regulamento disciplinar da policia segurança pública

1553 resultados para regulamento disciplinar da policia segurança pública

  • Acórdão (extrato) n.º 194/2017
    ..., da norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ...
  • Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982
    ... n.º 440/82 de 4 de Novembro O actual Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública foi aprovado pelo Decreto n.º 40118, de 6 de ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    Lei n.º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A ...
  • Acórdão nº 01307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2013

    É de admitir revista estando em discussão a substituição de demissão por perda de pensão e a possibilidade de aplicação do regime do artigo 4.º, 8, da Lei n.º 58/2008, de 09/09, aos abrangidos pelo Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

    ... anos, em substituição da pena disciplinar de demissão. 1.2. Por sentença de 14/12/2009 ..., estando na condição de aposentado da Polícia de Segurança Pública (PSP) desde 14.12.1999, ... termos do artigo 87.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27

    ...Polícia de Segurança Pública (PSP) (devidamente ..., aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... Dispõe o artigo 55.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
  • Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
  • Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

    ... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva. * Formula o aqui ... dos Trabalhadores da Administração Pública, dentro do qual o procedimento disciplinar tem ...ço, não existindo norma expressa no regulamento disciplinar que regule a situação sub judice, ..., cuja investigação está a cargo da Polícia" Judiciária (Unidade de Informação Financeira) \xE2"... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90 de 20 de ...
  • Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

    ... na Doença da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública da "Perda da Qualidade de ... E. O Regulamento Disciplinar da PSP - que foi aprovado pela ...
  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...

    ... 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e 6) e, depois, ...1 e 5) e no atual Regulamento de Disciplina da GNR, alterado pela Lei n° ...Pública um poder derivado, não lhe compete fazer juízos ... ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, este rege-se pela lei ...
  • Acórdão nº 13006/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A norma do artigo 38º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, segundo a qual “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não...

    ... contra o requerente processo disciplinar por despacho do Comandante da Divisão Policial ..., reporta-se ao artigo 38º, nº 1, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, ... para os trabalhadores da Administração Pública, como um elemento central do estatuto da função ... agentes dos serviços e das forças de segurança. Desde logo, porque esses agentes dispõem de ...
  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2...

    ..., 2. Em consequência de processo disciplinar instaurado ao Recorrente em 09.11.2012, viria ele ..., reforçar a necessária certeza e segurança jurídica que deve existir no ordenamento ...Instrutor, pela Direcção Nacional da Polícia Judiciária, e por efeito reflexo, também o da ... Nacional da Polícia de Segurança Pública e de Sua Exa. a Sra. Ministra da Administração ...Regulamento Disciplinar da PSP, que vimos seguindo e o ...
  • Decreto-Lei n.º 255/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, suscita duas questões de ...Art. 3.° O artigo 120.° do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ...
  • Aviso n.º 7153/2006, de 27 de Junho de 2006
    ... Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... A.., agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), melhor identificada ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A fundamentar esse ...e), do Regulamento Disciplinar da PSP, com prejuízo do conhecimento ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do artigo 11, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes das Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública, por força do artigo 66 do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, as...

    ... A.., agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), melhor identificada ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão. A fundamentar esse ...e), do Regulamento Disciplinar da PSP, com prejuízo do conhecimento ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... contenciosa; 2.ª O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, ....º a 96.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º ...
  • Aviso n.º 6563/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão nº 039080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - O artigo 271, n. 1, da Constituição da República não diz nem veda que condutas de funcionários fora do exercício de funções, não possam relevar disciplinarmente. II - Por isso não são materialmente inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2, alínea 1) do artigo 16 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.7/90, de 20.2. III - O facto de o despacho punitivo

  • Acórdão nº 039080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1999

    I - O objecto mediato do recurso jurisdicional é a decisão judicial e não o acto contenciosamente impugnado, o qual, todavia, constitui o seu objecto mediato. II - Muito embora o recorrente se limite a reiterar a alegação apresentada no recurso contencioso, deve a mesma ser aproveitada se for inequívoco que aquele quiz efectivamente atacar o julgado pelo acórdão recorrido sobre o acto impugnado....

  • Acórdão nº 035383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto punitivo conta-se, de acordo com o disposto no art. 57 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, a partir da data da notificação do acto ao interessado. II - A publicação no Diário da República da vacatura do lugar ou cargo, imposta pelo n. 5 do referido art. 57, tem uma...

  • Acórdão nº 9240738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Julho de 1992

    I - Do Estatuto da Polícia de Segurança Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/85, de 9 de Maio e do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro não resulta minimamente que essa Corporação possa ser havida como uma força militarizada, ao contrário do que acontece com a Guarda Nacional Republicana. II - O tribunal de 1ª instância deve...

    ... Sumário: I - Do Estatuto da Polícia de Segurança Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/85, de 9 de Maio e do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão nº ACTC00000998 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 1987

    I - O Tribunal Constitucional não tem que se pronunciar sobre a questão de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada estão ou não em vigor, desde que o tribunal recorrido decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional não pode censurar a decisão recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a...

  • Acórdão nº 402/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
    ...ção do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da. Polícia de Segurança Pública, ...
  • Acórdão nº ACTC00000996 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 1987

    I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier a ser tomada por este tem efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; não e, assim, possivel enxertar um processo de fiscalização abstracta num processo...

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