fases processo contra ordenação
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... Mobiliários, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A ... o Inquérito Preliminar, do CPP 1929 e as fases processuais subsequentes. Vigorava à data a ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras ... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ... , quer jurídicas, considerando todas as fases contratuais e assegurando que a mesma é ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... k) Calendário indicativo das várias fases dos concursos. Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ... íneas a), c) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei ... na presente lei, no âmbito de cada uma das fases do procedimento de formação dos contratos ... sistema se encontra devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques, impedindo, ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... é elaborada nova lista unitária de ordenação final que será sujeita a homolo- gação. 2 — ... étodo, podendo compor- tar uma ou mais fases". 2068-(4) Diário da República, 1.ª série \xE2" ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ... geral e familiar, a ocorrer em duas fases: a) Após conclusão do internato médico na ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ... fases ... 4 - Por cada candidato submetido a ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, ... ou previstas no licenciamento e em todas as fases de activi-dade da empresa, do estabelecimento ou ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ...
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Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...
... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 440/12.2BEPNF 1 ... ão final de todo o processo, incluindo as fases de recursos judiciais e jurisdicionais, em ... -
Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos que a justificam: a economia de actividade processual e a coerência ou uniformidade de julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2.
... , exarada a fls.104 a 108 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... conexão pode, e deve, operar nas diversas fases" procedimentais e processuais tendentes à aprecia\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... a) Seja possível reconstituir cada uma das fases essenciais do tratamento de todas as operações; ...
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Acórdão nº 033/17 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2017
O DL n.º 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística naquelas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016.
... do n.º 1 do artigo 111.º do Código de Processo Civil (CPC), solicitar a resolução do presente ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ... e se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação ... O legislador do RGCO , assim, duas fases distintas do processo: a administrativa e a ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 2 - No decurso do processo de extinçáo decorre igualmente o período de ... -se num processo que compreende as seguintes fases: ... a) Fase de transiçáo; ... b) Fase de ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... processo urgente que o não é ... b) Mais tendo ... legal para tal, a natureza do recurso de contra-ordenação, que é processo jurisdicional de ... º 1 do RGCO, não podendo cindir-se em “fases” para efeitos de aplicação de diversos ramos ... -
Acórdão nº 0201/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Lei 25/2006, de 30/06, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas, sendo a última constante da Lei 51/2015, de 8/06, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. II - Em sede processual penal/contra-ordenacional a apensação de processos está ligada a...
... , exarada a fls.262 a 270 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ... conexão pode, e deve, operar nas diversas fases" procedimentais e processuais tendentes à aprecia\xC3" ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... necessárias e adequadas à sua defesa contra quem os use ilegalmente; ... p) Promover a ... são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas ... Artigo ... ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ... data do pedido de inscrição, incluindo as fases de formação e avaliação, e inicia -se uma vez ...
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Acórdão nº 071/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
I – A fase judicial do processo de contra-ordenação não se inicia com a interposição do recurso de impugnação da decisão administrativa que aplica a coima, mas com a apresentação pelo Ministério Público dos autos ao juiz, caso em que aquela decisão se converte em acusação. II – Atendendo à nova redacção do artigo 4º, nº 1, alínea i) do ETAF, que, nos termos do artigo 15º, nº 5 do DL
... essa actividade, pelo que teria cometido a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 4º, ... 185/186 ... Após trânsito, foi o processo remetido ao TAF de Sintra – cfr. fls. 189 ... legislador do RGCO distinguiu, assim, duas fases distintas do processo: a administrativa e a ... -
Acórdão nº 012/22 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Julho de 2022
I - Decorre do entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos de que apenas a partir de 01.09.2016 compete à jurisdição administrativa julgar as impugnações judiciais de actos que aplicam coimas por ofensa de normas em matéria de urbanismo [cfr. arts. 4º, nº 1, al. l) do ETAF e 15º, nº 5 do DL nº 214-G/2015]; II - Sendo que o elemento de conexão relevante para se determinar,...
... custas do procedimento, por ter cometido a contra-ordenação prevista e punida pelos nºs 1 e 4 do ... para conhecer do objeto do presente processo pertence aos tribunais da Jurisdição comum ... legislador do RGCO distinguiu, assim, duas fases distintas do processo: a administrativa e a ... -
Acórdão nº 3/14.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2015
I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3 do RGCO para a interposição de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é aplicável o disposto no artigo 279. al. e) do C.C.
... a 121 dos presentes autos de recurso de contra-ordenação que decidiu rejeitar, por ter sido ... ção não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de ... «O processo por contra-ordenação tem duas fases bem distintas. A primeira tem natureza ... -
Acórdão nº 045/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
I - A fase judicial do processo de contra-ordenação não se inicia com a interposição do recurso de impugnação da decisão administrativa que aplica a coima, mas com a apresentação pelo Ministério Público dos autos ao juiz, caso em que aquela decisão se converte em acusação. II – Atendendo à nova redacção do artigo 4º, nº 1, alínea i) do ETAF, que, nos termos do artigo 15º, nº 5 do DL 214-G/
... 59º, do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo DL nº 433/82, de ... de impugnação judicial de contra-ordenação a serem presentes ao juiz ... Por despacho de ... 33º do Código do Processo Penal), atento o disposto no art. 4º, nº 1, al ... legislador do RGCO distinguiu, assim, duas fases distintas do processo: a administrativa e a ... -
Acórdão nº 026/17 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Setembro de 2017
I - A fase judicial do processo de contra-ordenação não se inicia com a interposição do recurso de impugnação da decisão administrativa que aplica a coima, mas com a apresentação, pelo Ministério Público, dos autos ao juiz, caso em que aquela decisão se converte em acusação. II - Atento à nova redacção do art.º 4.º, n.º 1, al. l), do ETAF, que, nos termos do art.º 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/20
... do art.º 59.º, do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de ... de impugnação judicial de contra-ordenação a serem presentes ao (à) Mmº (a) Juiz” ... adaptações resultantes da natureza do processo em causa, ao que dispõem os citados artºs ... legislador do RGCO distinguiu, assim, duas fases distintas do processo: a administrativa e a ... -
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... saúde respeitam, em primeiro lugar, ao processo da sua elaboração. O plano deve ser elaborado a ... a planificar os trabalhos ou as suas fases, bem como a previsão do prazo da sua ... ções finais e transitórias Artigo 25.º Contra-ordenações muito graves 1 - Constitui ... 2 - A contra-ordenação referida no número anterior é imputável ao ...
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Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...
... Relatório No processo de recurso de contra-ordenação 790/14.3T9LRA da ... de contra-ordenação em qualquer das suas fases está sujeito ao disposto no artigo 32º, nº 8 ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, que é elaborado no ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com esta temática (cf., ... , representando a Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entidades públicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação ... SUBSECÇÃO II Sanções Artigo 98.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ... , são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3" ...