ònus inalienabilidade
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Aviso n.º 10193/2020
... VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 50.º Alienação e ónus de inalienabilidade 1 - Desde que não constitua prejuízo para o ...
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Regulamento n.º 1157/2023
... propriedade do lote de terreno, livre de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos ... do presente ... CAPÍTULO VI ... Ónus de Inalienabilidade e o Exercício do Direito de Preferência ... Artigo 20.º ...
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Regulamento n.º 668/2023
... propriedade do lote de terreno, livre de ónus ou encargos e com eventuais benfeitorias, nos termos ... do presente amento ... CAPÍTULO VI ... Ónus de inalienabilidade e o exercício do direito de preferência ... Artigo 20.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... Artigo 29.º Inalienabilidade" 1 - No caso da situação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.\xC2" ... 3 - O ónus de inalienabilidade não se aplica quando a transmissão de quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... 3 - (Anterior n.º 2.) ... 4 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo ...
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Regulamento n.º 744/2022
... CAPÍTULO V Condições de aquisição e inalienabilidade ... Artigo 19.º Condições de pagamento ... Artigo 20.º Ónus de ...
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Aviso n.º 14766/2022
... Artigo 11.º ... Inalienabilidade ... 1 — No caso dos benefícios previstos nos artigos 8.º e 10.º do ... 2 — O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo ...
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Aviso n.º 19657/2022
... Artigo 11.º ... Inalienabilidade ... 1 — No caso dos benefícios previstos nos artigos 8.º e 10.º do ... 2 — O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo na Conservatória do Registo ...
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Aviso n.º 11321/2021
... Artigo 17.º Ónus de inalienabilidade 1 - As habitações só podem ser alienadas passado 10 ...
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Despacho n.º 423/2021 de 1 de março de 2021
... o artigo matricial rstico n 1755;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o ónus de inalienabilidade não pode ser inferior a 10 anos contados a partir do ...
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Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... não fizeram constar na carta que sobre os dois prédios pendia o ónus de inalienabilidade, registo efectuado pela CML para garantia do pagamento ... -
Regulamento n.º 409/2017
... do concurso;d) Referência à existência da cláusula de inalienabilidade;e) A indicação dos locais onde poderão ser efetuadas as inscrições e ... das demais obrigações estabelecidas no presente Regulamento.2 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e cessa com a morte ou ...
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Regulamento n.º 726/2020
... para construção de habitação, sendo obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento ...
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Aviso n.º 1186/2017
... que se traduz no reconhecimento de que determinados bens imóveis ou ónus sobre eles incidentes são indispensáveis à realização de fins de ... ; l) Deliberar sobre o levantamento do ónus de inalienabilidade mediante o pagamento de uma compensação correspondente à diferença ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2009/A de 16 de Dezembro
... , incentivar o registo do direito de propriedade dos imóveis e dos ónus decorrentes do regime de comparticipação na recuperação de habitação ... ção das intervenções a apoiar e aceite o ónus de inalienabilidade a que ficará sujeita a habitação beneficiada e respectivo regime fixado ...
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Regulamento n.º 775/2018
... ítimas do incêndio a habitação condiga, o Regulamento introduz o ónus" de inalienabilidade, pelo prazo de 10 anos, das casas de habitação que j\xC3" ...
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Despacho n.º 1141/2019 de 29 de julho de 2019
... o artigo matricial n 175, da seco H;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Despacho n.º 2288/2023 de 14 de dezembro de 2023
... 157, da seco 019;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Despacho n.º 1406/2020 de 25 de agosto de 2020
... 1525;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Regulamento n.º 154/2017
... Artigo 3.º1 - As habitações transmitidas ficarão sujeitas ao ónus de inalienabilidade, pelo prazo de 5 anos a contar da data de escritura de ...
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Despacho n.º 1563/2017 de 21 de julho de 2017
... , com o artigo matricial n 1708;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Regulamento n.º 532/2021
... a 800 m2 no caso da habitação, estabelecendo igualmente os ónus associados à aquisição.Artigo 3.ºNotificaçõesTodas as notificações ... termos da alínea a) do presente n.º 5.6 - Os ónus de inalienabilidade ...
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Despacho n.º 476/2020 de 27 de março de 2020
... 5282-P, de natureza urbana;2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...
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Despacho n.º 1730/2018 de 1 de outubro de 2018
... 162, seco H. 2.A aplicao do nus de inalienabilidade da habitao construda, por um perodo de 10 anos, que est sujeito a registo ...