fases processo contra ordenação
5875 resultados para fases processo contra ordenação
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Portaria n.º 125-A/2019
... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3" ... definido, podendo comportar uma ou mais fases; c) Avaliação curricular que visa analisar a ... anteriores, constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entidades públicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação ... SUBSECÇÃO II Sanções Artigo 98.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ... , são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... , os trabalhos incluídos em cada uma das fases" e indicar os prazos, a contar da data da aprovaç\xC3" ... cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação ... 1 - ... 2 - A contra-ordenação" prevista na alínea a) do número anterior é pun\xC3" ...
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Acórdão nº 1724/09.2TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-04-2011
... rt. 54.º n.º 2 do mesmo corpo normativo. XXI – O processo de contra-ordenação no âmbito do CdVM, possui duas fases: a administrativa e a judicial. Na fase administrativa há três sub-fases: (i) recolha de elementos no âmbito dos poderes de supervisão (arts. 360.º e 361.º do CdVM); (ii) defesa (art. 50.º do RGCOC); e (iii) decisão (art. 58.º do RGCOC). XXIII – No cálculo e determinação concreta do quantum de uma coima a aplicar a uma entidade...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... k) Calendário indicativo das várias fases dos concursos. Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... a) ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ... íneas a), c) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei ... na presente lei, no âmbito de cada uma das fases do procedimento de formação dos contratos ... sistema se encontra devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques, impedindo, ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases" de planeamento, projeto, construção e explo- ra\xC3" ... da legis- lação de defesa da floresta contra" incêndios, a vegetação na área do domínio p\xC3" ... ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... ão o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... é elaborada nova lista unitária de ordenação final que será sujeita a homolo- gação. 2 — ... étodo, podendo compor- tar uma ou mais fases". 2068-(4) Diário da República, 1.ª série \xE2" ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ... fases ... 4 - Por cada candidato submetido a ...
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Portaria n.º 83-A/2009
... quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a ... utilização ... mais fases ... 4 — Por cada candidato submetido a ... lista de ordenação final, podendo, durante esse período, ... o ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ... o Ministério Público em todas as fases do processo, podendo designar para cada processo ...
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Portaria n.º 233/2022
... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... é assegurado, em qualquer uma das suas fases, ... nos termos da lei; ... i) É assegurada aos ... ção até à elaboração da lista de ordenação final ... 2 — A fixação dos parâmetros de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 130 - Series I
... Artigo 8.º ... Processo de Seleção e critérios de ordenação ... 1. O ... candidatos é constituído pelas seguintes fases subsequentes: ... a) Análise documental e ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 2 - No decurso do processo de extinçáo decorre igualmente o período de ... -se num processo que compreende as seguintes fases: ... a) Fase de transiçáo; ... b) Fase de ...
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Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2014
... 80.º, n.º 1, do RGIT, à semelhança do que fez, no processo administrativo, com o art. 58.º, n.º 1, do CPTA.
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Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-04-2015
... da questão da apensação dos processos de contra-ordenação, questão que lhe fora colocada pela sociedade arguida/recorrente, tal como pelo M. P., tal falta de conhecimento deve visualizar-se como irregularidade processual, a qual determina a invalidade da decisão objecto do presente recurso e dos termos subsequentes do processo (cfr.artº.123, do C.P.Penal, "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T., e do artº.41, nº.1, do Regime Geral das Contra-Orde
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... saúde respeitam, em primeiro lugar, ao processo da sua elaboração. O plano deve ser elaborado a ... a planificar os trabalhos ou as suas fases, bem como a previsão do prazo da sua ... ções finais e transitórias Artigo 25.º Contra-ordenações muito graves 1 - Constitui ... 2 - A contra-ordenação referida no número anterior é imputável ao ...
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Acórdão nº 6139/11.0ECLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-07-2014
I - O processo de contra-ordenação no seu início é meramente administrativo e que só se torna judicial se o arguido pretender impugnar a decisão proferida na fase administrativa. II - Na fase administrativa do processo, nem o auto de notícia, nem a posterior notificação para apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo de contra-ordenação equivalem à acusação em processo crime.
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se alteraçóes que visam aprofundar o processo de simplificaçáo. Assim, elimina -se da alínea ... os trabalhos incluídos em cada uma das fases e indicar os prazos, a contar da data de ... Artigo 98 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 72/18.1TR CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-02-2020
... criminosa quando está em causa responsabilidade contraordenacional. LII – No que se refere à Juíza BB, com intervenção no Tribunal de Trabalho e ao Juiz EE, com intervenção no Tribunal Cível, não é indicado comportamento algum integrador de denegação de justiça, nada se substanciando em termos de corporizar desvio voluntário dos seus poderes funcionais na administração da justiça, no sentido de considerar actuação contra o direito, feita de...
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Acórdão nº 0201/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
... apensos, estas infracções constituem uma única contra-ordenação, assim devendo sobre as mesmas incidir uma coima única, a fixar em momento prévio ao do cálculo do cúmulo material de coimas aplicável às contra-ordenações em concurso, nos termos do artº.25, do R.G.I.T., "ex vi" dos artºs.7, nº.1, e 18, da Lei 25/2006, de 30/06, mais tendo por referência os valores mínimos aí igualmente estabelecidos. VI - Em sede de contra-ordenações...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2017
... se destina à prática de um ato no âmbito de um processo judicial, ou seja, de uma ação que já se encontre em juízo. VI - Não tem aqui aplicação o regime contemplado no artigo 139.º, n.º 5, do novo Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 012/22 de Tribunal dos Conflitos, 14-07-2022
... da apresentação em juízo, pelo MP, dos autos de contra-ordenação e do respectivo recurso, atendendo à data da remessa a juízo do processo de impugnação da coima nestes autos, é o Tribunal Judicial o competente em razão da matéria para o apreciar.
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Acórdão nº 3/14.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2015
I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3 do RGCO para a interposição de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é aplicável o disposto no artigo 279. al. e) do C.C.
... a 121 dos presentes autos de recurso de contra-ordenação que decidiu rejeitar, por ter sido ... ção não respeita a acto a praticar num processo judicial, antes constituindo um prazo de ... O processo por contra-ordenação tem duas fases bem distintas ... A primeira tem natureza ... -
Acórdão nº 033/17 de Tribunal dos Conflitos, 09-11-2017
O DL n.º 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística naquelas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016.