regulamento disciplinar da policia segurança pública

1792 resultados para regulamento disciplinar da policia segurança pública

  • Acórdão (extrato) n.º 194/2017
    ... , da norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ...
  • Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982
    ... n.º 440/82 de 4 de Novembro O actual Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública foi aprovado pelo Decreto n.º 40118, de 6 de ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    Lei n.º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A ...
  • Acórdão nº 01307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2013

    É de admitir revista estando em discussão a substituição de demissão por perda de pensão e a possibilidade de aplicação do regime do artigo 4.º, 8, da Lei n.º 58/2008, de 09/09, aos abrangidos pelo Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

    ... anos, em substituição da pena disciplinar de demissão ... Por sentença de 14/12/2009 ... , estando na condição de aposentado da Polícia de Segurança Pública (PSP) desde 14.12.1999, ... termos do artigo 87.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão nº 396/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022

    I - Do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro (entretanto revogado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que aprovou o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública), não decorre qualquer margem de discricionariedade para a entidade com competência disciplinar, impondo-se a suspensão de funções enquanto...

    ... ão do ato que, no âmbito do processo disciplinar instaurado em 17/12/2013, determinou a suspensão ... PSP, que tem por função defender a segurança interna e dos cidadãos, sem ter natureza de uma ... ) A norma do art.º 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ...
  • Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27

    ... Polícia de Segurança Pública (PSP) (devidamente ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... Dispõe o artigo 55.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão nº 03008/14.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024

    I - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, decorre apenas o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia vir a ser (ou que já lhe foi) aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime...

    ... pelo SUP – Sindicato Unificado da Polícia , em representação do seu associado AA, em que ... exceção de prescrição do processo disciplinar n.º ... , declarando-se a nulidade de todos os ... do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e do Secretário de Estado Adjunto do ... º, n.ºs 1 e 2 alínea f), todos do Regulamento Disciplinar da Polícia Segurança Pública, ...
  • Acórdão n.º 858/2014 - Diário da República n.º 41/2015, Série II de 2015-02-27
  • Acórdão n.º 62/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
  • Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores

    ... de aplicação da sanção disciplinar de aposentação compulsiva ... * Formula o ... dos Trabalhadores da Administração Pública, dentro do qual o procedimento disciplinar tem ... ço, não existindo norma expressa no regulamento disciplinar que regule a situação sub judice, ... , cuja investigação está a cargo da Polícia" Judiciária (Unidade de Informação Financeira) \xE2" ... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90 de 20 de ...
  • Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

    ... na Doença da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública da "Perda da Qualidade de ... E. O Regulamento Disciplinar da PSP - que foi aprovado pela ...
  • Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...

    ... 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e 6) e, depois, ... 1 e 5) e no atual Regulamento de Disciplina da GNR, alterado pela Lei n° ... Pública um poder derivado, não lhe compete fazer juízos ... ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, este rege-se pela lei ...
  • Acórdão nº 13006/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A norma do artigo 38º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, segundo a qual “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não...

    ... contra o requerente processo disciplinar por despacho do Comandante da Divisão Policial ... , reporta-se ao artigo 38º, nº 1, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 7/90, ... para os trabalhadores da Administração Pública, como um elemento central do estatuto da função ... agentes dos serviços e das forças de segurança ... Desde logo, porque esses agentes dispõem ...
  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... , 2. Em consequência de processo disciplinar instaurado ao Recorrente em 09.11.2012, viria ele ... , reforçar a necessária certeza e segurança jurídica que deve existir no ordenamento ... Instrutor, pela Direcção Nacional da Polícia Judiciária, e por efeito reflexo, também o da ... Nacional da Polícia de Segurança Pública e de Sua Exa. a Sra. Ministra da Administração ... Regulamento Disciplinar da PSP, que vimos seguindo e o ...
  • Decreto-Lei n.º 255/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, suscita duas questões de ... Art. 3.° O artigo 120.° do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
    ... A ... , agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), melhor identificada ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão ... A fundamentar ... e), do Regulamento Disciplinar da PSP, com prejuízo do conhecimento ...
  • Acórdão nº 0423/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
    ... A ... , agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), melhor identificada ... PSP, de 3.5.02, que lhe impôs a pena disciplinar de vinte dias de suspensão ... A fundamentar ... e), do Regulamento Disciplinar da PSP, com prejuízo do conhecimento ...
  • Aviso n.º 7153/2006, de 27 de Junho de 2006
    ... Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento Disciplinar da Polcia de Segurana Pblica ...
  • Parecer n.º 37/2014
    Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... contenciosa; 2.ª O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, ... º a 96.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º ...
  • Aviso n.º 6563/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento Disciplinar da Polcia de Segurana Pblica ...
  • Acórdão nº 039080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997
  • Acórdão nº 039080 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1999
  • Acórdão nº 9240738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Julho de 1992

    I - Do Estatuto da Polícia de Segurança Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/85, de 9 de Maio e do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro não resulta minimamente que essa Corporação possa ser havida como uma força militarizada, ao contrário do que acontece com a Guarda Nacional Republicana. II - O tribunal de 1ª instância deve...

    ... Sumário: I - Do Estatuto da Polícia de Segurança Pública aprovado pelo Decreto-Lei nº 151/85, de 9 de Maio e do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...
  • Acórdão nº ACTC00000998 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 1987 (caso NULL)

    I - O Tribunal Constitucional não tem que se pronunciar sobre a questão de se saber se as normas cuja constitucionalidade e impugnada estão ou não em vigor, desde que o tribunal recorrido decidiu pela sua vigencia, pois que em recursos de constitucionalidade o Tribunal Constitucional não pode censurar a decisão recorrida quanto ao direito aplicavel, apenas lhe competindo decidir sobre a...

  • Acórdão nº 035383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto punitivo conta-se, de acordo com o disposto no art. 57 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, a partir da data da notificação do acto ao interessado. II - A publicação no Diário da República da vacatura do lugar ou cargo, imposta pelo n. 5 do referido art. 57, tem uma...

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