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Despacho n.º 2288/2023 de 14 de dezembro de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação14 Dezembro 2023
Gazette Issue239
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Sílvio Viveiros Massa residente na freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria e permanente na exploração agrícola, no prédio incluído na Reserva Agrícola Regional, sito à Rua da Carreira, freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, com o artigo matricial rústico nº 157, da secção 019;

Considerando que o requerente é agricultor a título principal;

Considerando que o referido prédio é parte integrante da exploração agrícola;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 5º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, a IROA, S.A. determina:

1. A confirmação da exceção, para a construção de uma...

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