela função social, dignidade e ... o poder disciplinar sobre os economistas; h) ... Participar nos processos oficiais de ... tais como, cumprimento de obrigações fiscais, ... nos seguintes prazos:. a) As de advertência, ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... associações públicas profissionais. A ... o poder disciplinar sobre os que a exerçam, ...d) Zelar pela função social, dignidade e ...) Participar no processo oficial de acreditação ... dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres ... nos seguintes prazos:. a) As de advertência ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... associações públicas profissionais. A ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho ... estágios e processos disciplinares que se ... dentro dos prazos devidos dos montantes ... e garante o cumprimento dos deveres ... algum cargo ou função pública, tem o prazo ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ... associações públicas profissionais, revoga o ... dos atos da função notarial, no âmbito das ... da ação disciplinar do membro do Governo ... lei, sendo o processo disciplinar promovido ... período de cumprimento da sanção e é ... nos seguintes prazos:. a) As de advertência ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... Trabalho, que se publica em anexo à presente lei ...b) Prazos de prescriçáo e de ...árias à lei, o processo é remetido ao ...j) Forma de cumprimento e garantias da ...Poder disciplinar. O empregador tem poder ...

  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ... associações públicas profissionais. A ...ífica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma ..., bem como o cumprimento das regras de ética ...d) Zelar pela função social, dignidade e ... participar nos processos oficiais de ..., a médio e longo prazos, o conjunto das ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ... associações públicas profissionais, revogando ... o poder disciplinar sobre os médicos, nos ... Participar nos processos oficiais de ... qualquer outra função com a qual se verifique ...) Velar pelo cumprimento dos preceitos ... nos seguintes prazos, a contar da data em que ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ... associações públicas profissionais. A ..., zelar pelo cumprimento das normas legais e ... o poder disciplinar sobre os seus membros, ..., zelando pela função so- cial, dignidade e ... Participar nos processos oficiais de ...- ses, assegure os prazos eleitorais previstos ...

  • Acórdão nº 07084/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I.Embora o princípio jurídico que obriga o tribunal a decidir em prazo razoável não possa ser automática e simplesmente transferido para o procedimento administrativo, onde o princípio da eficiência da Administração não tem apenas natureza jurídica e não confere direitos subjetivos, pode-se entender também no procedimento administrativo que o prazo razoável é o período de tempo dentro do qual,...

    ... de todo o processo concursal, em flagrante ... de todos os prazos estipulados no DL ... Colectiva Pública pelos prejuízos ... disciplinar dos seus membros quando ...índice B-500 da função pública a que ... apreciar do cumprimento dos prazos previsto na ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... associações públicas profissionais, e revoga ..., bem como aos processos disciplinares ..., incluindo a função regulamentar, de forma ...) Velar pelo cumprimento da legislação ...Artigo 146.º. Prazos. 1 - À contagem dos ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... associações públicas profissionais. A ...ão, da sua função social, da sua dignidade ... do poder disciplinar;. j) A prestação de ...ção nos processos oficiais de ...) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e ... nos seguintes prazos:. a) De dois anos, as de ...

  • Acórdão nº 473/08.3TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I- Pedindo o arguido, em processo disciplinar, acusado do desaparecimento de documentos em seu poder, cópia de registos fotográficos do arrombamento das suas gavetas e armário, após a sua suspensão, a alegação de que o processo contendo tais registos se encontra disponível para consulta não pode ser entendida como despacho fundamentado de recusa da diligência. II- O pedido para que uma ordem de

  • Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... Administração Pública (ADSE). Em ...ção social da função pública; c) Continuem a ...4 - O não cumprimento do disposto no número ... infracção disciplinar, nos termos do artigo ... o competente processo disciplinar, nos termos ...2 - A forma e os prazos de disponibilização da ...