cumprimento prazos processo disciplinar função pública

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... complexidade do processo.      Por despacho ... o exercício de função pública, administrativa ... seu passado disciplinar, decorrente de longas ...ção do cumprimento" de tarefas, sem a obriga\xC3"... a elevação dos prazos de duração máxima da ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... procedimento disciplinar interposto contra o A., ...º do Código de Processo Penal. Subsidiariamente ... em Funções Públicas não é aplicado ... à contagem de prazos de prescrição do ... a sua função com dignidade, nos seus ... duradoura do cumprimento de um dever de restaurar ...

  • Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma clara e

    ... em sede de processo disciplinar, datada de ... de funções públicas e que com a entidade ... poderes; d) Os prazos" previstos nos artigos 65\xC2"...ção desse cumprimento competia à dirigente do ... que, tendo a função de fiel depositária, se ...

  • Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I) -Estando em causa um recurso de um acto expresso, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da data da notificação (n.º 1 do artigo 29º da LPTA), ou seja, in casu, o prazo de dois meses terminava no dia 25.10.1998, porém, como esse dia era domingo, não sendo pois possível praticar qualquer acto processual, terá de se de convocar a regra da alínea e) do artº 279.º do...

    ... sequência de processo disciplinar lhe aplicou ... ordenou-se o cumprimento do preceituado no art. ...TAIS PRAZOS NUNCA FORAM RESPEITADOS. ... disciplinar da Função Pública (Estatuto ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    ... de entidades públicas empresariais (ULS, E. P. ... garantir o cumprimento dos objetivos em geral, ... regulamento disciplinar do pessoal e as ...) Desenvolver um processo de contratualização ... que têm por função colaborar com o conselho ... a médio e longo prazos;. g) Certificação ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 ... para tal função pelo arguido B… ou a ... telefónica pública com nº 228 304 739 – ... sanções disciplinares, em Abril/2013 punido ... violação destes prazos inquina as respectivas ... em vista o cumprimento dos formalismos ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...ção com processo comum contra STAD – ... uma dupla função: de carácter objetivo - ... a mesma dá cumprimento a tal exigência legal ...; c) Salubridade pública, incluindo a ... procedimento disciplinar. Uma vez que os ... entre os quais os prazos para o exercício da ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ... decorrentes do processo de fusão, por ... entidades públicas ou privadas. 7 — O ... às condições e prazos e a minuta do contrato ... do vínculo à função pública, para os ... poder disciplinar, nos termos legais e ... pelo seu cumprimento;. u) Representar a ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... Processo n.º 95/17 . Plenário ... imponha o cumprimento de um contrato que. ..., a segunda função que assiste a um veto ... instituições públicas ou privadas de ... prescrição, nos prazos de dois ou cinco anos, ... deve disciplinar comportamentos. ...

  • Lei n.º 37/2019

    ... o Estatuto Disciplinar da Polícia de a Pública e revoga a Lei n.º ... 2.º Contagem dos prazos Os prazos adjetivos ... extraídas do processo com fundamento na ... que atuem no cumprimento de ordem ou instrução ..., cargo ou função, nem invocar superiores, ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...° do Código de Processo Penal O Ministério ... da sua função jurisdicional, "através ...), requerer o cumprimento do pedido de ..., de forma pública, notória e ...);  - Os prazos legais de detenção nos ... confinamento disciplinar. Assim, só se pode ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...° do Código de Processo Penal O Ministério ... da sua função jurisdicional, "através ...), requerer o cumprimento do pedido de ..., de forma pública, notória e ...);  - Os prazos legais de detenção nos ... confinamento disciplinar. Assim, só se pode ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...° do Código de Processo Penal O Ministério ... da sua função jurisdicional, "através ...), requerer o cumprimento do pedido de ..., de forma pública, notória e ...);  - Os prazos legais de detenção nos ... confinamento disciplinar. Assim, só se pode ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... n.º 306/2003 Processo n.º 382/2003 Acordam, ... procedimento disciplinar, este seja reaberto até ..., iniciando-se os prazos" de prescrição do exerc\xC3"...ção da saúde pública ou a realização da ... vítimas, em função de deficiente ... gerais de cumprimento pontual dos contratos e ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... associações públicas profissionais. A ..., zelando pela função social, dignidade e ... o poder disciplinar sobre os economistas; h) ... Participar nos processos oficiais de ... tais como, cumprimento de obrigações fiscais, ... nos seguintes prazos:. a) As de advertência, ...

  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ... n.º 306/2003 Processo n.º 382/2003 Acordam, ... procedimento disciplinar, este seja reaberto até ..., iniciando-se os prazos" de prescrição do exerc\xC3"...ção da saúde pública ou a realização da ... vítimas, em função de deficiente ... gerais de cumprimento pontual dos contratos e ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... associações públicas profissionais. A ... o poder disciplinar sobre os que a exerçam, ...d) Zelar pela função social, dignidade e ...) Participar no processo oficial de acreditação ... dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres ... nos seguintes prazos:. a) As de advertência ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... associações públicas profissionais. A ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho ... estágios e processos disciplinares que se ... dentro dos prazos devidos dos montantes ... e garante o cumprimento dos deveres ... algum cargo ou função pública, tem o prazo ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ... associações públicas profissionais, revoga o ... dos atos da função notarial, no âmbito das ... da ação disciplinar do membro do Governo ... lei, sendo o processo disciplinar promovido ... período de cumprimento da sanção e é ... nos seguintes prazos:. a) As de advertência ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... Trabalho, que se publica em anexo à presente lei ...b) Prazos de prescriçáo e de ...árias à lei, o processo é remetido ao ...j) Forma de cumprimento e garantias da ...Poder disciplinar. O empregador tem poder ...

  • Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ... associações públicas profissionais. A ...ífica e disciplinar. 3 - A Ordem é uma ..., bem como o cumprimento das regras de ética ...d) Zelar pela função social, dignidade e ... participar nos processos oficiais de ..., a médio e longo prazos, o conjunto das ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ... associações públicas profissionais, revogando ... o poder disciplinar sobre os médicos, nos ... Participar nos processos oficiais de ... qualquer outra função com a qual se verifique ...) Velar pelo cumprimento dos preceitos ... nos seguintes prazos, a contar da data em que ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    ... associações públicas profissionais. A ..., zelar pelo cumprimento das normas legais e ... o poder disciplinar sobre os seus membros, ..., zelando pela função so- cial, dignidade e ... Participar nos processos oficiais de ...- ses, assegure os prazos eleitorais previstos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... associações públicas profissionais, e revoga ..., bem como aos processos disciplinares ..., incluindo a função regulamentar, de forma ...) Velar pelo cumprimento da legislação ...Artigo 146.º. Prazos. 1 - À contagem dos ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ... associações públicas profissionais. A ...ão, da sua função social, da sua dignidade ... do poder disciplinar;. j) A prestação de ...ção nos processos oficiais de ...) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e ... nos seguintes prazos:. a) De dois anos, as de ...